Execução Fiscal 0000191-66.2005.8.16.0093 - TJPR

Execução Fiscal 0000191-66.2005.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 14:57

Documento (Informações)

19/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-66.2005.8.16.0093 Arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

06/07/2023, 11:33

Arquivamento

03/07/2023, 20:32

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-66.2005.8.16.0093 Razão assiste ao subscritor do petitório de sequencial 62.1. Deste modo, DECLARO a NULIDADE da decisão de sequencial 431.1, visto que já havia sentença anterior extinguindo a presente execução fiscal. No mais, as custas processuais pertencem à Serventia. Por conseguinte, certifique a senhora Escrivã se tem interesse em cobrar as custas processuais e, em caso positivo, para que dê cumprimento ao contido no último parágrafo da decisão de sequencial 57.1. Ipiranga, datado e assinado digitalmente Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2023, 15:32

deferimento

17/02/2023, 21:16

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 14:49

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:39

Confirmada

05/11/2022, 00:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:05

Por decisão judicial

25/10/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº 191-66.2005.8.16.0093 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, aforada pela UNIÃO, em face de ALVIR GRUBER IPIRANGA, visando a cobrança de quantia devidamente inscrita em dívida ativa (1.1). Frustradas as tentativas para percebimento do débito, fora deferida a suspensão do feito, com arquivamento em 9/5/2016 (6.1). Instada, a exequente requereu a extinção da demanda, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (15.1). É o breve relato. DECIDO. Da análise detida dos autos, tenho que o presente feito realmente deve ser extinto em decorrência da prescrição intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 preceitua que, permanecendo os autos suspensos por mais de 5 (cinco) anos, depois de ouvida a Fazenda exequente, poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensando-se, contudo, a intimação da Fazenda Pública, caso o valor da execução seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (§5° do diploma supracitado). No mais, a esse respeito, a própria exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante todo exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sobre a presente execução, e julgo EXTINTO este processo, com fundamento no art. 40, § 4° da Lei nº 6.830/80, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Observado o princípio da causalidade, custas processuais e taxa judiciária pela parte executada, visto que deu causa à demanda executiva, ao deixar de cumprir sua obrigação. Elabore-se conta geral e intime-se a parte executada para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de constrição de bens. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, pelos procuradores. Sendo o valor em execução inferior a 1000 (mil) salários mínimos, não há que se falar em reexame necessário (CPC, 496, §3º, I). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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