Procedimento Comum Cível 0001663-94.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001663-94.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001663-94.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001663-94.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): OSMAIR ALCIONE TULLIO Réu(s): JONATHAN VARGAS DA SILVA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sequencial ímpar: 22979 Vistos. I) Providências preliminares Tendo em vista a prevenção noticiada, ratificam-se os atos já realizados nestes autos. Promova-se o apensamento destes autos com o processo de n. 0003606-17.2020.8.16.0001. II) Do pedido de tutela de urgência Passa-se à análise dos pedidos de tutela de urgência. Com relação aos pedidos de transferência do veículo e do contrato de financiamento, não há prova inequívoca da tradição do veículo, especialmente considerando que o autor se encontra de posse do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (mov. 1.6), documento este de porte obrigatório para circulação do automóvel. Ademais, é de conhecimento que o veículo alienado fiduciariamente não é propriedade do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/1969, e que este apenas detém a sua posse - portanto, seria obrigação do devedor assegurar-se sobre a anuência do credor fiduciário antes de realizar a negociação do veículo. Quanto ao pedido de expedição de ofício para o Detran/PR para abster-se de suspender ou cassar a CNH do autor ante a multa supostamente efetivada pelo primeiro réu, também não é se mostra viável, pois a procuração que o autor traz aos autos (mov. 1.7) consta a data de lavratura em 18/09/2019; contudo, do extrato juntado em mov. 30.2, verifica-se que somente a última multa foi realizada após tal data, e como já mencionado em decisão de mov. 32 não há nos autos prova de que a suspensão ou cassação da carteira de habilitação do autor esteja na iminência de ocorrer. Assim, para a análise dos pedidos formulados pelo autor é indispensável a instauração prévia do contraditório, uma vez não restou demonstrada a verossimilhança do alegado, nem o risco de dano. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência pretendida. III) Da audiência de conciliação ou de mediação Paute-se a audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do art. 334, caput, do CPC, devendo a data constar da carta ou do mandado de citação. IV) Da citação Cite-se a parte requerida por carta com AR para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. V) Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. VI) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de abril de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001663-94.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): OSMAIR ALCIONE TULLIO Réu(s): JONATHAN VARGAS DA SILVA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Pugnou a parte requerente pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados no art. 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 3. No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência. Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos (i) sua última declaração de imposto de renda ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além (ii) das faturas de eventuais cartões de créditos e extratos da conta corrente/poupança de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, e (iii) seus últimos 6 (seis) comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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