Execução de Título Extrajudicial 0001179-78.2018.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001179-78.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:20

Confirmada

30/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001179-78.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-78.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.177,15 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): THAIS MARTINS FLORENTINO 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. Sem honorários de sucumbência. 2. Custas na forma do acordo, vedada a atribuição de responsabilidade à parte eventualmente beneficiária da gratuidade judiciária, ficando afastada a homologação de cláusula neste sentido. 3. Transitada em julgado, levantem-se as penhoras eventualmente realizadas, bem como as restrições incluídas via sistemas informatizados. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 18:06

Confirmada

17/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001179-78.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-78.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.177,15 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): THAIS MARTINS FLORENTINO 1. Diante da manifestação do expert (seq. 279), intime-se a parte executada para que preste as informações solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o cônjuge da executada, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 842, do CPC. 3. Frutífera a intimação e decorrido o prazo, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:48

deferimento

05/02/2026, 13:41

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001179-78.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-78.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.177,15 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): THAIS MARTINS FLORENTINO 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001179-78.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-78.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.177,15 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): THAIS MARTINS FLORENTINO 1. Quanto a consulta junto ao "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional", tal pedido está de acordo com diversos julgados do TJPR e também com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual assentou que “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes” e que “ o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD. É que o CCS não implicará em constrição, mas que pode servir como subsídio e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de eventual constrição; ativos financeiros por meio do BACENJUD". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA NO CADASTRO BACENJUD CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS USUAIS – BUSCA DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO CCS QUE SERVE DE SUBSÍDIO PARA SE ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO – DECISÃO RECORRIDA QUE SE APRESENTA CONTRÁRIA A JULGADO DO STJ E A MUITOS OUTROS DO TJPR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018194-66.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 17.09.2019) 2. Assim, considerando que referida diligência é de atribuição exclusiva do magistrado, junto anexo o resultado da consulta. 3. Ainda, determino à Secretaria a busca das informações referentes às: a) DIRPF/DIRPJ; b) DITR; c) DOI, do último exercício fiscal através do Sistema INFOJUD. 4. As declarações deverão permanecer encartadas nos autos. Deste modo, declaro, desde já, o sigilo médio nas informações. 5. Com o resultado, intime-se o exequente. 6. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): THAIS MARTINS FLORENTINO CPF/CNPJ: 082.717.789-51 Número Requisição: 20230816310723826 Número Processo: 0001665-63.2018.8.16.0078 Usuário Autorização: EJUAQ.GAZZOLA Data/Hora Autorização: 16/08/2023 09:28 Relacionamentos Detalhamento Responsável Detentora do Data Data pelas Data/Hora Data/Hora relacionamento Início Fim Usuário informações Solicitação Resposta BCO BRADESCO BCO 28/03/2012 Não solicitado BRADESCO BCO BRASIL BCO BRASIL 19/08/2013 09/09/2021 Não solicitado BCO BRASIL BCO BRASIL 14/02/2023 Não solicitado CAIXA CAIXA 18/05/2020 Não solicitado ECONOMICA ECONOMICA FEDERAL FEDERAL CCLA CCLA CAMPOS 15/07/2015 Não solicitado CAMPOS GERAIS - GERAIS - SICREDI C SICREDI C HUB HUB 08/11/2022 Não solicitado PAGAMENTOS PAGAMENTOS S.A S.A ITAÚ ITAÚ 16/01/2023 Não solicitado UNIBANCO UNIBANCO S.A. S.A. MERCADO MERCADO 30/12/2022 Não solicitado PAGO PAGO INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO DE DE PAGAMENTO PAGAMENTO LTDA. LTDA. Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). 1 of 1 16/08/2023 09:34

24/08/2023, 00:00

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