Execução de Título Extrajudicial 0000302-76.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000302-76.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000302-76.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$240.097,05 Exequente(s): MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK RRI JUVEVE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial manejada por MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de RRI JUVEVÊ ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. e de RODOLFO PINHIERO HOLSBACK, todos devidamente qualificados. A executada RRI Juvevê Academia de Ginástica Ltda. fora devidamente citada em evento 21.1, e o executado Rodolfo Pinheiro Holsback fora citado por meio eletrônico em evento 71.1. A executada RRI Juvevê Academia de Ginástica Ltda. compareceu aos autos oferecendo para garantia do juízo à penhora 28 (vinte e oito) esteiras, da marca Movement, modelo RT 250 G3, com valor de mercado de R$20.000,00 a unidade (evento 56.1). Contudo, na deliberação de evento 86.1 fora determinada a intimação da parte executada para apresentar as notas fiscais das 28 (vinte e oito) esteiras oferecidas em garantia ou, alternativamente, avaliação idônea dos bens, a qual deveria demonstrar de forma inequívoca o seu estado e valor atual de mercado. A executada apresentou em evento 99.1/99.3 as notas fiscais dos bens móveis oferecidos em garantia. A parte exequente manifestou-se pela discordância à garantia do juízo com os bens ofertados (evento 111.1). Pois bem. De plano, o fundamento apresentado pelos exequentes para recusar os bens ofertados para garantia do juízo não encontra respaldo no entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 417, in verbis: Súmula STJ nº 417 – Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Ressalte-se, ademais, que nos processos executivos deve-se buscar a harmonização entre o objetivo buscado pelo credor (satisfação do crédito) e a proteção do devedor (que a execução se processe da forma menos onerosa possível), sem se olvidar que a aceitação dos bens ofertados não causaria qualquer prejuízo à parte exequente, já que o valor venal dos mesmos (vide notas fiscais de evento 99.3), haja vista a ausência de impugnação quanto a este ponto, mostra-se suficiente à garantia do débito apontado na exordial. 2. Assim, lavre-se termo de penhora em relação aos bens ofertados para garantia do juízo. 3. No que tange ao pedido formulado prelo exequente para levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, tem-se que previamente ao exame do referido pleito faz-se imprescindível a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo formulado nos embargos à execução, bem como do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos de ação revisional, ambos feitos em apenso. 4. Sem prejuízo, a Serventia para que proceda à transferência do montante disponível à conta judicial, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. 5. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam à inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. 6. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, ainda, que a solução consensual de conflitos deverá ser estimulada pelos sujeitos do processo (art. 3º, §3º, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se possuí interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelo executado em evento 118.1, ciente de que, se entender pertinente, esta poderá inclusive ser presidida diretamente por este Magistrado, se entender o caso. 7. O pedido de penhora formulado em evento 110.1. será oportunamente analisado, uma vez que a presente demanda já se encontra garantida pela penhora de valores de eventos 45.1 e 96.1 e, ademais, das 28 (vinte oito) esteiras da marca Movement, modelo RT 250 G3, conforme nesta decisão determinado. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000302-76.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$240.097,05 Exequente(s): MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK RRI JUVEVE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Vistos etc. Conforme consabido, a citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, e é o ato pelo qual o requerido toma efetiva ciência da demanda e lhe é facultado o exercício do direito de defesa. Neste contexto, em função da decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional com a edição do Decreto Legislativo nº 06/2020, a E. Presidência do TJPR fez editar os Decretos Judiciários nº 400 e 401, ambos de 05 de agosto de 2020, a também regular excepcionalmente as atividades forenses neste período de pandemia, alterando de certa maneira a dinâmica e a marcha dos processos, a fim de garantir a continuidade, qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. Ademais, é sabida a existência de previsão legal quanto à possibilidade de citação por meio eletrônico (CPC, art. 246, inc. V)[1] e, neste contexto, a E. Corregedoria Geral da Justiça baixou as Instruções Normativas nº 21/2020, nº 30/2020 e nº 41/2021, todas disciplinando a possibilidade de cumprimento de mandados de forma eletrônica enquanto no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e 401, ambos de 05 de agosto de 2020. Assim, considerando o período excepcional de pandemia e a manutenção do período de estado de calamidade pública outrora decretado pelo Congresso Nacional, e atendido o disposto na Instrução Normativa nº 41/2021, bem como o contido na Portaria nº 39/2021 da Direção do Fórum, defiro o pedido de citação por meio eletrônico via email, devendo ser observado, ainda, o disposto no Ofício Circular nº 05/2021-CM, a permitir, se o caso, a realização da diligência diretamente pela Serventia. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000302-76.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$240.097,05 Exequente(s): MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK RRI JUVEVE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de ação execução movida por MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de RRI JUVEVÊ ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. e de OUTRO, todos qualificados nos autos. Em mov. 43.1 a parte executada pugnou pela suspensão do feito, ante a propositura de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Por seu turno, na petição de evento 51.1 a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento da sociedade empresária executada. Pois bem. Preliminarmente, imperioso dizer que inexiste previsão legal, tampouco qualquer decisão proferida nos autos apensos que permitam conclusão pela necessidade de suspensão do curso dos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de mov. 43. Indo adiante, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento, o que, via de regra, impõe gravame relevante ao exercício da empresa, devendo, portanto, e para tanto, observar-se alguns requisitos, a saber: (i) prova da inexistência de outros bens passíveis de contrição, aptos a garantir a execução e; (ii) fixação de percentual razoável, que não inviabilize a sua continuidade Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTS. 620 E 655 DO CPC. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. É possível, excepcionalmente, a penhora recair sobre faturamento de empresa sem que isto configure violação do princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem destacou que: "conforme se verifica dos documentos anexados, a empresa agravante indicou bens de difícil comercialização e liquidez para quitar seu débito". E, quanto ao princípio da menor onerosidade, afirmou que "a agravante não apresentou qualquer documento que indique que a penhora como foi deferida de fato inviabilizaria o funcionamento da empresa" (e-STJ fl. 136). 3. Nesse contexto, a verificação dos requisitos da penhora, da necessidade de relativização da ordem prevista no art. 655 do CPC, da existência de outros bens passíveis de, demandaria o reexame constrição e da suposta inviabilização das atividades da empresa do conjunto fático dos autos, vedado pelo disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 175.106/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 28/09/2012) No caso concreto aqui analisado, verifica-se que não foram realizadas diligências suficientes e relativas à busca de bens para fins de satisfação do crédito exequendo, carecendo a parte credora da comprovação da inexistência de outros bens passíveis de constrição. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da sociedade executada. Não se perca de vista, aqui, que nos termos do art. 835 do CPC, a penhora do faturamento se encontra prevista somente em décimo lugar na ordem de preferência legal, razão pela qual prematuro, ao menos neste momento processual, o eventual acolhimento da pretensão. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/03/2021, 00:00

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