Ação Penal - Procedimento Sumário 0023124-81.2016.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023124-81.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:19

Confirmada

05/03/2026, 16:19

Entrega em carga/vista

26/02/2026, 15:05

Mero expediente

25/02/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:31

Documento (Decisão)

05/02/2026, 14:43

Desarquivamento

05/02/2026, 14:42

Definitivo

11/01/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:13

Reativação

11/01/2024, 14:10

Definitivo

13/12/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023124-81.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023124-81.2016.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JORGE LUIZ STEIMACHER Réu(s): SIDNEY RAMOS 1. Vistos e examinados, à mov. 280.1, o Dr. ARI ALVES PEREIRA, defensor do acusado, através de procuração com poderes especiais para "receber e dar quitação quanto ao valor de fiança depositado nos autos", requereu a restituição do valor depositado a título de fiança. 2. Em manifestação de mov. 309.1, o Ministério Público nada opôs quanto ao pedido. 3. Desta forma, determino que seja restituído o valor depositado nos autos ao Dr. Ari Alves Pereira. 4. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Maringá, 20 de novembro de 2023. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023124-81.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023124-81.2016.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JORGE LUIZ STEIMACHER Réu(s): SIDNEY RAMOS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, sob n° 0023124-81.2016.8.16.0017, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SIDNEY RAMOS. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em face SIDNEY RAMOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 306, caput (fato 01), artigo 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 121, caput, do Código Penal, observada a regra do artigo 69 (concurso material) do mesmo diploma legal entre as três condutas delituosas. Segundo consta na inicial acusatória: ‘’1° FATO: No dia 16 de outubro de 2016, por volta das 16h30min, na avenida Pedro Taque, Jd. Sumaré proximidades da rua Romildo Schiavoni, nesta cidade de Maringá, o denunciado SIDNEY RAMOS, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo Toyota/Hilux, placa AYN-5550, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada pelo exame de etilômetro, à fl. 11, o qual acusou a concentração de 0,46mg/l (zero vírgula quarenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar) sendo o máximo tolerado pela legislação criminal, a afluência de 0,3,g/l (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar). 2° FATO: Logo após o narrado no fato 01, ainda na av. Pedro Taques, o denunciado SIDNEY RAMOS, em alta velocidade e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, agindo com manifesto dolo eventual, qual seja, assumindo risco de matar, na condução do veículo Toyota/hilux, placa AYN-5550, atropelou a vítima Jorge Luiz Steimacher, adolescente de 13 (treze) anos, que seguia pedalando uma bicicleta pela mesma via, do lado direito, o arrastando por alguns metros, levando-o a óbito. Em decorrência do choque a vítima sofreu choque neurogênico por trauma crânio encefálico e politraumatismo, conforme descrito na certidão de óbito (fl. 40), que, por sua vez, causaram sua morte no dia seguinte. Conforme consta do incluso caderno investigatório, o denunciado transitava em velocidade superior a máxima permitida em até 50% (cinquenta por cento), como atesta o laudo de exame de local de acidente de trânsito às fs. 81-83, na qual se comprova que a velocidade, no momento dos fatos não era inferior a 75,42 km/h, sendo 50 km/h a máxima permitida na via, considerando a frenagem de 30 (trinta) metros provocada pelo veículo do denunciado na via. 3° FATO: Na sequência, o denunciado SIDNEY RAMOS, de forma consciente e voluntária, afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal decorrente do fato anteriormente narrado, sendo solicitado ao que voltasse ao local dos fatos, o qual fez mediante acompanhamento da testemunha Fernando da Silva Cardoso.” Foram arroladas 09 (nove) testemunhas com a Denúncia (mov. 53.1). O Inquérito Policial que embasa a acusação está juntado à mov. 1 e 34, sendo neles inseridos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o comprovante de exame (mov. 1.5), a certidão de óbito (mov. 34.5), o boletim de ocorrência (mov. 34.1), o laudo de exame de local de acidente de trânsito (mov. 34.17) e, por fim, o relatório da Autoridade Policial (mov. 34.17). A Denúncia foi recebida em 22.03.2017, conforme se vê da decisão juntada à mov. 56.1. O acusado foi citado pessoalmente (mov. 72.1), apresentando Resposta à Acusação (mov. 73.1), através de Defensora constituída, momento em que arguiu preliminares, bem como arrolou 05 (cinco) testemunhas, sendo 02 (duas) em comum com o Parquet. As preliminares não foram acolhidas, consoante se depreende da análise da mov. 82.1. Em audiência de instrução, as testemunhas 01, 04, 05, 06 e 07, arroladas pelo Ministério Público, foram ouvidas. Ainda, as testemunhas 01 e 02, arroladas pela Defesa, foram inquiridas, conforme se vê à mov. 95.1. À mov. 115.1, foi deferida a habilitação da Assistente da Acusação. As testemunhas 03, 08 e 09 foram ouvidas perante o presente Juízo, bem como o denunciado interrogado (mov. 119.1). A testemunha 03, arrolada pela Defesa, foi ouvida mediante carta precatória (mov. 120.13). O Ministério Público, à mov. 132.1, apresentou Alegações Finais, requerendo que o acusado seja pronunciado. A Defesa, à mov. 136.1, em sede de Alegações Finais, requereu a impronúncia do denunciado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de homicídio para o tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A Assistente de Acusação, à mov. 142.1, requereu que o acusado seja pronunciado. À mov. 149.1, houve prolação de sentença, a qual desclassificou a capitulação apresentada na inicial, do artigo 121 do Código Penal, para o artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à mov. 176.1, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo, na íntegra, a sentença desclassificatória prolatada à mov. 149.1. O Ministério Público, à mov. 202.1, aditou a Denúncia, dando o acusado como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I (fato 01), artigo 302, caput (fato 02), e artigo 305 (fato 03), todos da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Segundo consta no aditamento: ‘’1º FATO: No dia 16 de outubro de 2016, por volta das 16h30min, na Av. Pedro Taques, Jd. Sumaré proximidades da Rua Romildo Schiavoni, nesta cidade de Maringá-PR, o denunciado SIDNEY RAMOS, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo Toyota/Hilux, placa AYN-5550, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada pelo Exame de Etilômetro à seq. 1.5, o qual acusou a concentração de 0,46 mg/L (zero vírgula quarenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar) sendo o máximo tolerado pela legislação criminal, a afluência de 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar). 2° FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado SIDNEY RAMOS, de forma culposa, ou seja, imprudente, na condução do veículo supradescrito, em via pública, praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em face da vítima Jorge Luiz Steimacher, eis que, em alta velocidade e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, na condução do veículo Toyota/Hilux, placa AYN-5550, atropelou a vítima Jorge Luiz Steimacher, de 13 (treze) anos, que seguia também na via, do lado direito, o arrastando por alguns metros, levando-o a óbito. Conforme consta do incluso caderno investigatório, o denunciado SIDNEY RAMOS transitava em velocidade superior à máxima permitida em até 50% (cinquenta por cento), como atesta o Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito à seq. 31.17, no qual se comprova que a velocidade no momento dos fatos não era inferior a 75,42 km/h, sendo 50 km/h a máxima permitida na via, considerando a frenagem de 28 m (vinte e oito metros) provocada pelo veículo do denunciado na via. Em decorrência do choque, a vítima sofreu choque neurogênico, lesão encefálica por trauma crânio encefálico e politraumatismo, conforme descrito na certidão de óbito (seq. 34.5), que, por sua vez, causaram sua morte no dia seguinte”. 3° FATO: Na sequência, o denunciado SIDNEY RAMOS, de forma consciente e voluntária, afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal decorrente do fato anteriormente narrado, sendo solicitado ao denunciado que voltasse ao local dos fatos, o qual fez mediante o acompanhamento da testemunha Fernando da Silva Cardoso.’’ O aditamento da Denúncia foi recebido no dia 02.09.2021, consoante se depreende da análise da mov. 211.1. O Ministério Público, em seus Memoriais juntados à mov. 223.1, requereu que o acusado seja condenado pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 306, §1°, inciso I, e artigo 302, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. No que diz respeito ao delito disposto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o Parquet pugnou que o denunciado seja absolvido. A Assistente de Acusação, à mov. 228.1, ratificou integralmente as Alegações Finais do Ministério Público. A Defesa, em suas Alegações Finais, à mov. 233.1, alegou, em sede de preliminar, a inépcia da peça acusatória. Em relação ao mérito, requereu a absolvição do acusado em razão da culpa exclusiva da vítima. Além disso, no que diz respeito ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, pugnou pela absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado SIDNEY RAMOS a prática do delito previsto nas disposições do artigo 306, §1°, inciso I, do artigo 302, caput, e artigo 305, todos da Lei nº 9.503/1997, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Segundo consta da inicial acusatória (aditamento de mov. 202.1), no dia 16 de outubro de 2016, por volta das 16h30min, na avenida Pedro Taques, nesta cidade, o acusado, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo Toyota/Hilux, placa AYN-5550, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestado pelo exame de etilômetro colacionado à mov. 1.5, que indicou a concentração de 0,46mg/L (zero vírgula quarenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar). Na sequência, o denunciado, de forma culposa, ou seja, imprudente, na condução do veículo supramencionado, praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face da vítima Jorge Luiz Steimacher, uma vez que estava em alta velocidade e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool quando atropelou a vítima, de 13 (treze) anos, que seguia na mesma via, ao lado direito, de bicicleta. Ainda, consta que SIDNEY transitava em velocidade superior à máxima permitida em até 50% (cinquenta por cento), conforme indica o laudo de exame de local de acidente de trânsito juntado à mov. 31.17, o qual aponta que a velocidade do veículo no momento dos fatos não era inferior a 75,42 km/h, sendo que a velocidade máxima permitida na via era de 50 km/h. Em razão do choque, Jorge Luiz sofreu diversas lesões, as quais causaram sua morte no dia seguinte, consoante se vê na descrição da certidão de óbito (mov. 34.5). Por fim, SIDNEY, de forma consciente e voluntária, afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal decorrente dos fatos acima mencionados. A materialidade dos delitos indicados nos artigos 306, §1°, inciso I, e 302, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, está comprovada pelo exame etilômetro (mov. 1.5), pela certidão de óbito (mov. 34.5), pelo laudo de exame de local de acidente de trânsito (mov. 34.17), pelo laudo de exame de danos em veículos (mov. 34.11) e pelo boletim de ocorrência e BATEU (mov. 34.10). A autoria em relação ao crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool e homicídio culposo no trânsito também é certa, visto que não há dúvidas de que o acusado era o condutor do veículo que colidiu com a bicicleta em que estava a vítima Jorge Luiz Steimacher, bem como que dirigia o veículo com a capacidade psicomotora alterada. Saliente-se que o Ministério Público degravou os depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo impugnação pela Defesa, razão pela qual, por questões de celeridade e eficiência processual, este Juízo fará menção aos mesmos. Interrogado perante o Juízo, o denunciado SIDNEY RAMOS declarou (mov. 119.2): “relatou, que na data dos fatos, uma tarde quente de domingo, saiu de sua casa por volta do meio dia, dirigindo-se até a casa de um amigo seu, pois ali almoçariam, na casa de seu amigo, ingeriu cerca de dois copos de cerveja. Após, aproximadamente às 14h40min, foi até a casa de outro conhecido visitá-lo, ficando com ele até cerca de 16h00min; que já no trajeto para sua casa, em dada altura da Avenida Pedro Taques, visualizou alguns meninos andando de bicicleta, dois atrás e um na frente, pelo que de repente um deles, o qual pensou que pararia no canteiro central, entrou em sua frente, invadindo a pista, tendo sido impossível desviar, ocorrendo a colisão; que o menino chegou a olhar para camionete e pedalou mais para frente do veículo; que imediatamente parou seu veículo, uma caminhonete Toyota/Hilux, e começou a fazer massagem cardíaca no garoto, pedindo ao mesmo tempo que alguém acionasse o socorro médico; que no local, surgiu um rapaz que disse ser estudante de medicina, o qual assumiu a massagem cardíaca; que ficou do lado até chegar o socorro; que estava nervoso; que estava de sapa tênis, tirou e jogou dentro da camionete; que decidiu se dirigir até um local próximo a fim de comprar água e quando já retornava, um rapaz o abordou rudemente, dizendo que não o deixaria fugir do local, pedindo para que entrasse em seu carro; que o interrogado declinou que estivesse fugindo, e retornou a pé; que assim que percebeu a presença de policiais militares se apresentou como o condutor do veículo envolvido no sinistro; que convidado a se submeter ao teste do bafômetro, a princípio pensou em não fazer, pois realmente havia ingerido certa quantidade de cerveja, mas uma vez convencido pelo agente policial de que provavelmente, por já fazer razoável tempo desde que bebera, o teste não indicaria teor ilícito, fez o teste; questionado pelo Ministério Público a respeito de quantos copos de cerveja havia bebido na ocasião, respondeu dois ou três; que o Órgão Ministerial fez o apontamento de que se o interrogado houvesse ingerido a quantidade alegada, o teste do bafômetro não indicaria o teor registrado após tão considerável período; o interrogado voltou a dizer que ingeriu pouca bebida alcoólica, e ainda que tal quantidade não o influenciava, pois estava tão lúcido quanto na data de seu presente depoimento; que não se recorda da velocidade desenvolvida no momento da colisão; Admitiu que no momento não estava atento ao limite da velocidade permitido na via; que sempre passa pelo local, para ir trabalhar; que vinha na faixa da esquerda e no momento em que a vítima entrou em sua frente, imediatamente iniciou a frenagem do veículo; que quando freou, a vítima ainda viu a camionete e pedalou mais para frente; que ele estava vindo sentido a casa dele; que a vítima estava do lado esquerdo e entrou na frente do interrogado; que a vítima estava próxima ao canteiro do meio; que o ponto de colisão foi na pista da esquerda de quem sobe, na esquina com a Maria Araújo Siqueira, o ponto exatamente do lado direito, de quem seguia da direita para a esquerda da imagem do Croqui (seq. 34.10); que quando chocou-se contra o menino, estava mais ou menos no meio das duas pista pois tentou tirar o veículo; que foi muito rápido; que prestou socorro a vítima; que não foi atrás da família da vítima; que saiu da casa desse primeiro amigo em torno das 14h e foi até a casa do outro amigo; que viu duas bicicletas; que os outros dois meninos estavam para trás do Jorge, em cima do canteiro; que então Jorge teria voltado, e não viu; que os meninos estavam aproximadamente cem metros para trás, ainda na Pedro Taques, no canteiro do meio; que eles estavam vindo na direção do interrogado; que analisando o croqui do acidente, Jorge estava no capim, que seria o canteiro central e na esquina, ele foi tentar cruzar para o outro lado; que a vítima estava acenando para os outros e no momento que freou o veículo, o menino notou; que viu a vítima vindo, com antecedência, mas achou que ele ia parar; que não sabe dizer o motivo das marcas de frenagem extensas apontadas pelos laudos periciais e constatações policiais; questionado a respeito de que, se estivesse dentro do limite de velocidade estabelecido pela via, verificar-se-iam as marcas de frenagem extensas apontadas pelo croqui, disse não saber com base em sua experiência; questionado se arcou com as custas do sepultamento da vítima, narra que passou para a empresa para eles verem, porém não sabe o valor; que é habilitado há 25 anos; que nunca se envolveu em outro acidente; que o carro era da empresa e sempre ficou com o veículo; indagado sobre a direção que reside, com base no croqui, afirma no sentido para baixo, no final da avenida, vira e sobe seis quadras; que mora nesse local há sete anos; questionado pela defesa, disse ser comum ao interrogado utilizar-se da via em que ocorreu o acidente para chegar em sua casa; afirmou ainda que é comum o canteiro central, de onde partiu a vítima, ser utilizado por pessoas para fazer ginástica, entre outras atividades físicas; questionado o motivo de ter mudado a trajetória da direção, da esquerda para direita, alega que fez isso para desviar”. A testemunha Cintia Cardozina Ferreira Santos, ouvida em Juízo à mov. 95.9, assim informou: “que não é parente da vítima; que não viu o acidente mas presenciou; que o acidente aconteceu em frente ao seu apartamento; que ao ouvir o barulho da colisão, muito agudo, se dirigiu até o local; que não tem condições de falar sobre a velocidade do veículo; que no momento em que percebeu tratar-se de um acidente, a primeira coisa que fez foi chamar um amigo seu, estudante de medicina para socorrer a vítima; que então, nesse intervalo de tempo, saiu de casa e foi até a casa do seu amigo, chamá-lo para ajudar; que só escutou o barulho de pancada; que não ouviu barulho de frenagem; que antes do acidente, viu as crianças passando pela janela e momentos depois escutou a pancada; que quando olhou pela janela novamente, já viu o menino no chão e o motorista tentando fazer massagem cardíaca; que na avenida não tem ciclovia, então os meninos estavam beirando a calçada, um atrás do outro; que chegou a gritar pela janela para que o motorista não mexesse no menino; que então foi com seu amigo ao local; que o motorista estava fazendo uma massagem cardíaca no garoto atingido; que o acusado parecia estar preocupado, e pedia que alguém acionasse o socorro médico; que seu colega então assumiu a massagem cardíaca feita na vítima; que não teve contato com os outros meninos; que não lembra se o motorista se afastou do local; que não conversou com o motorista; que não viu se o acusado tinha sinais de embriaguez, só viu que ele saiu do veículo descalço; que o socorro demorou um pouco para chegar; que seu amigo era vizinho, morava no bloco do lado; que foi muito rápido; que a pancada foi tão forte que achou que era uma carreta; que o acusado estava sozinho; que quando o amigo da depoente assumiu a massagem cardíaca, o acusado saiu de perto e não o viu mais; que escutou do pessoal que ficou ali perto, que a própria população não deixou o acusado sair do local; que não é comum ver crianças brincando nas vias; que não tem como as crianças correr pois é reto; que o réu estava nervoso, apavorado”. A testemunha Fábio Francisco Ricardo, ouvida à mov. 95.10, disse que não viu o acidente, sendo responsável tão somente por retirar o veículo de SIDNEY do local a pedido dos Policiais Militares. A testemunha Fernando da Silva Cardoso, ouvido em Juízo à mov. 95.11, narrou que: “Que não presenciou o ocorrido; que morava nas proximidades, quase em frente ao local da colisão; que chegou no momento em que o socorro médico atendia a vítima; que durante o atendimento, ouviu populares dizendo que o acusado estava subindo pela rua até uma mercearia, talvez para tomar uma água, não pode afirmar com certeza; que então seguiu o acusado, com intuito de que o mesmo se apresentasse aos policiais que haviam chegado; que o acusado estava bastante transtornado, bem alterado; que percebeu sinais de embriaguez; que ele estava descalço; que ele retornou ao local quando o depoente pediu; que a polícia chegou cerca de 15 minutos depois, e posteriormente, chegou a viatura com o bafômetro; que o menino estava em cima da via; que não teve contato com os outros meninos; que tinha sinais de frenagem; que os carros costumam passar acima da velocidade naquela via; que não conhecia o menino; que conforme os moradores falaram que o acusado estava subindo a rua, foi até ele e o trouxe de volta; que quando os policiais chegaram, o acusado se apresentou como condutor do veículo; que pelo tamanho da frenagem dava para ver que o acusado estava em alta velocidade, em desconformidade com o que o mesmo afirmava, ao dizer estar devagar; que não sabe dizer em que local a bicicleta estava; que é comum as pessoas andarem de bicicleta no local, apesar der ser uma avenida, era uma via “meio deserta”; que é normal ver crianças brincando por ali; que estavam em três pessoas mas não sabe dizer em quantas bicicletas; que viu a frenagem; que era meio transversal; que conforme o acusado subiu a via, os moradores começaram a falar que ele poderia querer sair do local, então foi busca-lo, pois os policiais haviam chegado; que não foi a Cintia que pediu para chamar o acusado; que o acusado tinha acabado de sair da mercearia quando o depoente encontrou-o; que não sabe o motivo do acusado ter subido a via; que do local do acidente, não havia visão do estabelecimento; que em nenhum momento o acusado tratou o depoente de forma agressiva; que o acompanhou descendo de carro, ele andando e o depoente de carro ao lado dele; que não chegou perto da criança; que não reparou nenhum sinal contundente no veículo.” Ivone Aparecida Longo Martins, mãe da vítima, relatou que (mov. 95.12): “que é mãe da vítima; que não presenciou o sinistro; que Jorge, seu filho, era muito obediente, e na data em questão, pediu para dar uma volta de bicicleta com seus colegas, vizinhos, pois era uma tarde quente de domingo; que cerca de 15 minutos após sair de casa, um colega de Jorge se dirigiu até a residência da declarante para lhe avisar da colisão; que os meninos contaram que estavam subindo a avenida e quando resolveram dar a volta e retornar, ocorreu ao acidente; que o comentário da população era que o acusado desenvolvia uma alta velocidade no momento do abalroamento; que a avenida em que a situação ocorreu é muito ampla, e haveria espaço razoavelmente grande para que o condutor do veículo eventualmente se desviasse do garoto; que quando chegou no local, não saiu do lado de Jorge, não viu nada que aconteceu em volta; que não teve contato com o acusado; que Jorge sempre brincava na rua com seus colegas, sendo muito comum andar de bicicleta no local; que nunca foram procurados pelo acusado; que reside no local há cerca de 2 anos e meio; que eles sempre andavam na beirada da via; que ali sempre havia pessoas fazendo exercícios; que as crianças não apostavam corrida; que eles estavam subindo a Pedro Taques e a vítima continuou subindo, quando ele voltou, aconteceu o acidente; que ouviu dizer que o acusado tentou fazer massagem cardíaca em seu filho; que não sabe dizer por quem ele foi interrompido; que chegou um médico no local e ajudou seu filho; que não conhece Fernando; que não ouviu nenhum comentário que o réu queria fugir do local; que na quadra de cima tem um mercadinho; que não sabe dizer se o acusado foi até o local; que não reparou no comportamento do acusado”. O Policial Militar Paulo Daniel Júnior, ouvido em Juízo à mov. 95.13, assim informou: “Que ao chegarem no local, o corpo da vítima já estava dentro da ambulância do socorro médico, sendo que o acusado estava uma quadra à frente, contido por populares; que acusado se apresentou sem resistência como o condutor do veículo envolvido; que realizado o teste do bafômetro, este apontou teor alcoólico acima do permitido pela lei penal; que não lembra do condutor ter negado que havia bebido; que o acusado aparentava estar alterado, disperso; que as marcas de frenagem deixadas pelo veículo do acusado eram extensas mas não sabe precisar a velocidade; que o veículo estava no local; que o choque foi na transversal, o menino vinha descendo a rua e o acusado subia pela Pedro Taques; que o acusado era motorista da Noma; que o acusado disse que estava bebendo em um local antes do acidente, mas não se recorda do local mencionado pelo mesmo; que o acusado estava bem perdido, meio atordoado, sem rumo; que ele estava sozinho; que não lembra se o acusado estava calçado ou não; que chegaram pouco depois dos bombeiros; que o menino já estava na ambulância; que em nenhum momento o acusado resistiu; que o acusado estava na quadra de cima, não tentou fugir; que estava bastante disperso, acredita o depoente, por conta de toda a situação; que o acusado disse que a criança passou de repente em sua frente; que a frenagem era de quase 30m; que a frenagem ficou na transversal; que aparentemente estava em uma via e foi para outra; que a colisão foi bem no cruzamento e arrastou bastante; que não sabe precisar a velocidade mas o acusado estava acima do limite de velocidade da via sim; que houve medição da frenagem; que seu parceiro teve que sair por conta de problemas pessoais, quando estavam chegando na delegacia, porém, o boletim todo foi o depoente e seu parceiro que confeccionaram; que o choque foi bem no cruzamento”. A testemunha Hércules Henrique Maesta, quando inquirido perante o presente Juízo à mov. 95.14, relatou que: “Que não presenciou o acidente; que o acusado estava na casa do depoente antes do ocorrido; que ele chegou por voltas das 14h e saiu por volta das 16h; que ficou esse período na casa do depoente e não bebeu nada; que conhece o Sidney desde 2002; que ele bebe normal, como todo mundo, quando está em alguma festa “bebe uma coisinha ou outra”; que da casa do depoente até o local do acidente, dá cerca de 5 minutos; que em nenhum momento percebeu sinais de embriaguez no acusado; que se não se engana, o acusado estava na Noma antes de ir até a residência do depoente; que ele não estava descalço; que o acusado estava de calça e camisa; que o acusado aparentava estar normal, sem problema algum; que estava sozinho”. A testemunha Ricardo Rodrigues, ouvida à mov. 95.15, narrou: “Que não presenciou o acidente; que chegou no local logo depois; que viu o acusado subindo a rua meio apavorado, aparentemente indo pegar uma água; que ratifica as declarações prestadas, juntadas pela defesa à seq. 73.10; que quando chegou havia algumas pessoas mas não muitas; que o acusado pediu ao depoente onde poderia comprar água; que o estabelecimento fica cerca de uma quadra para cima do local do acidente; que depois começou a virar tumulto e o depoente não se aproximou da criança; que ficou no local uns 20 minutos, até a polícia abordar Sidney; que em nenhum momento o acusado transpareceu querer fugir do local; que pelo que viu, a distância da frenagem foi entre uma esquina e outra; que quem redigiu a declaração do depoente foi o advogado do acusado; que no dia, não teve mais contato com o Sidney, somente alguns dias depois; que é despachante da Noma e conhece o acusado de lá; que não acompanhou o acusado até a mercearia, só indicou o local; que o acusado estava descalço; que o conhecia de ambiente de trabalho; que viu o acusado subindo a rua, apavorado, nervoso e perguntou o que havia acontecido; que não achou que o acusado estava alcoolizado; que sempre fazia caminhada e corria naquela região do acidente, então sempre via o acusado por ali; que sempre passava e cumprimentava o acusado naquela região”. Higor Eduardo Longo dos Santos, menor de idade, acompanhado de sua genitora, quando ouvido em Juízo à mov. 119.1, relatou: “Que viu o acidente; que estava com um amigo em uma bicicleta e a vítima Jorge estava na frente, em outra bicicleta; que estavam subindo a rua e resolveram voltar; que quando Jorge percebeu, ele deu “umas duas” voltas e estava retornando; que para pegar a mão certa, ele atravessou a rua e estava descendo; que já tinha acabado de atravessar, e estava quase entrando na calçada; que quando olhou para trás, viu que ele estava rolando; que o local apontado para o juiz foi o lugar que houve o impacto e o corpo ficou depois da marca de frenagem; que ele caiu junta com a bicicleta; que a perna dele estava no quadro da bicicleta; pelo que não viu se a camionete estava alta velocidade; que normalmente os carros que passam naquela rua, transitam em menor velocidade em comparação com a velocidade desenvolvida pela camionete; que naquele dia a rua estava “bem parada”; que só viu a hora que bateu; que a freada estava “meio que jogando para cima dele”; que pegou bem atrás da bicicleta; que depois do acidente, o condutor do veículo tentou ajudar, fazendo massagem na vítima; que esperou até o socorro; que o Jorge já estava desacordado; que não conseguiu ver se o acusado estava bêbado; que a polícia demorou cerca de 20 a 30 minutos; que a ambulância chegou antes; que Jorge já tinha terminado de atravessar a rua, estava para entrar na calçada, acabando de atravessar; que o depoente estava na garupa da outra bicicleta; que o movimento na avenida no final da tarde é bem tranquilo; que sempre andavam de bicicleta na área; que o acidente foi em um domingo; que no local tem faixa de pedestre; que a batida foi em cima da faixa, bem próximo; que houve avarias na camioneta, um amassado embaixo onde pegou a bicicleta e um amassado no capô; que começaram a pedalar umas 17h; que andaram uns 25 minutos; que era uma reta; que estavam em duas bicicletas; que a vítima morava duas casas ao lado do depoente; que segundo o croqui, Jorge estava voltando para casa; que na hora que escutou a batida, o depoente olhou para trás; que não sabe dizer o motivo da frenagem ficar meio torta pois não viu; que o acusado ficou um tempo tentando ajudar esperando a ambulância; que depois do acidente, o depoente ficou sentado no meio-fio esperando a polícia chegar; que não presenciou sair uma equipe de polícia e chegar outra; que ficou no local até depois da ambulância sair; que não viu a polícia pedindo os documentos do acusado; volta a afirmar que é comum andarem de bicicleta ali”. Pedro Henrique de Oliveira Vicentin, menor de idade, acompanhado de seu genitor, descreveu (mov. 119.3): “Que ouviu a derrapada e viu e ele rolando com a bicicleta; que estava há uns 120m da vítima, uma quadra mais ou menos; que estava na mesma bicicleta de Higor; questionado sobre o trajeto da vítima com base no croqui (seq. 34.10, fl.7), narrou da mesma forma que o Higor, sendo que a vítima estava subindo a Pedro Taques, cruzando a Maria Araújo Siqueira, meio que na diagonal, passando um pouco da letra A, quase já no meio-fio, quando ele foi atingido pelo veículo; que Jorge estava chegando no meio-fio, em torno de um metro; que depois do acidente, foi com Higor até o local e mediram a distância que estavam de Jorge; que não viu o momento da colisão, ouviu o barulho e virou; que não viu a camionete antes do acidente; que não conseguiu ver se o veículo corria muito; que depois do acidente, o condutor da camionete desceu para ajudar; que não sabe quanto tempo o acusado ficou ajudando, pois desceu para chamar a mãe de Jorge; que estava em choque, não conseguiu reparar se o acusado estava embriagado; que ficou uma marca de frenagem bem grande no local; que não chegou a conversar com o acusado; que Jorge e Higor saíram por coincidência e o depoente chamou eles para andar de bicicleta; que saíram juntos de casa, Jorge sozinho em uma bicicleta e o depoente na garupa de Higor; que em determinado trocaram, e o depoente foi guiando a bicicleta e Higor ficou garupa; que então voltaram e quando Jorge viu, ele começou a voltar e subiu, na hora que ele subiu ouviu a derrapada; que a casa do depoente é perto da casa de Jorge; que perto de onde ocorreu tem uma faixa de pedestre; que ainda hoje é possível ver a marca feita no asfalto por conta do acidente; que foi de bicicleta chamar a mãe do Jorge; que o acusado estava descalço; que o capo da camionete estava amassado; que mora no local há 5 anos; que tem um marcadinho uma quadra de acima de onde ocorreu o acidente; que o acusado perguntou para Higor o nome da vítima, depois do ocorrido; que o acusado fez massagem cardíaca na vítima; que quando voltou, depois de chamar a mãe da vítima, o condutor estava no local ainda; que o depoente ficou no local até o momento da ambulância levar Jorge; que a polícia já estava no local”. Por fim, o Policial Militar Gilberto Francisco de Lima, ouvido à mov. 119.4, narrou: “Que esteve no local para fazer o levantamento dos dados; que não se recorda da procedência do ciclista; recorda-se que quando chegou, havia muitas pessoas e falaram que o condutor não estava no local; que quando perguntou quem era o motorista, o acusado se apresentou e prestou as informações; que não se recorda exatamente a equipe de policiais que ali estavam; que não se recorda se a perícia foi até o local; que quando chegou o condutor estava no local do acidente; que uma equipe chegou antes no sinistro; que fez a medição da marca de frenagem, houve um arrasto bem grande; não se recorda se havia marcas de sangue em cima das marcas de arrasto; que não sabe dizer nada em relação a velocidade; que o acusado tinha característica de quem estava embriagado; que de acordo com as características que notou no dia e os sinais apresentados pelo acusado, seria um caso de pedir a realização do etilômetro, mesmo se não houvesse vítimas no acidente; características não muito flagrantes; não lembra se o acusado disse que tinha ingerido bebida alcoólica; que não se lembra a versão do acusado sobre o acidente; que quando chegou, o corpo já havia sido retirado; que no local, havia uma frenagem e uma marca de sangue, provavelmente de onde a criança caiu após o choque; pelo que lembra a frenagem se manteve central; que as marcas do corpo estavam mais à direita, próxima a calçada, do canteiro central; que não recorda de marcas na camionete; não se recorda como o acusado estava trajado; que recebeu o chamado pela central; que não foi informado pelo rádio que o acusado tentou fugir do local mas os populares disseram que ele havia saído; que não sabe precisar o tempo que o depoente demorou para chegar no local; que não reparou se o acusado estava com uma garrafa de água; que o réu estava calmo; que de praxe em abordagens, pergunta se a pessoa fez uso de bebida, neste caso não se recorda da conversa com o acusado; que não sabe dizer o motivo da frenagem estar na transversal; que não se recorda quem pediu os documentos do acusado; que não sabe dizer de onde os meninos vinham”. 2.1 DA PRELIMINAR A Defesa, em sede de preliminar, alegou que houve apresentação de uma denúncia genérica em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que dispõe tão somente a ocorrência dos fatos, sem especificar a conduta que enquadra o denunciado. Em que pese o alegado pela Defesa, verifica-se que a Denúncia atendeu os requisitos os legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual afasto a preliminar em questão. A acusação é de embriaguez ao volante e o fato está descrito de forma claríssima na peça acusatória. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Em análise ao interrogatório do acusado perante o presente Juízo, verifica-se que o réu confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, qual seja, cerveja, antes do acontecimento dos fatos. No entanto, negou que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada. A partir da análise do depoimento do Policial Militar Gilberto Francisco Lima (mov. 119.4), observa-se que este disse que SIDNEY aparentava estar embriagado. Neste sentido é o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO. TESTE DO ETILÔMETRO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO COMO MÍNIMO PARA CARACTERIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001457-62.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.02.2022) grifo nosso Saliente-se que a norma de trânsito exige que a embriaguez seja comprovada por meio de teste sanguíneo ou alveolar, ou ainda, alternativamente, por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora. No caso em tela, além do mencionado acima, tem-se o resultado do teste de etilômetro (mov. 1.5), o qual apontou a concentração de 0,46 mg/l (zero vírgula quarenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar), sendo que o limite permitido é de 0,3mg/l (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar). Por fim, registre-se que inexistem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Em suma, o acusado merece ser condenado nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por ter conduzido veículo sob influência de álcool, o que ficou constado através do exame etilométrico e da prova oral produzida no processo. 2.2.2 DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR Infere-se, a partir dos depoimentos colhidos em Juízo e demais provas, que o denunciado atropelou a vítima quando estava em alta velocidade e dirigindo com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool. No que diz respeito à velocidade em que o denunciado conduzia o veículo, verifica-se que o laudo de exame de local de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Científica, apontou que ‘’a velocidade não era inferior a 20,95 m/s ou 75,42 km/h’’, consoante se observa à mov. 34.17. Já a Defesa, à mov. 73.14, juntou um parecer técnico realizado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual indicou que ‘’a velocidade estimada é de 69,04 km/h’’. Ainda, quando questionado se havia a possibilidade de que o veículo estivesse sendo conduzido a uma velocidade não superior a máxima permitida na via, qual seja, 50 km/h, o engenheiro respondeu ‘’não, a velocidade é acima do limite de velocidade para a via, que é de 50 km/h’’. Ou seja, a partir da análise de ambos os laudos juntados, é possível concluir que o denunciado conduzia o seu veículo a uma velocidade superior a máxima permitida na via (50 km/h). Em relação à ingestão de bebida alcoólica, o próprio acusado, no interrogatório perante o Juízo, confessou o fato. Além disso, no que concerne à vítima, SIDNEY disse que pensou que Jorge pararia no canteiro central, no entanto, o adolescente invadiu a pista, motivo pelo qual tornou-se impossível desviar, ocasionando, portanto, a colisão. Neste ínterim, infere-se que a espécie de culpa presente na conduta do acusado é a culpa consciente, na modalidade de imprudência, eis que conforme conceitua, Nucci[1] esta é uma espécie de “culpa com previsão, ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta pode levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação para impedir o resultado”. Prossegue o autor, em definição ao conceito de imprudência, afirmando que esta é entendida como sendo uma “forma ativa de culpa, significando um comportamento sem cautela, realizado com precipitação ou com insensatez.” A imprudência na conduta de SIDNEY é evidente, uma vez que o denunciado conduzia o automóvel em alta velocidade e com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, sendo plenamente previsível que poderia causar algum acidente, o que de fato ocorreu, agindo, destarte, com descuido. Diante de tudo o que foi exposto acima, conclui-se que a denunciada violou não apenas a norma do artigo 302 em análise, como também as normas dos artigos 43, 44 e 218, todos do Código de Trânsito Brasileiro transcritos abaixo: ‘’Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: (...)’’ ‘’Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.’’ ‘’Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; Penalidade - multa;.’’ Isto posto, o acusado agiu com imprudência e inobservância do dever objetivo de cuidado no trânsito, provocando culposamente o óbito da vítima Jorge Luiz Steimacher, vez que, como bem destacou o Ministério Público, claro é o nexo causal existente entre o abalroamento, ao qual deu causa o acusado, e os ferimentos que acometeu à vítima, indicados na certidão de óbito, que indica que a morte se deu em razão de acidente de trânsito. Quanto à tese Defensiva, destaque-se que nos autos há provas que demonstram a inobservância do dever objetivo de cuidado pelo denunciado, especialmente no que diz respeito à alta velocidade que o réu conduzia o veículo no momento que ocorreu o acidente e sua capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, conforme dito anteriormente, não merecendo acolhimento a tese da Defesa neste sentido. Outra tese defensiva que fica aqui rechaçada é a de culpa exclusiva da vítima. Como já analisado acima, o réu estava embriagado e em velocidade excessiva. Ambos os fatores foram determinantes para o trágico episódio. Desta forma, há de se ressaltar que não existe compensação de culpa na esfera penal, somente na esfera cível, em eventual ação de indenização, poderá vir a ser ou não considerada a culpa concorrente da vítima. Destarte, ficou devidamente comprovada a conduta voluntária do denunciado, o descumprimento de dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva do resultado e a morte involuntária, requisitos exigidos para configuração do delito de homicídio culposo no trânsito. Assim, configurada está a culpa na conduta de SIDNEY RAMOS, razão pela qual deve ser condenado como incurso no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, salientando-se que inexistem circunstâncias que excluam o delito ou eximam a ré de pena. O denunciado, ao que tudo indica, é pessoa de bem, boa índole, mas isso, por si só, não impede a prolação de decisão que lhe seja desfavorável. 2.2.3 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Após a oitiva das testemunhas, bem como a partir da análise do interrogatório do denunciado, verifica-se que em nenhum momento foi comprovado que SIDNEY afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída. Pelo contrário, as testemunhas informaram que o acusado permaneceu no local dos fatos até as equipes especializadas chegarem para realizar o atendimento da vítima. Posteriormente, o denunciado deslocou-se até uma mercearia, que fica próximo ao local do acidente, com o intuito de comprar uma água, já que se encontrava bem nervoso pelo ocorrido. Ou seja, em momento algum SIDNEY afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída. Deste modo, a absolvição do acusado é imperativa quanto a esta espécie de crime. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) CONDENAR o denunciado SIDNEY RAMOS nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I (1º Fato), e 302, caput (2º Fato), ambos da Lei nº 9.503/1997, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal); e b) ABSOLVER o acusado das sanções do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (3º Fato), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Civil. Passe-se à fixação da reprimenda penal de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 68, caput, do Código Penal. 3.1 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A pena privativa de liberdade cominada no artigo 306, caput, da Lei no 9.503/1997 é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (seis meses) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[2], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, nada há que implique na elevação da pena-base; - quanto a antecedentes criminais, observa-se que o réu é primário, razão pela qual mantenho a pena-base; - o motivo do crime não é capaz de influenciar na pena-base; - as circunstâncias do crime foram normais à espécie; - no que toca à personalidade do acusado, nada há nos autos que conduza à alteração da pena-base; - acerca da conduta social, nada há nos autos que fundamente a elevação da pena-base; - as consequências do crime foram normais à espécie, o que nada influencia na fixação da pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas no caso em tela. Em contrapartida, incide a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, razão pela qual o réu faria jus a uma redução na pena. Contudo, tendo em vista que somente é possível se reduzir a sanção até o limite mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[3], permanece a pena em 06 (seis) meses de detenção. Não incidem no caso em tela causas de aumento ou diminuição de pena, ficando a pena privativa de liberdade do réu definitivamente estabelecida em 06 (seis) meses de detenção. Já a pena pecuniária, por tudo o que já foi sopesado acima (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; agravantes e minorantes; causas especiais de aumento e diminuição), merece ser ajustada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. Por outro lado, de acordo com o cominado no caput do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, c/c. o artigo 293 da mesma Lei, SUSPENDO a habilitação do réu para conduzir veículos, pelo prazo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. 3.1.1 DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A pena privativa de liberdade cominada no artigo 302, caput, da Lei no 9.503/1997 é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (dois anos) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[4], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, o réu foi imprudente, como já visto acima, mas isso não implica na elevação da pena-base; - o réu é primário e não possui antecedentes, conforme se depreende da certidão extraída do sistema “Oráculo” juntada à mov. 4.1, não alterando a pena-base; - sobre o motivo do crime, nada influencia a pena-base; - com relação às circunstâncias do crime, nada há que desfavoreça o réu; - pela personalidade do réu, da mesma forma, não há aumento da pena-base; - quanto às consequências do crime, estas foram normais para espécie; - por fim, quanto ao comportamento da vítima, também nada ampara a elevação ou diminuição da pena-base. A pena base, por conseguinte, fica em 02 (dois) anos de detenção. Não estão presentes quaisquer agravantes ou atenuantes. No que tange às causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, vislumbra-se que não há a incidência de nenhuma delas no caso em tela, ficando a pena privativa de liberdade do réu SIDNEY RAMOS definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos de detenção. Por outro lado, de acordo com o cominado no caput do artigo 302 da Lei nº 9.503/1997, c/c o artigo 293 da mesma Lei, SUSPENDO a habilitação do réu para conduzir veículos, pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. 3.1.2 DO CONCURSO MATERIAL Após a realização das etapas legais para a fixação das penas correspondentes a cada um dos delitos, foi o réu SIDNEY RAMOS condenado a cumprir: a) pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículos pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) pena de 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículos pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em face da disposição do artigo 69, caput, do Código Penal[5], as penas dos crimes praticados deverão ser somadas, motivo pelo qual a sanção privativa de liberdade do réu SIDNEY fica definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (meses) de detenção. Com relação à pena pecuniária, observa-se que ao crime de embriaguez ao volante é cominada pena de multa. Portanto, a pena pecuniária do réu fica definitivamente estabelecida em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada. Em relação à pena de suspensão da habilitação do réu para conduzir veículos, fica definitivamente estabelecido o prazo mínimo de 04 (meses) meses de suspensão, considerando que houve condenação a esta em relação ao crime de embriaguez ao volante e crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3.2. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Desta forma, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que serão as seguintes: a) prestação de serviço à comunidade; e b) limitação de fim de semana, pois se mostram as mais adequadas à situação do reeducando. Saliente-se que a prestação de serviço à comunidade deverá seguir as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, sendo facultado a este cumprir a pena substitutiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ora fixada, à luz dos §§ 3º e 4º, do artigo 46 do Código Penal. Entretanto, tais situações serão reguladas oportunamente, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser realizada pelo r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos[6]. No mais, como já mencionado no item anterior, deixo de estabelecer a penalidade de suspensão da habilitação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido regularmente a todos os atos, bem como por ter sido condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, observa-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual poderá apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu do rol dos culpados. Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso III, da Constituição Federal, e item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Não obstante a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar valor indenizatório em favor da família da vítima visto sequer houve pedido a respeito nos autos, não tendo sido oportunizado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Via Correios, dê-se ciência à família da vítima. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 24 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 222. [2] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [3] “Súmula 231, STJ – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” [4] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [5] “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” [6] “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(318)

legal