Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021215-86.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021215-86.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 14:43

Documento (Informações)

08/04/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:04

Trânsito em julgado

08/04/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 08:18

Confirmada

07/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 08:01

Confirmada

25/02/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº 0021215-86.2021.8.16.0030 Reclamante: SELIA APARECIDA COLOMBELLI Reclamado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Vistos... Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada. Diz que recebeu a indenização relativa a indenização especial não usufruída, contudo, sem a inclusão da parcela relativa ao abono de permanência. Assim, requer seja julgada procedente ação, condenando o reclamado ao pagamento do valor relativo à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças indenizadas. O reclamado apresentou contestação (item 11.1), sendo impugnada pela reclamante em item 12.1. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes. Preliminares: Alega o reclamado que a pretensão se encontra prescrita, vez que as licenças especiais são asseguradas ao servidor a cada quinquênio ininterrupto de serviço, de modo que eventuais incongruências em sua base de cálculos devem ser arguidas em cinco anos contados do período aquisitivo. De fato, assiste razão ao reclamado. Na hipótese dos autos, estamos diante da ocorrência da prescrição quinquenal revisional do benefício previdenciário, a teor do contido Decreto n. 29.910/32, art.1º, que tivera início julho de 2016, com o pagamento das verbas remuneratórias indenizadas, mesma data de concessão do ato de aposentadoria. Dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que prevê prazo prescricional de cinco anos para cobrança de qualquer direito contra a Fazenda Pública: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, considerando que ao tempo da distribuição desta ação em 14/09/2021, já havia se exaurido por completo o prazo de prescrição, tendo transcorrido mais de cinco anos do pagamento das licenças especiais indenizadas remuneradas (julho de 2016), ocorreu prescrição do seu direito. Assim, verifica-se que a pretensão da autora fora fulminada pela ocorrência da prescrição. Dispositivo. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, diante da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 23:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 13:48

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 13:36

Petição (Contestação)

07/12/2021, 14:45

Confirmada

22/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº 0021215-86.2021.8.16.0030 Reclamante: SELIA APARECIDA COLOMBELLI Reclamado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Vistos... Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada. Diz que recebeu a indenização relativa a indenização especial não usufruída, contudo, sem a inclusão da parcela relativa ao abono de permanência. Assim, requer seja julgada procedente ação, condenando o reclamado ao pagamento do valor relativo à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças indenizadas. O reclamado apresentou contestação (item 11.1), sendo impugnada pela reclamante em item 12.1. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes. Preliminares: Alega o reclamado que a pretensão se encontra prescrita, vez que as licenças especiais são asseguradas ao servidor a cada quinquênio ininterrupto de serviço, de modo que eventuais incongruências em sua base de cálculos devem ser arguidas em cinco anos contados do período aquisitivo. De fato, assiste razão ao reclamado. Na hipótese dos autos, estamos diante da ocorrência da prescrição quinquenal revisional do benefício previdenciário, a teor do contido Decreto n. 29.910/32, art.1º, que tivera início julho de 2016, com o pagamento das verbas remuneratórias indenizadas, mesma data de concessão do ato de aposentadoria. Dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que prevê prazo prescricional de cinco anos para cobrança de qualquer direito contra a Fazenda Pública: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, considerando que ao tempo da distribuição desta ação em 14/09/2021, já havia se exaurido por completo o prazo de prescrição, tendo transcorrido mais de cinco anos do pagamento das licenças especiais indenizadas remuneradas (julho de 2016), ocorreu prescrição do seu direito. Assim, verifica-se que a pretensão da autora fora fulminada pela ocorrência da prescrição. Dispositivo. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, diante da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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