Execução de Título Extrajudicial 0032038-56.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032038-56.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032038-56.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032038-56.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 00.257.559/0001-00) Travessa Percy Withers, 72 AP 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-190 NILO DANTAS LEMOS (RG: 34507635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 611.587.559-53) Travessa Percy Withers, 72 Apto 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-190 I. Rejeito a arguição de excesso de penhora e de inadequação do cálculo do débito exequendo manejada no mov. 375.1. Consoante a decisão de mov. 346.1, os executados efetivamente são potenciais detentores de créditos nos autos em que foram determinadas as penhoras de créditos. Evidentemente, a anotação da penhora no rosto dos autos em múltiplos processos não obsta o direito dos ora executados ao acesso às quantias que excedem o saldo devedor exequendo. Isto porque a medida visa garantir a possibilidade de satisfação do débito exequendo ao credor deste feito e a penhora de dinheiro é prioritária conforme a legislação aplicável (vide o art. 835, I do CPC). Também ressalvo que a parte executada não apresentou bem em substituição à penhora de potenciais créditos que venham a ser por si titularizados, já que entende que a medida deferida no mov. 346.1 é gravosa. Além disso, não há qualquer indício de prejuízo ao direito dos devedores em virtude das penhoras deferidas nos moldes da decisão supramencionada. Consigno também que, conforme se observa do título executivo, não há definição expressa do índice de atualização monetária a ser adotado para a correção dos valores devidos. Logo, é mister que seja admitido para a atualização do cálculo judicial o índice TJPR, que corresponde à média do INPC e do IGP-DI. II. Defiro o pedido de mov. 387.1. Promova-se a penhora de 50% do imóvel de Matrícula nº 17.919 do Registro de Imóveis de Guaramirim/SC, considerando a informação de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Lavre-se o competente termo (art. 838 do CPC). III. “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (art. 844 do CPC). Esteja o exequente ciente de seu ônus, de modo a evitar a alienação do bem para terceiros de boa-fé. Por conseguinte, deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a Matrícula devidamente atualizada, já fazendo constar a penhora ordenada por este Juízo. IV. “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado” (art. 841 do CPC). Intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias impugne a penhora. A intimação deverá ser realizada: a) Ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, §1º do CPC) caso o devedor possua procurador cadastrado nos autos. b) Por via postal por meio da carta registrada, caso não possua advogado constituído (art. 841, §2º do CPC). Para efeitos desta intimação, considera-se regularmente realizado o ato caso tenha ocorrido mudança do último endereço informado ou diligenciado com êxito se a mudança não foi informada ao Juízo (art. 841, §4º do CPC). V. Tratando-se de bem imóvel, devida é a intimação do cônjuge do devedor, conforme disposição do art. 842 do CPC. Uma vez que consta da Matrícula que o devedor é casado com Vivian Cristina Brotto Lemos, intime-se a cônjuge acerca da penhora no endereço indicado no mov. 387.1. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intime-se o exequente para tomar conhecimento do determinado nesta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Após, intime-se a cônjuge e o executado nos termos desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. VIII. A avaliação do imóvel deve aguardar a regular intimação do devedor e demais interessados acerca da penhora, assim como de eventuais credores reais. Isto impedirá que eventuais impugnações apresentadas a posteriori retardem o andamento do feito, exigindo a realização de atualização da avaliação. Incumbe ao exequente indicar e promover a intimação da credora com direitos reais e eventuais outros interessados previstos na forma do art. 799 do CPC. IX. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:21

Confirmada

20/03/2026, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:26

Indeferimento

16/03/2026, 20:15

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2025, 09:51

Confirmada

22/07/2025, 08:44

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032038-56.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032038-56.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 00.257.559/0001-00) Travessa Percy Withers, 72 AP 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-190 NILO DANTAS LEMOS (RG: 34507635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 611.587.559-53) Travessa Percy Withers, 72 Apto 901 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-190 I. Conforme a manifestação de mov. 342.1, os executados seriam potenciais detentores de créditos nos processos: a) 0014033-15.2016.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR; b) 0016666-67.2014.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba/PR; c) 0016949-90.2014.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR; d) 0022697-06.2014.8.16.0001, em trâmite perante a 23ª Vara Cível de Curitiba/PR; e) 0001161-39.2014.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/PR; f) 0029899-97.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba/PR; g) 0023207-82.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR. Existe, portanto, fundada expectativa de direito dos ora executados nos autos em questão, passível de ser convertida em créditos líquidos e plenamente capazes de responder pela dívida deste feito, a depender do êxito da execução ali manejada. Nos termos do art. 835, I do Código de Processo Civil, é de se dar prioridade máxima à penhora de dinheiro, na forma de espécie ou depósito perante instituição financeira. Uma vez que a execução judicial promovida pelo executado nos autos indicados tem pleno potencial de render ativos líquidos e que a pronta anotação perante aquele feito impedirá levantamentos sem considerar a existência da presente dívida, a penhora no rosto dos autos se revela devida. Por conseguinte, defiro o pedido de mov. 342.1. II. Oficiem-se aos Juízos indicados na relação do item I supra, informando-os da penhora de créditos de titularidade de DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA e NILO DANTAS LEMOS até o limite do saldo devedor atualizado informado pelo exequente no mov. 342.2 e requerendo que a devida reserva seja anotada nos autos nos termos do art. 860 do CPC (quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado). Solicite-se ainda que seja informado a este Juízo, mediante ofício, acerca do cumprimento da diligência. III. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032038-56.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA NILO DANTAS LEMOS DECISÃO I. Defiro o pedido de ref. 328.1, no sentido de se promover diligências perante os sistemas RENAJUD e INFOJUD em face de DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA – CNPJ 00.257.559/0001-00 e NILO DANTAS LEMOS – CPF 611.587.559-53, parte devedora na presente execução. II. Diligencie-se via sistema RENAJUD por veículos registrados em nome da parte devedora. Encontrados bens desembaraçados, promova-se desde logo a restrição para fins de transferência e circulação juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Constatados automóveis já sujeitos a restrições, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, antes de se proceder com o bloqueio. Para tanto, junte-se cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição do gravame, sejam elas pertinentes à ordem judicial, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, restrição administrativa e/ou restrição por benefício tributário. Consigno, desde já, ser indevido o bloqueio judicial de veículos alienados fiduciariamente, na forma do art. 7º - A do Decreto Lei nº 911/69. III. Sem prejuízo, de modo a se averiguar a existência de bens penhoráveis do devedor, diligencie-se perante o sistema INFOJUD para busca das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda da parte devedora, assim como Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural em nome da parte devedora. IV. Conforme Tese nº 590 do Superior Tribunal “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Uma vez que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC) em respeito ao direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC). Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. V. Incluídos os documentos pertinentes perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça sobre o resultado do INFOJUD, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação e quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032038-56.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIPISO ARTEFATO DE MADEIRA LTDA NILO DANTAS LEMOS Vistos etc. 1. Mov. 290 e mov. 293: Não obstante já existirem diversas ordens de indisponibilidade sobre a matrícula apontada, não há qualquer óbice ao registro de nova ordem, de modo que resta deferido o pedido. 2. Ainda, conforme solicitação de mov. 290, prestem-se as informações necessárias quanto à necessidade de pagamento das custas, observando-se o pedido do credor em mov. 293. 3. Por fim, melhor analisando os presentes autos, verifico que o presente feito deveria, desde o seu nascedouro, ser presididos pelo MM. Juiz de Direito titular, Dr. Paulo Bizerril Tourinho, haja vista a sua atribuição para atuar em processos de sequencial par ou originários de tais feitos, conforme critério de distribuição de processos vigente nesta Vara desde a minha assunção. Ademais, importante destacar que de acordo com o contido no SEI nº 15418- 33.2022.8.16.6000, no artigo 7º do Decreto Judiciário nº 62, de 1º de julho de 2019, e no Decreto nº 263, de 20 de maio de 2022[1], ambos da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por recente opção conjunta da E. Corregedoria-Geral da Justiça e da D. Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir de 1º de agosto de 2022 16 (dezesseis) Juízes de Direito Substitutos da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e atuantes no Foro Central Cível da Capital, dentre os quais este Magistrado, estão nomeados para atuar em 04 (quatro) Turmas Recursais Suplementares para fazer frente ao acervo/passivo acumulado oriundo da 4ª Turma Recursal do Paraná (Portarias nº 7976/2022 e 9494– D.M.), devendo passar a atuar em regime de substituição e de colaboração com os Juízes de Direito Titulares de forma diversa a então estabelecida pelo regime de exceção então criado pelo C. Conselho da Magistratura no Acórdão 8.351/1999, e posteriormente mantido pelo Acórdão 10.662/2007, incumbindo-lhes assim doravante apenas a presidência de 30% (trinta por cento) dos processos de competência da respectiva unidade judiciária, mas não mais de 50% (cinquenta por cento), como até então sucedia. 4. Assim, à Serventia para que anote junto ao sistema Projudi que o presente feito é de competência do MM. Juiz de Direito Titular, devendo ser por ele presidido a contar da presente data. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 1º. Cria 04 (quatro) Turmas Recursais Suplementares, de caráter provisório, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, para processar e julgar o acervo de recursos distribuídos há mais de 100 (cem) dias aos Juízes de Direito titulares da 4ª Turma Recursal. §1º Cada Turma Recursal Suplementar será compostas por 04 (quatro) Juízes de Direito Substitutos designados pela Presidência. §2º As Turmas Recursais Suplementares não receberão distribuição de novos processos, exceto de recursos interpostos em face de seus julgados. Art. 2º Altera a redação do caput do art. 7º do Decreto Judiciário n 68, de 1º de julho de 2019, que passa o a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os Juízes de Direito Substitutos da 1ª à 23ª Subseções Cíveis atuarão em regime de substituição e de colaboração com os Juízes de Direito Titulares, incumbindo-lhes a presidência de 30% (trinta por cento) dos processos de competência da respectiva unidade judiciária, além daqueles em que o Juiz de Direito Titular declarar suspeição ou impedimento”.

17/10/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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