Execução de Título Extrajudicial 0002142-67.2010.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002142-67.2010.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 20:22

Documento (Informações)

20/05/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

18/05/2024, 10:35

Trânsito em julgado

18/05/2024, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 17:55

Confirmada

26/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002142-67.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-67.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.517,41 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): ASSIS FILHO & ASSIS LTDA ME Marcos Antonio de Assis Filho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por DOMINGUES E KESSA LTDA em face de ASSIS FILHO E ASSIS LTDA. A execução lastreou-se em duplicatas protestadas, juntadas ao mov. 1.6 a 1.8. O representante legal da executada foi pessoalmente citado em 28/12/2015 (mov. 1.44). Então, iniciaram-se as medidas constritivas em seu desfavor, todas restando infrutíferas. A parte exequente, diante da infruticidade das diligências, pugnou pela suspensão do feito por 1 (um) ano (mov. 91.1). O Juízo, então, intimou a parte exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente no feito (mov. 93.1). A exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 97). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 189 do Código Civil, quando for violado um direito, nascerá para o seu titular a pretensão de exigi-lo, pretensão a qual, contudo, não é infinita, pois limitada e extinta pelo instituto da prescrição. Dentro das modalidades de prescrição, há aquela dita como intercorrente, a qual é definida por Alexandre Freitas Câmara como: A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 415). A prescrição intercorrente das execuções de título rege-se pelo mesmo prazo prescricional da sua pretensão, na forma do artigo 206-A, do Código Civil, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil e no artigo 921 do Código de Processo Civil. Assim sendo, o código civilista irá dispor os prazos prescricionais dos títulos executórios em seu artigo 206, da seguinte maneira: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Desta forma, para além de se observar os prazos prescricionais constantes no dispositivo retro, deve-se levar em consideração as causas que suspendem e que interrompem a prescrição, tanto no Código Civil, quanto no Código de Processo Civil. Vejamos. Na forma dos artigos 197 a 201 do Código Civil, as causas suspensivas da prescrição se darão: i) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ii) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; iii) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; iv) contra os incapazes de que trata o art. 3º; v) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; vi) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra; vii) pendendo condição suspensiva; viii) não estando vencido o prazo; ix) pendendo ação de evicção; x) antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. As causas interruptivas da prescrição, por sua vez, estão estampadas no artigo 202 do Código Civil, quais sejam: I – o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que incompetente; II – o protesto; III – o protesto cambial; IV – apresentação do título de crédito em Juízo de inventário ou concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não obstante, ainda há, no Código de Processo Civil, as suas próprias causas suspensivas da execução (artigo 921, incisos I ao V), bem como, as causas interruptivas dela, registradas especialmente no §4º-A do artigo 921, sendo elas: i) a efetiva citação/intimação do devedor; ii) e a constrição de bens penhoráveis. Pois bem. Para mais, há quem sustente que o mero decurso do prazo prescricional executório, contudo, sem haver a desídia ou abandono por parte do credor, impediria a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, dois seriam os requisitos necessários para a pronúncia da prescrição: i) o decurso do prazo legal; ii) e a inércia do exequente. Entretanto, tal premissa não apenas fere o disposto em legislação, mas também viola princípios como o do resultado útil do processo, fazendo com que a execução se estenda em muito além do necessário, e do princípio da menor onerosidade do devedor, ao fazer se perpetuar uma execução ad eternum. Assim, se a exequente não diligenciar os bens de forma exitosa, e decorrido o prazo de prescrição previsto em lei, fulmina-se a pretensão de forma intercorrente, devendo ser decretada de imediato. Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente É neste sentido que, em dezembro de 2023, decidiu a 5ª Câmara Cível do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em uma cédula rural pignoratícia, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência da parte credora acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000249-48.1995.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2023) – destacou-se. Feito tais ponderações, passa-se à análise do caso em tela. A presente ação lastreia-se em execução de título extrajudicial, consistente em duplicatas protestadas (mov. 1.6 a 1.8). Portanto, trata-se de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, subsultando-se ao prazo prescricional do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, isto é, 3 anos. Em sede de legislação especial, a Lei nº 5.474/68, que dispõe especificamente sobre as duplicatas, em seu artigo 18, também descreve que a pretensão à execução da duplicata prescreve, contra o sacado, em 3 (três) anos (inciso I). Pois bem. In casu, não se verificam presentes as causas suspensivas da execução, nem aquelas do Código Civil, nem no Código de Processo Civil. Por outro lado, o último ato interruptivo da prescrição foi a efetiva citação do devedor, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, e ainda, artigo 202, inciso V, do Código Civil, na data de 28/12/2015 (mov. 1.44). Por consequência, entre o último ato interruptivo da prescrição e o presente momento decorreram mais de 8 (oito) anos. Desta forma, tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em lei, sem a efetiva diligência do credor em localizar bens penhoráveis do devedor, a pronúncia da prescrição é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II e artigo 924, V, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução, e JULGO EXTINTO o feito. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade, mas deixo de condenar em sucumbência. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias. IV. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 17:12

Ato ordinatório

06/03/2024, 00:34

Confirmada

02/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002142-67.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-67.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.517,41 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): ASSIS FILHO & ASSIS LTDA ME Marcos Antonio de Assis Filho Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas, movida por Domingues e Kessa LTDA em face de Assis Filho e Assis LTDA. Em termos de prosseguimento, requereu o exequente a suspensão do feito, pelo prazo de 1 anos (mov. 91.1). Vieram-me os autos. 1. Postergo a análise do pedido. 2. Primeiramente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 3. Explico. Ao que se denota, esta execução fundamenta-se em pretensão de cobrança de duplicatas protestadas, conforme movimentos 1.6 a 1.8. Desta forma, a prescrição intercorrente deste feito obedece o prazo do artigo 206, §3º, VIII c/c artigo 206-A do Código Civil, isto é, 3 anos, considerados os atos interruptivos do artigo 921 do CPC, em especial a efetiva citação do devedor, e constrição de bens penhoráveis (§4º-A). Ocorre que, dos autos, percebe-se que o representante legal da empresa executada foi citado em 28/12/2015 (mov. 1.44), há mais de 8 anos. 4. Com a manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:37

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002142-67.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-67.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.517,41 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): ASSIS FILHO & ASSIS LTDA ME Marcos Antonio de Assis Filho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por DOMINGUES E KESSA LTDA em face de ASSIS FILHO E ASSIS LTDA. A execução lastreou-se em duplicatas protestadas, juntadas ao mov. 1.6 a 1.8. O representante legal da executada foi pessoalmente citado em 28/12/2015 (mov. 1.44). Então, iniciaram-se as medidas constritivas em seu desfavor, todas restando infrutíferas. A parte exequente, diante da infruticidade das diligências, pugnou pela suspensão do feito por 1 (um) ano (mov. 91.1). O Juízo, então, intimou a parte exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente no feito (mov. 93.1). A exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 97). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 189 do Código Civil, quando for violado um direito, nascerá para o seu titular a pretensão de exigi-lo, pretensão a qual, contudo, não é infinita, pois limitada e extinta pelo instituto da prescrição. Dentro das modalidades de prescrição, há aquela dita como intercorrente, a qual é definida por Alexandre Freitas Câmara como: A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 415). A prescrição intercorrente das execuções de título rege-se pelo mesmo prazo prescricional da sua pretensão, na forma do artigo 206-A, do Código Civil, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil e no artigo 921 do Código de Processo Civil. Assim sendo, o código civilista irá dispor os prazos prescricionais dos títulos executórios em seu artigo 206, da seguinte maneira: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Desta forma, para além de se observar os prazos prescricionais constantes no dispositivo retro, deve-se levar em consideração as causas que suspendem e que interrompem a prescrição, tanto no Código Civil, quanto no Código de Processo Civil. Vejamos. Na forma dos artigos 197 a 201 do Código Civil, as causas suspensivas da prescrição se darão: i) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ii) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; iii) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; iv) contra os incapazes de que trata o art. 3º; v) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; vi) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra; vii) pendendo condição suspensiva; viii) não estando vencido o prazo; ix) pendendo ação de evicção; x) antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. As causas interruptivas da prescrição, por sua vez, estão estampadas no artigo 202 do Código Civil, quais sejam: I – o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que incompetente; II – o protesto; III – o protesto cambial; IV – apresentação do título de crédito em Juízo de inventário ou concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não obstante, ainda há, no Código de Processo Civil, as suas próprias causas suspensivas da execução (artigo 921, incisos I ao V), bem como, as causas interruptivas dela, registradas especialmente no §4º-A do artigo 921, sendo elas: i) a efetiva citação/intimação do devedor; ii) e a constrição de bens penhoráveis. Pois bem. Para mais, há quem sustente que o mero decurso do prazo prescricional executório, contudo, sem haver a desídia ou abandono por parte do credor, impediria a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, dois seriam os requisitos necessários para a pronúncia da prescrição: i) o decurso do prazo legal; ii) e a inércia do exequente. Entretanto, tal premissa não apenas fere o disposto em legislação, mas também viola princípios como o do resultado útil do processo, fazendo com que a execução se estenda em muito além do necessário, e do princípio da menor onerosidade do devedor, ao fazer se perpetuar uma execução ad eternum. Assim, se a exequente não diligenciar os bens de forma exitosa, e decorrido o prazo de prescrição previsto em lei, fulmina-se a pretensão de forma intercorrente, devendo ser decretada de imediato. Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente É neste sentido que, em dezembro de 2023, decidiu a 5ª Câmara Cível do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em uma cédula rural pignoratícia, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência da parte credora acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000249-48.1995.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2023) – destacou-se. Feito tais ponderações, passa-se à análise do caso em tela. A presente ação lastreia-se em execução de título extrajudicial, consistente em duplicatas protestadas (mov. 1.6 a 1.8). Portanto, trata-se de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, subsultando-se ao prazo prescricional do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, isto é, 3 anos. Em sede de legislação especial, a Lei nº 5.474/68, que dispõe especificamente sobre as duplicatas, em seu artigo 18, também descreve que a pretensão à execução da duplicata prescreve, contra o sacado, em 3 (três) anos (inciso I). Pois bem. In casu, não se verificam presentes as causas suspensivas da execução, nem aquelas do Código Civil, nem no Código de Processo Civil. Por outro lado, o último ato interruptivo da prescrição foi a efetiva citação do devedor, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, e ainda, artigo 202, inciso V, do Código Civil, na data de 28/12/2015 (mov. 1.44). Por consequência, entre o último ato interruptivo da prescrição e o presente momento decorreram mais de 8 (oito) anos. Desta forma, tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em lei, sem a efetiva diligência do credor em localizar bens penhoráveis do devedor, a pronúncia da prescrição é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II e artigo 924, V, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução, e JULGO EXTINTO o feito. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade, mas deixo de condenar em sucumbência. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias. IV. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002142-67.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-67.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.517,41 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): ASSIS FILHO & ASSIS LTDA ME Marcos Antonio de Assis Filho 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002142-67.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-67.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.767,42 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): ASSIS FILHO & ASSIS LTDA ME Marcos Antonio de Assis Filho Vistos. 1. DEFIRO a penhora das cotas sociais, conforme retro requerido. 2. Lavre-se termo de penhora da integralidade das quotas pertencente ao executado MARCOS ANTONIO E ASSIS FILHO junto à empresa “PANIFICADORA E CONFEITARIA DUAS AGUIAS” (CNPJ nº 00.431.282/0001/8) tantas quantas bastem à garantia do débito objeto da ação, com fundamento no artigo 835, IX do CPC. 3. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 4. Após, nos termos do art. 861 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a empresa ““PANIFICADORA E CONFEITARIA DUAS AGUIAS” (CNPJ nº 00.431.282/0001/8), nas pessoas de seus representantes legais, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - Apresente balanço especial, na forma da lei; II - Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. À Secretaria para que expeça ofício à Junta Comercial do Paraná para que proceda a inscrição da penhora das cotas sociais à margem dos contratos sociais das empresas, cumprindo assim, o disposto no art. 844 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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