Procedimento Comum Cível 0000589-33.2020.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000589-33.2020.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 10:47

Documento (Informações)

19/04/2024, 18:35

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000589-33.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-33.2020.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.540,01 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): RAIFF ABRÃO MLEO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Através do sistema SISBAJUD, bloqueou-se valores em conta bancária do executado, suficientes para quitarem a execução (mov. 121.1). Expediu-se alvará à exequente para levantar os valores bloqueados (mov. 128/129.1). Após, a exequente se manifestou pela extinção do feito, considerando o pleno cumprimento das obrigações (mov. 133.1). É o breve relato. Decido. Tratando-se de cumprimento de sentença e havendo a quitação integral das obrigações decorrentes do presente feito, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 15:00

Confirmada

04/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2024, 09:59

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 11:17

Confirmada

25/12/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000589-33.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-33.2020.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.540,01 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): RAIFF ABRÃO MLEO Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição de alvará/oficio de transferência dos valores bloqueados ao mov. 121.1, em nome da parte autora e/ou de seu procurador, desde que possua poderes especiais expressos, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Intimem-se. 2. Intimem-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000589-33.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-33.2020.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.540,01 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): RAIFF ABRÃO MLEO Vistos. 1. Haja vista o requerimento da parte credora, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524, do CPC, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Caso realizado o pagamento espontaneamente até o final do prazo declinado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação total e implicará na extinção do processo com base no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. De outra forma, se ultrapassado o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Desta feita, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema SISBAJUD. 5. Para tanto, em sendo recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 6. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 8. Infrutífera a penhora online, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema RENAJUD, desde que recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR. 9. Proceda a Escrivania à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). 10. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 11. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Oportunamente, retornem conclusos. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000589-33.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-33.2020.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.540,01 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): RAIFF ABRÃO MLEO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada proposta pela EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE em face de RAIFF ABRAO MILEO. A autora sustentou ser empresa concessionária que detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855, por meio do contrato de concessão n. 071/97, onde presta serviços e, em contrapartida, cobra pedágio dos usuários. Afirmou que o requerido é proprietário de veículo Toyota Hilux, de placas BAK6837/BAK6I37, ano 2016, de cor branca, RENAVAM 01083063003, e fora constatado que o condutor tem se furtado do pagamento do pedágio, seja passando no “vácuo” de outro veículo, seja se evadindo em alta velocidade, derrubando as cancelas da concessionária autora. Informou ainda que a referida conduta se deu por 64 (sessenta e quatro) evasões, totalizando um débito no valor de R$ 1.423,20 (mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos até a data da notificação extrajudicial. Relatou haver gravações de imagens comprovando a conduta praticada. Asseverou que a manobra praticada é proibida e altamente perigosa, uma vez que viola as leis de trânsito, colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia, bem como dos funcionários da concessionária. Esclareceu, também, que notificou o requerido acerca das evasões e do débito, não sobrevindo resposta. Ao final, pugnou pela concessão da tutela inibitória e de urgência, a fim de que o réu não volte a se evadir das praças de pedágio das quais a autora é cessionária, arbitrando multa pelo descumprimento. Requereu a procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, e o pagamento do débito, referente às manobras já realizadas (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A demanda foi recebida em mov. 17.1, ocasião em que foi deferida a liminar pleiteada. Citado, o requerido apresentou contestação em mov. 61.1, sustentando, preliminarmente, (I) ausência de legitimidade da requerente; (II) inépcia da inicial. No mérito, alega que as fotos do veículo juntadas pelo requerente não comprovam que houve evasão sem contraprestação tarifária e a incongruência entre o número de evasões apontadas pela requerente e as provas carreadas aos autos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em mov. 64.1. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 74.1). Às partes apresentaram alegações finais (movs. 79.1 e 82.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Deste modo, passo ao julgamento. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Alega o requerido que as concessionárias não detêm legitimidade para intentar ações de cobrança com base em relação cível contratual estabelecida entre concessionária e Estado, uma vez que o usuário/devedor é estranho à relação e jamais se comprometeu contratualmente ao pagamento de tarifas para uso das rodovias. Conclui-se dos documentos colacionados com a petição inicial que a parte autora possui a devida autorização para administrar as rodovias ali mencionadas e para cobrar as respectivas tarifas pelo uso das rodovias, de modo que inegavelmente possui legitimidade ativa ad causam para solicitar, em juízo, a cobrança de tais valores daqueles que utilizam e passam pela praça de pedágio sem efetuar o respectivo pagamento. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, além de considerar constitucional a cobrança do pedágio (não fere o direito de ir e vir, conforme a Corte Suprema), entende que a natureza jurídica é de preço público e não de taxa, o que torna a pessoa jurídica de direito privado legítima para cobrar o seu adimplemento em juízo. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial somente será indeferida ou considerada inepta quando alguns dos requisitos constantes no artigo 295 não forem cumpridos. Vejamos a integralidade ao artigo: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Também, vale mencionar o ensinamento de Vicente Greco: “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.” (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição.) (Grifei) No presente caso, a inicial não padece de qualquer vício descrito no art. 295 do CPC, eis que apresenta com clareza a causa de pedir, devidamente fundamentada e alicerçada nos documentos acostados (vídeos e relação de evasões, bem como os competentes relatórios fotográficos). Ademais, a parte requerida conseguiu exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao apresentar a contestação. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança de valores decorrentes da utilização de rodovia pedagiada, os quais não foram adimplidos pela parte ré, a qual se evadiu do pedágio. Restou incontroverso pelas provas carreadas pela parte autora (mov. 1.5/1.12/ ), que o requerido praticou reiteradas evasões de pedágio, utilizando-se do veículo Toyota Hilux, de placas BAK6837/BAK6I37, ano 2016, de cor branca, RENAVAM 01083063003, nos períodos indicados na inicial. Ainda, observa-se que as evasões foram devidamente descritas no relatório de mov. 1.7/1.8. Embora a parte ré impugne as evasões datadas, dizendo serem cobradas em duplicidade, alegando incongruência nos dias e horários indicados pela parte autora, tem-se pelos documentos acostados em sede de impugnação que nas referidas datas o veículo do requerido esteve na praça de pedágio, sendo que tais registros não apontam qualquer indício de fraude ou má-fé (mov. 1.9/1.12). As imagens constantes nos relatórios fotográficos encartados nos autos demonstram, com clareza, a efetiva evasão. Outrossim, não apresentou a parte ré qualquer comprovante de pagamento das tarifas, deixando, assim, de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR. EVASÃO DE PEDÁGIO. EVASÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AUTOR 917 VEZES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS. PASSAGEM DOS VEÍCULOS DO RÉU NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO INCONTROVERSA E, DE QUALQUER FORMA, DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DA AUTORA. PASSAGEM NA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE IMPLICA PAGAMENTO DA TARIFA. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR (ART. 319 DO CCB), NO CASO, O RÉU. PROVA DO PAGAMENTO NÃO REALIZADA. EVASÃO DE PEDÁGIO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUE É DE RIGOR.SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005325-76.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.03.2020) Portanto, não há controvérsia fática existente, limitando-se a defesa à alegação de matéria de direito. Da natureza jurídica do pedágio e da ofensa à liberdade de locomoção. A Constituição Federal prevê que a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público constitui exceção à proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por parte das pessoas federativas. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 800/RS, de relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, pacificou o entendimento de que o pedágio possui natureza jurídica de preço público, e não de taxa, razão pela qual sua instituição não está sujeita à legalidade estrita, nem se lhe aplicam as Normas de Direito Tributário: "O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas, sim, de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. [ADI 800, rel. min. Teori Zavascki, j. 11-6-2014, P, DJE de 1º-7-2014.]" Registre-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessária a existência de via alternativa para tornar válida a cobrança da referida tarifa. Veja-se: Apelação cível. Ação de cobrança de tarifa de pedágio. Evasão. Prova. Cerceamento inexistente. Apelo não provido. 1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julg. 14.12.1001, DJ 03.02.1992) apud Novo Código de Processo Civil Anotado, Humberto Theodoro Júnior, Ed. Forense, 20ª ed., pág. 444, nota ao artigo 355. Hipótese em que não se nega o fato elencado na inicial – fuga do pedágio. 2. Recurso de apelação - Ação de cobrança c/c tutela inibitória liminar - sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Pleito de cerceamento de defesa - Não caracterizada - Dispensabilidade de audiência e produção de outras provas - Possibilidade de cobrança da tarifa de pedágio - Inteligência do art. 150, inciso v, da CF - Desnecessidade de via alternativa para tornar a cobrança válida - precedentes do STJ - Evasões comprovadas por meio de fotos e registros da praça pedágio - Ausência de constatação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo recorrente - Alegação de bis in idem da multa inibitória e da prevista pelo CTB - Inobservância - sansões com natureza e finalidade distintas - sentença mantida - apelo desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1651580-5 - Alto Paraná - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 06.12.2017). Prova suficiente. 3. Apelo não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1492277-5 - Nova Fátima - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 22.08.2018) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - DISPENSABILIDADE DE AUDIÊNCIA E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE PEDÁGIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO V, DA CF - DESNECESSIDADE DE VIA ALTERNATIVA PARA TORNAR A COBRANÇA VÁLIDA - PRECEDENTES DO STJ - EVASÕES COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS E REGISTROS DA PRAÇA PEDÁGIO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM DA MULTA INIBITÓRIA E DA PREVISTA PELO CTB - INOBSERVÂNCIA - SANÇÕES COM NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1651580-5 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 06.12.2017) (grifei). Por tais fundamentos, mostra-se válida a cobrança pela utilização dos serviços da rodovia objeto de concessão à parte autora. Outrossim, ao praticar as referidas condutas o requerido agiu em violação ao art. 209 do Código de Transito Brasileiro, in verbis: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Em razão de evadir-se da praça de pedágio sem efetuar o pagamento da tarifa, o réu enriqueceu sem causa, à custa da parte autora. Sobre o enriquecimento sem causa, o art. 884 do Código Civil dispõe: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Assim, reconheço que, ao evadir a referida praça de pedágio, à partir de 04/04/2019, sob concessão da parte autora, o réu auferiu um ganho patrimonial que deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença e ressarcido, devidamente corrigido pelos índices oficiais. Da mesma forma, cabível a condenação do requerido ao pagamento de tarifa por eventual evasão à praça de pedágio que venha ser por ele praticada em conformidade com o disposto no artigo 324, II do Código de Processo Civil, a partir da citação, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já relacionada nos autos. Assim, uma vez reconhecido o dever de efetuar o pagamento da tarifa de pedágio, o pedido inicial merece ser acolhido. 3. dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas referentes às evasões, a serem calculadas em liquidação de sentença, com atualização monetária desde a data da propositura da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento das tarifas correspondente a outras evasões à praça de pedágio ocorridas após a citação, devidamente comprovadas nos autos. b) confirmar a liminar concedida em mov. 17.1, a fim de que o réu se abstenha de evadir-se das praças de pedágio, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada descumprimento. Condeno a requerida em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (CPC 85, §2º e 86, par. único), tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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