Procedimento Comum Cível 0005445-96.2015.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005445-96.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005445-96.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Caroline de Aguiar Madeira GARDÊNIA MASCARELO Réu(s): Anderson Guimarães Stadler BARBARA VIRGINIA FERGET GERMANO FEGERT LUCAS FEGERT Sheila Folda Willian Fegert 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 602.2, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. 1.1. Expeça-se o alvará nos termos da cláusula 4 do acordo homologado. Se necessário para cumprimento, habilite-se a empresa ALVEAR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 03.195.007/0001-02 ), representada pelo advogado HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB/PR 39.302). 1.2. Comprovado nos autos o pagamento das cláusulas 5 e 6, determino a transferência do imóvel de matrícula de n. 20.077 do 2º RI de Ponta Grossa para a Autora Gardênia Mascarelo. Oficie-se via mensageiro, a fim de que o Registro Imobiliário competente proceda com as devidas averbações. As custas da diligência de transferência, além de impostos e emolumentos, serão de responsabilidade da Autora Gardênia, nos termos da cláusula 7. 2. Custas e honorários, conforme acordo. 3. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (CPC, artigo 1.000). 5. Transitada em julgado, pagas as custas e Funrejus, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Dou esta sentença publicada e registrada no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos WILLIAN FEGERT, BÁRBARA VIRGÍNIA FEGERT STADLER, ANDERSON GUIMARÃES STADLER, LUCAS FEGERT e GERMANO FEGERT (mov. 567) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 562.1). Os embargantes, aduzem, em síntese a existência de contradição a ser sanada. A parte adversa apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 573). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II, III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, são aqueles que importam em prejuízo lógico e jurídico para a compreensão do decisum, o que não se verifica no presente caso. A parte embargante aponta contrariedade no tocante à sentença, no que diz respeito ao trecho da fundamentação em que se reconhece o inadimplemento contratual pela parte autora e ao trecho final do mesmo tópico, em que se reconheceu a necessidade de apuração dos valores devidos pelas autoras de forma diversa daquela prevista contratualmente. Aduzem os embargantes que, diante do reconhecimento do inadimplemento e da necessidade de apuração de valores devidos, é contraditória a conclusão pela procedência da inicial para o fim de declaração de validade do contrato. O que se verifica, no entanto, é que os embargantes pretendem a rediscussão do mérito, vez que as razões que levaram este Juízo ao reconhecimento da validade do contrato em debate restaram suficientemente fundamentadas na sentença ora atacada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pelo exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhe-los em face da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se as partes. No mais, cumpra-se a decisão atacada. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Gardênia Mascarelo e Caroline de Aguiar Madeira Réus: Espólio de Sheila Folda SENTENÇA 1- RELATORIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos 05445-96.2015.8.16.0019 Trata-se de ação declaratória de validade de compromisso de compra e venda c/c obrigação de fazer c/c proteção possessória ajuizada por Gardênia Mascarelo e Caroline de Aguiar Madeira em face de Espólio de Sheila Folda. A parte autora alega que, em 30/05/2012, firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel matriculado sob o n.º 20.077, junto ao 2º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, com Sheila Folda. Informam que o preço ajustado foi R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com valor de entrada de R$ 50.000,00, a ser pago em suas parcelas. Informam que o valor restante, de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), seria pago mediante a captação de financiamento imobiliário, que não foi liberado em razão da pendência de dívidas em nome da vendedora. Informam que averbação do imóvel pela promitente vendedora não ocorreu no prazo pactuado. Assim, as autoras efetuavam pagamentos mensais a vendedora, aguardando a escritura definitiva do bem, o que não aconteceu, vindo a vendedora a falecer em 13 de dezembro de 2014. Afirmam que, diante do falecimento da promitente vendedora, tiveram a posse ameaçada pelo espólio, os quais argumentaram que o contrato já estaria rescindindo. Diante de tais fatos, postularam a concessão de liminar com caráter de interdito possessório, a fim de garantir a manutenção da posse, mediante a imposição de multa diária em caso de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ descumprimento. No mérito, pretendem a declaração de validade do contrato de compra e venda e o deferimento de consignação em pagamento em parcelas mensais a serem depositados em conta judicial. Ainda, requereram a condenação dos requeridos a procederem a escrituração definitiva em favor das autoras e, em caso de descumprimento, requereram a adjudicação compulsória do imóvel. Por fim, formularam requerimentos pela expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis e expedição de termo de caução de automóvel. Juntou procuração e documentos. O pedido liminar foi concedido, determinando-se que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que implicasse em esbulho ou turbação da posse das partes autoras, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (mov. 14.1). Autorizada a consignação em pagamento nos termos requeridos na inicial (mov. 29.1). As autoras informaram os depósitos judiciais (mov. 30.2; 35.2). Citados os requeridos Barbara Virginia Ferget e Bruna Estefani (mov. 46; 47). Nova juntada de comprovante de depósito pela autora (mov. 89.2). Ao mov. 135;136, a parte autora juntou cálculo do valor da dívida e comprovante de pagamento do valor final para fins de quitação do contrato. A parte ré apresentou contestação (mov. 172) em que, inicialmente, informaram que, em razão dos regimes patrimoniais que regem seus casamentos, os cônjuges dos herdeiros Willian Ferget e Barbara Regina Ferget Stadler não deveriam integrar o polo passivo - Yaskara Max Raimundo Fergert e Anderson Guimarães Stadler. No mérito, aduzem que o contrato está rescindido, pelo que requerem a reversão dos valores depositados judicialmente pelas autoras em aluguéis referentes ao período em que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ permaneceram no imóvel, apontando, ainda, necessidade de averiguação por contador judicial quanto à conformidade dos valores. Ressaltam a existência de cláusula penal que prevê multa de 2%. Para tanto, alegam que o inadimplemento pelas autoras se caracteriza pela realização dos pagamentos de forma diferente da contratada. Argumentam que as autoras foram negligentes ao deixarem de verificar a situação cadastral da promitente e do imóvel. Informam, ainda, que o imóvel está penhorado em processo judicial que tramita na comarca de Maringá/PR. Quanto à exceptio nom adimplenti suscitada pelas autoras, argumentam que a obtenção de financiamento imobiliário não era condicionante contratual indispensável, tampouco vinculava a promitente. No tocante à consignação judicial de valores referente aos pagamentos, alegam que foram realizados aleatoriamente, sem observar o contrato. Os requeridos formularam, ainda, pedido reconvencional por meio do qual pretendem a condenação das autoras ao pagamento de indenização por danos morais por eles suportados. Intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 195.1). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (mov. 198.1). Deferida a produção de prova testemunhal (mov. 200.1), a parte autora apresentou rol de testemunhas (mov. 206.1) Em data que seria realizada audiência de instrução, verificada a ausência de intimação das testemunhas, o ato foi redesignado. Na ocasião, deferida a juntada de novos documentos pela parte ré (mov. 254.1). A parte autora opôs embargos de declaração face à decisão preferida por ocasião da audiência redesignada, argumentando contradição desta em relação GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ à decisão saneadora em que fora deferida somente a produção de prova testemunhal (mov. 257.1). Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 261.1). Ao mov. 282 a parte ré juntou aos autos cópia de certidão positiva emitida pelo cartório distribuidor desta coberta e e-mail vinculado ao documento, a fim de demonstrar alegado agir de má-fé pelas autoras. A autora apresentou manifestação em relação à petição e novos documentos trazidos pela ré. Na oportunidade, em virtude dos fatos novos trazidos aos autos em sede de contestação quanto à existência de penhora que recai sobre o imóvel em discussão, decorrente de ação de n.º 29318- 73.2011.8.16.0017ajuizada na comarca de Maringá, formulou requerimento pela condenação do espólio ao pagamento de indenização por danos morais e imposição de multa por litigância de má-fé. Ainda, pugnou pela substituição de testemunha anteriormente arrolada (mov. 290). A requerente comunicou o ajuizamento e pendência de julgamento de embargos de terceiro relacionados aos autos em que fora determinada a penhora do bem imóvel em discussão, pelo que requereu a suspensão do presente processo até o julgamento dos referidos embargos (mov. 300.1). Os réus se manifestaram pelo prosseguimento do feito, haja vista a concessão de medida liminar nos autos que tramitam junto à comarca de Maringá, autorizando a manutenção da posse das autoras em relação ao imóvel (mov. 304.1). Juntou-se aos autos o depoimento da testemunha Sergio Melhato Borini, cuja oitiva se deu perante juízo deprecado (mov. 305.264). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes manifestaram-se quanto ao teor do depoimento colhido perante Juízo deprecado, bem como reiteraram as manifestações anteriores quanto à suspensão do feito (mov. 311;312). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, declarou preclusa a produção de prova testemunha consubstanciada na tomada de depoimento pessoal dos requeridos e deferido o pedido de substituição de testemunha arrolada pela parte autora (mov. 315.1). A parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 315 (mov. 330). A ré reiterou o pedido de exclusão de Yaskara Max Raimundo Fegert do polo passivo. Juntou documentos (mov. 371). A parte autora manifestou não haver oposição à retificação do polo ativo. Ainda, manifestou não persistir o interesse na oitiva da testemunha faltante (mov. 374.1). Deferida a exclusão de Yaskara Max Raimundo Fegert do polo passivo e a desistência da oitiva da testemunha faltante, determinou-se a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 376). As partes apresentaram alegações finais (mov. 386; 387). A parte autora informou o pagamento de custas finais (mov. 396). Ao mov. 399 a requerente juntou aos autos recibos referentes às despesas com melhorias no imóvel (mov. 399). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 400), posteriormente anulada em sede de julgamento de recurso de apelação interposto pelas autoras (mov. 436). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com o retorno dos autos, a parte autora informou os pontos que entende controvertidos e pugnou pela produção de prova testemunhal consubstanciada no depoimento pessoal dos réus (mov. 451). Os requeridos indicaram os pontos que entendem controvertidos (mov. 453). Sobreveio nova decisão saneadora em que foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, indeferido o pedido de prova testemunhal consubstanciado no depoimento pessoal dos autores e deferida a produção de prova testemunhal consubstanciada à oitiva de testemunhas (mov. 455). A parte autora se insurgiu em relação à decisão saneadora, tendo argumentado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido pela produção de prova testemunhal –oitiva dos réus-. Apontou a necessidade de ajustes quanto aos pontos incontroversos e intimação dos requeridos a fim de comprovassem domicílio no exterior (mov. 461). Os réus informaram desinteresse na indicação de testemunhas (mov. 466). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 467). A parte autora formulou pedido de reconsideração do despacho de mov. 455 quanto à oitiva dos réus, haja vista a possibilidade de realização da audiência por meio de videoconferência. Ao mov. 479, em reconsideração à decisão de mov. 455, foi deferido o pedido de depoimento pessoal dos réus. A parte ré informou impossibilidade de participação do requerido LUCAS DE GEUS FEGERT na audiência por videoconferência (mov. 495). Com isso, a parte autora requereu a redesignação da audiência (mov. 496;499). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Realizada a audiência de instrução, foram colhidos depoimentos pessoais dos requeridos e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora (mov. 547). A parte ré juntou aos autos contrato de locação a fim de esclarecer questão relacionada a alegação de que o imóvel foi dado em garantia (mov. 551.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 553; 559). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, passo a apreciar o mérito. Conforme esmiuçado no relatório supra, cinge-se a controvérsia quanto à validade do contrato de compra e venda de imóvel, impondo-se a análise acerca do inadimplemento do contrato. Da análise do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 20.077, firmado em 30/05/2012 (mov. 1.5), tem-se que fora estipulado o valor total de R$230.000,00, a ser pago pelas autoras da seguinte forma: a) a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) em moeda corrente no ato da assinatura do contrato; b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em moeda corrente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em parcela única ou de modo parcelado, desde que a soma dos valores na data limite some o valor acima; c) a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a ser pago por intermédio de financiamento imobiliário a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição de escola das partes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por outro lado, em relação à regularização da matrícula, cuja inércia pela promitente vendedora teria ensejado os primeiros atrasos no pagamento pelas autoras, depreende-se do contrato (V- Das condições Contratuais – parágrafo segundo), que deveria ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura do contrato. Conforme se depreende da matrícula acostada ao mov. 1.13, a regularização do imóvel, com a averbação da construção, foi efetivada em 08/02/2013. Em relação ao pagamento previsto no item IV alínea “b” (R$35.000,00) é de se pontuar que até a data de 01/12/2012, antes da efetivação da averbação da construção na matrícula do imóvel, as autoras tinham pagado R$ 41.951,62 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme recibos acostados à inicial e planilha de cálculos de mov. 135.2, sendo que, por ocasião, do ajuizamento da presente ação, havia adimplido o valor de R$157.951,62 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). Observa-se que mesmo com o cumprimento da obrigação pela promitente vendedora, referente à regularização da matrícula do imóvel, ainda remanesciam valores referentes ao item IV alínea “b”, a serem pagos pelas autoras. Posteriormente, autorizada pelo juízo a consignação em pagamento dos valores em aberto, nos termos requeridos na inicial, as autoras informaram nos autos a quitação total do contrato, por meio de depósitos judicias (mov. 135). Na sequência, em sede de contestação, a parte ré aventou o inadimplemento contratual pelas autoras, pelo atraso no pagamento dos valores, de modo a ensejar a rescisão contratual. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Oportuno observar que, no caso em tela, além da exceptio nom adimplenti inicialmente mencionada pelas autoras, há a alegação de ocorrência de pactuação verbal entre as autoras e a falecida promitente vendedora quanto ao pagamento de parcelas de forma diversa daquela estabelecida no contrato inicial. Pois bem, a esse respeito, cola-se transcrição da prova testemunhal produzida em juízo. Lucas, testemunha arrolada pela autora, relatou que na época da celebração do contrato trabalhava no escritório da autora. Relatou que Sheila chegou no escritório acompanhada dos filhos para uma reunião com a autora. Que escutou o teor da conversa; na época a autora já residia no imóvel e estava buscando uma documentação com Sheila, porém a documentação da promitente não estava sendo aprovada para o financiamento; que nessa reunião a autora propôs um pagamento parcelado; que a promitente morava em Londrina e não tinha interesse em ficar com o imóvel; a autora ofereceu um parcelamento e no final do ano faria pagamentos em valor maior do que o valor das parcelas, com o que a promitente Sheila concordou. Que saíram todos em clima amistoso. Que a promitente ligou no escritório outras vezes para conversar com a autora. Indagado se houve aditamento contratual escrito, declarou que não tinha conhecimento das cláusulas do contrato. Reafirmou que durante a reunião mencionada, em razão da impossibilidade de financiamento, a autora propôs para Sheila o pagamento parcelado da dívida; não sabe se havia valor remanescente; que acordaram que ao final de cada ano seria pago um valor maior. Questionado se a ida de Sheila ao escritório da autora ocorreu para fins de cobrança de valor devido, explicou que Sheila chegou de surpresa no escritório acompanhada dos filhos, mas não sabe se havia um débito anterior. Sabe somente que havia tratativas a respeito da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ compra do imóvel; que a autora demonstrava interesse em comprar a casa e Sheila tinha interesse na venda do imóvel. A autora relatou a ele que não conseguiu o financiamento por problemas na documentação da promitente. Desconhece os débitos da autora em relação à promitente. O requerido Lucas declarou que na época da compra e venda tinha pouco contato com sua mãe, a promitente. Que um ano antes do falecimento de sua mãe, ela lhe disse que o imóvel estava em locação. Informou que sua mãe morava em Maringá e ele em Londrina. Não sabe o que sua mãe pretendia fazer com o imóvel. Não recebeu nenhum valor em pagamento pelo imóvel. Que nunca conversou com sua mãe a respeito das restrições relacionadas ao nome dela. Declarou que sua mãe sempre cuidou dos próprios negócios. Questionado a respeito da penhora do imóvel e omissão da informação à autora, explicou que não tinha conhecimento a respeito dos negócios e questões jurídicas, tampouco alugueis atrasados. Informou que a empresa Piá Comércio de Alimentos foi criada pela sua mãe e registrada em seu nome e de seu irmão. Questionado se tinha conhecimento a respeito da razão pela qual a autora fazia depósitos na conta da empresa do qual era administrador e em nome dele, explicou que quem administrava o dinheiro e cuidava das contas da empresa era sua mãe. Não soube da venda da casa em Ponta Grossa; que sua mãe comentava que pretendia vender algumas coisas, mas ele não sabia em que estavam. Que não tinha interesse em saber como estavam os negócios de sua mãe. Que se preocupava somente com a saúde de sua mãe. Reafirmou que sua mãe nunca comentou nada a respeito da venda do imóvel. Em juízo, o requerido Germano declarou que o que sabe a respeito da negociação é que não foi realizado o pagamento. Que ouviu diversas reclamações de sua falecida mãe quanto ao não pagamento. Não soube informar os valores exatos da venda. Informou que reside em Maringá. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Explicou que a casa estava alugada para a autora Gardenia, para quem vendeu o imóvel. Não soube explicar o motivo pelo qual não houve sucesso no financiamento. Declarou que sua mãe estava passando por dificuldades financeiras naquela época; realizou a venda do imóvel com o objetivo de acertar suas contas; que na época sua mãe tinha uma loja no shopping e os negócios não iam; que o imóvel foi dado em garantia na negociação desta loja que ela tinha no shopping. Confirmou que o imóvel foi dado em garantia por uma dívida; que na época da venda já havia sido dado em garantia quando da abertura da loja; que a venda do imóvel se deu para que sua mãe obtivesse capital de giro para esta loja. Questionado se havia alguma restrição em nome de sua mãe quando da venda do imóvel, declarou acreditar que no momento do imóvel não havia restrição, somente depois disso. Que não foram depositados quaisquer valores em sua conta; que houve deposito de valores em nome de sua esposa, Ingrid Luana, a pedido de sua mãe. Indagado a respeito dos valores recebidos e quanto ao controle dos pagamentos, declarou não saber exatamente o valor pago; que o controle dos valores era feito por sua mãe e após o falecimento dela, tudo foi repassado para a advogada. Questionado quanto à razão pela qual esconderam da autora a penhora do imóvel decorrente de ação que tramitava na comarca de Maringá, declarou que no momento da venda a ação não existia. Explicou que o que havia naquela época era um contrato de locação com o shopping em que o imóvel foi dado em garantia, mas não havia penhora até aquele momento. Ressaltou que não participou da negociação e venda do imóvel. Que os depósitos foram realizados na conta de sua esposa em razão de problemas financeiros pelos quais sua mãe passava. Declarou que os valores pagos pela autora não foram suficientes para a regularização da situação financeira da empresa de sua mãe. Não sabe precisar em que o dinheiro foi usado por sua mãe. Que em conversas com sua mãe, ela relatou os atrasos no pagamento. Confirmou que esteve no GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ escritório da autora em janeiro de 2014, juntamente com sua esposa, seu irmão Wiliam e sua mãe, que nessa ocasião conversaram a respeito da cobrança dos valores; que ficou acordado que a autora faria um pagamento na sequência, cujo valor não recorda, e depois pagaria o valor restante, porém não houve tal pagamento pela autora. Não soube informar quais foram as datas acordadas. Confirmou que a reunião se encerrou de forma amigável. Explicou que sua mãe precisava de dinheiro, estava desesperada pelo recebimento dos valores haja vista que a dívida estava em aberto há algum tempo. Não recorda quem foi o advogado responsável pela elaboração do contrato. Não conheceu o corretor Sergio Mehlato, tampouco soube esclarecer a indicação dele por sua mãe. Indagado se a intenção de sua mãe era a manutenção ou o encerramento do contrato, respondeu que no primeiro momento era queria receber tais valores, mas como não houve pagamento mesmo após tentativas de negociação, acredita que a promitente pretendia encerrar o contrato. Declarou que não obteve benefício pessoal com a venda da casa; que o valor foi usado no pagamento de dívidas e para dar giro nos negócios. Indagado a respeito da eventual possibilidade de restituição dos valores pagos pela autora à sua mãe em vida, respondeu que caso houvesse decisão nesse sentido, a questão seria analisada juntamente com seu advogado. O requerido Willian, herdeiro da promitente, relatou que sua mãe vendeu o imóvel para a autora e iriam fazer um financiamento para a liberação. Sabe que houve uma negociação. Que o financiamento não foi realizado em razão de restrições no nome de sua mãe. Que em razão da demora na obtenção do financiamento, sua mãe passou a receber os pagamentos de forma aleatória; que sua mãe precisava do dinheiro e acabou os pagamentos de tal forma. Que na época da venda sua mãe não tinha conhecimento de que a restrição em seu nome poderia impedir a venda; não sabe se houve acordo no sentido de sua mãe sanar as restrições para que o financiamento fosse viabilizado. Não soube GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ informar os valores exatos pagos e devidos. A respeito dos pagamentos realizados, não soube informar em quais contas eram depositados, soube somente o que foi informado no processo. Que escutou reclamações de sua mãe no sentido de que estava recebendo os valores de tal forma em razão da necessidade do dinheiro; que era um negócio enrolado de ambas as partes. Que nenhum pagamento foi realizado em sua conta pessoal. Que durante o período em que foi vizinho da autora no imóvel em discussão não houve qualquer desentendimento entre eles. Indagado a respeito da reunião no escritório da autora no início do ano de 2014, explicou que levou sua mãe até o escritório da autora, onde houve uma conversa entre elas; não recorda o que foi acordado; houve somente uma conversa a respeito da possibilidade de pagamento; confirmou que foi um encontro amigável. Declarou desconhecer os detalhes do contrato. Que tem conhecimento de que quando de financiamentos imobiliários é comum que o imóvel seja dado em garantia. Em que pese o esforço probatório das autoras a fim de demonstrarem que houve uma conversa em que ficara estabelecida, verbalmente, a nova forma de pagamento, é assente na jurisprudência o entendimento pela inviabilidade do reconhecimento de aditivo verbal quando da existência de contratação formal/escrita prévia, haja vista a previsão do art. 472 do CC de que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – (01) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PLEITO PELA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - FATO INSUFICIENTE PARA ENQUADRAR O VENDEDOR NA GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUALIDADE DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CDC)- AUSENTE PROVA DE HABITUALIDADE DA ATIVIDADE. (02) - ADITAMENTO VERBAL DE CONTRATO ESCRITO – INCOMPROVADO – ADITAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO CONTRATO ORIGINÁRIO – ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL – FRAGILIDADE DA VERSÃO TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO - ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A DESCONSIDERAÇÃO DO ADITIVO VERBAL – PERTINÊNCIA - (03) - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRADA REPERCUSSÃO COM ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR – REPARO DESCABIDO – (04) - AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA – CONDUTA DA PARTE AUTORA APELANTE QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001393- 54.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.09.2020)(TJ-PR - APL: 00013935420168160041 PR 0001393- 54.2016.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) Cobrança. Compra e venda de imóvel. Contrato escrito, perante testemunhas e com reconhecimento de firma. Previsão de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pagamento parcelado do preço. Posterior adendo contratual para redução do valor das prestações, porém, sem assinatura das partes. Ausência de validade como fonte de obrigações. Aditamento verbal de contrato escrito. Inadmissibilidade. Mora do réu se faz presente. Exigência da dívida configurada como resíduo deve prevalecer. Questões envolvendo outra demanda sem relevância para esta ação. Consignação em pagamento proposta pelo apelante o fora por conta e risco, porém, nada obsta eventual futura compensação, desde que preenchidos os demais requisitos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10012219020198260048 SP 1001221-90.2019.8.26.0048, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 25/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2019). Desse modo, apesar de demonstrada a alteração verbal em relação à forma de pagamento, tal aditamento verbal em contrato escrito não pode ser admitido. Por outro lado, no que tange à resolução do contrato, embora a cláusula sexta do contrato em comento preveja a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento das obrigações, tal direito não foi exercido pelas partes. Oportuno consignar que mesmo diante da existência de cláusula resolutiva expressa, há necessidade de ação de rescisão contratual. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INDEFERIMENTO DO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0071382-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. MORA.EX PERSONA DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. REQUISITONECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003029- 10.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.02.2019) No caso em tela, é possível verificar que houve inadimplemento tanto da promitente vendedora, que não averbou a construção na matrícula do imóvel no prazo estabelecido no contrato, quanto das autoras, que não efetuaram o pagamento conforme previsto no contrato. Nesse contexto, observa-se que nenhuma das partes exerceu o direito de por fim ao contrato, diante do inadimplemento contratual. Ao que interessa à presente demanda, para a promitente vendedora, diante do inadimplemento da parte autora, nos termos do artigo 475 do Código Civil, seria possível a resolução contratual ou o cumprimento do contrato, com a perseguição dos valores inadimplidos. Apesar das tratativas iniciais registradas em e-mails trocados entre a autora Gardenia e a representante dos requeridos, esta tenha mencionado a rescisão contratual, extrai-se do teor de tais mensagens que também seguiram as tratativas quanto à quitação do valor remanescente. Portanto, fato é que, diante do inadimplemento contratual, nenhuma das partes, em especial, os requeridos não adotara as medidas necessárias para a resolução do contrato, mas sim, buscaram o recebimento dos valores remanescentes junto às autoras, que realizou pagamentos parciais – que foram aceitos pela promitente vendedora, embora em desacordo com o estabelecido em contrato. Nesse sentido, é de se concluir que a promitente vendedora, na época ainda viva, e os requeridos praticaram ato contrário à vontade de rescindir, pois aceitaram pagamentos realizados pelas autoras-compradoras. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É de se notar que a contestação (mov. 172), apresentada em 21/08/2016, onde a parte ré afirmou a ocorrência de inadimplemento e consequente rescisão contratual, foi apresentada em momento posterior à quitação da obrigação informada nos autos pelas autoras, em 07/04/2016, realizada por meio de depósitos judiciais. Ainda, nota-se que, em virtude da alegada quitação do valor devido pelas autoras, anterior à apresentação da contestação, não prosperam suas alegações quanto à rescisão do contrato. Nesse sentido, cola-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA RÉ E AÇÃO ORDINÁRIA DO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO PARCELADA PELA CONSTRUTORA. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DO INCONTROVERSO, VIA DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE RESILIR, QUAL SEJA, MENSAGEM ENVIADA COM TRATATIVAS DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- [...] inobservância do prazo de pagamento das parcelas do imóvel prometido à venda, por culpa do consumidor, implica na sua responsabilidade pela rescisão do contrato e na obrigação de receber as prestações pagas. Contudo, se após a notificação de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ resilição contratual, a Construtora sinaliza com entendimento contrário, inclusive lhe envia mensagem eletrônica com tratativas de acordo, isto é, pratica ato contrário à vontade de resilir. Tal conduta configura perda superveniente do interesse de rescisão, impondo-se a reforma da sentença para manter vigente o contrato. V- O Apelante depositou, judicialmente, o valor de R$ 155.886,36 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em atendimento à decisão judicial de fls. 83/84, do valor incontroverso da dívida, sendo que eventual valor a ser complementado deve ser verificado em liquidação de sentença. VI- Não obstante restar configurada a abusividade da Apelada, não se vislumbra, in casu, a violação de direito da personalidade do Apelante, capaz de ofendê-lo em sua dignidade e ensejar indenização por dano moral. VII- O ônus sucumbencial deve ser invertido para que as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados sejam pagos no percentual de 15%, sobre o valor da condenação, pela Apelada, em consonância com o artigo 20, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(TJ-BA - APL: 01166893720088050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015) Oportuno frisar que, mesmo após o descumprimento, pelas autoras, do prazo para pagamento dos valores constantes no contrato, conforme comprovantes de pagamentos juntados aos mov. 1.23 a 1.37, a promitente vendedora aceitou pagamentos feitos pelas autoras, fora do prazo, de modo a demonstrar a intenção de receber os valores e não rescindir o contrato. Corroborando a intenção da promitente vendedora na manutenção do contrato e recebimento dos valores devidos, vale destacar que o requerido Germano GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ esclareceu, em juízo, que esteve no escritório da autora em janeiro de 2014, junto com sua esposa, seu irmão Wiliam e sua mãe e nessa ocasião, conversaram a respeito da cobrança dos valores e ficou acordado que a autora faria um pagamento na sequência, cujo valor não recorda e depois pagaria o valor restante, porém não houve tal pagamento pela autora e também explicou que sua mãe precisava de dinheiro, estava desesperada pelo recebimento dos valores haja vista que a dívida estava em aberto há algum tempo. Germano, indagado se a intenção de sua mãe era a manutenção ou o encerramento do contrato, respondeu que no primeiro momento ela queria receber tais valores, mas como não houve pagamento mesmo após tentativas de negociação, acredita que a promitente pretendia encerrar o contrato. Nesse passo, embora tenha ocorrido o inadimplemento contratual por parte das autoras, nem a promitente vendedora e tampouco seus sucessores adotaram medidas para a rescisão do contrato, sendo que aceitaram o recebimento de valores em desacordo com o contrato e somente em contestação, mencionaram a rescisão do contrato, momento em que a parte autora teria realizado o pagamento dos valores devidos. Ante o exposto, em que pesem as razões da parte requerida, o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda ora debatido é medida que se impõe. Contudo, há necessidade de apuração dos valores devidos pelas autoras, que foram pagos de forma diversa da constante no contrato, que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, devendo ser aplicado o disposto na cláusula quinta do contrato, pelo que, por ora, resta impossibilitada a declaração de quitação e expedição de carta de adjudicação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, a parte requerida pleiteia a condenação das autoras no pagamento de danos morais. Diante do reconhecimento de validade do contrato de compra e venda discutido nos autos, não há que se falar em ocorrência de danos morais, motivo pelo qual, tal pedido improcede. 3- Dispositivo Ante o exposto, confirmo a medida liminar, a fim de manter as autoras na posse do imóvel e, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: I) reconhecer a validade do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob n. 20.077, firmado, de um lado por Gardênia Mascarelo e Caroline de Aguiar Madeira e de outro lado, por Sheila Folda, de modo a vincular seus sucessores e II) determinar que se proceda, em sede de liquidação de sentença, a apuração dos valores devidos, de modo a permitir a conferência do cumprimento da obrigação por parte das autoras, nos moldes do contrato firmado entre as partes, devendo ser observado o disposto na cláusula quinta do contrato de compra e venda (mov. 1.5), para posterior declaração de quitação e transferência de titularidade do imóvel. Em relação ao pedido de dano moral formulado em sede reconvencional pela parte requerida, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo-o improcedente. Outrossim, diante da sucumbência, inclusive em sede reconvencional, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ os quais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005445-96.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-96.2015.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Caroline de Aguiar Madeira GARDÊNIA MASCARELO Réu(s): Anderson Guimarães Stadler BARBARA VIRGINIA FERGET GERMANO FEGERT LUCAS FEGERT Sheila Folda Willian Fegert 1. Decisão saneadora (mov. 455). A parte autora solicitou ajustes da decisão saneadora (mov. 461), asseverando que o indeferimento da oitiva dos herdeiros configuraria cerramento de defesa. Ao mov. 472, salientou, ainda, que os filhos da vendedora participaram ativamente das negociações, sendo que vários depósitos teriam sido feitos em suas contas bancárias. Manifestação da parte ré (mov. 477). É o relatório. DECIDO. Considerando que os documentos que instruem a petição inicial demonstram que algumas quantias foram depositadas na conta dos herdeiros (mov. 1.27/1.32/1.36/1.37), com o fito de evitar quaisquer nulidades, reconsidero o item 3 da decisão de mov. 455 e defiro o pedido de depoimento pessoal dos réus WILLIAN, GERMANO e LUCAS – herdeiros da vendedora. 2. Destaco que, em observância ao Decreto Judiciário n° 400/2020 – D.M, as audiências neste Juízo serão realizadas de forma virtual, com a utilização do sistema de videoconferência Cisco Webex (de fácil acesso através de qualquer computador e smartphone), dispensando-se, desta forma, o comparecimento pessoal da parte/testemunha perante esta Vara Cível. Diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida também visa a manutenção da ordem legal durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais. Para tanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas arroladas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/01/2021, 00:00

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