Execução Fiscal 0002261-10.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002261-10.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 15:04

Documento (Informações)

22/08/2024, 10:39

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 17:24

Reativação

21/08/2024, 17:24

Definitivo

02/05/2023, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2023, 16:54

Trânsito em julgado

29/03/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 16:47

Confirmada

29/03/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-10.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,37 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MARIA APARECIDA TEODORO Vistos, etc. Tendo em vista a informação da Exequente quanto ao cancelamento da inscrição da dívida ativa, julgo extinta a presente execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 26 da LEF, determinando o arquivamento do processo, com anotação e baixa no Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio Renajud, observando-se as demais formalidades legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, digitado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito.

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 14:28

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002261-10.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-10.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,37 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MARIA APARECIDA TEODORO DESPACHO 1. Defiro a suspensão do feito, pelo prazo do parcelamento administrativo solicitado à seq. 104.1, nos termos do art. 151, inc. VI, CTN. 1.1. Escoado o prazo, ao exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 2. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980). 3. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980), observado o disposto no Código de Normas. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 2 e 3, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. (...) 2. "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012).3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980), vindo após os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 31 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002261-10.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.004,37 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MARIA APARECIDA TEODORO Decisão Interlocutória I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)