Execução Fiscal 0007518-27.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007518-27.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007518-27.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0007518-27.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$752,22 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO GONÇALVES representado(a) por MARIA GARCIA DOS ANJOS GONÇALVES Vistos e examinados os presentes autos. 1. O exequente instruiu a presente execução fiscal com documento denominado “extrato do contribuinte”, o qual, entretanto, não apresenta informações pormenorizadas acerca dos valores efetivamente pagos, tampouco discrimina os exercícios fiscais a que se referem os lançamentos da CDA que acompanha a inicial, não discrimina pagamentos feitos anteriormente nesta Execução. Referido documento limita-se à indicação de valores globais, sem demonstrar a correlação entre pagamentos e eventual saldo remanescente, o que inviabiliza a aferição da exata extensão do crédito exequendo. Tal deficiência compromete o contraditório substancial e a ampla defesa, na medida em que impede o executado — e o próprio Juízo — de verificar se os valores exigidos correspondem aos exercícios constantes da Certidão de Dívida Ativa, bem como se houve imputação correta dos pagamentos eventualmente realizados. Embora a CDA goze de presunção relativa de certeza e liquidez, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que essa presunção não é absoluta, podendo ser relativizada quando constatada inconsistência nos valores cobrados ou quando ausente demonstrativo capaz de evidenciar a evolução do débito. Nesse sentido, o STJ tem decidido que, havendo questionamento ou dificuldade na compreensão do quantum exequendo, é legítima a exigência de memória de cálculo clara e discriminada, como forma de viabilizar o controle jurisdicional e o exercício da defesa, destacando-se que: “A presunção de liquidez e certeza da CDA é relativa, podendo ser afastada quando o executado demonstra a existência de inconsistências nos valores cobrados, hipótese em que se impõe ao exequente a apresentação de demonstrativo detalhado do débito.” (AgInt no REsp 1.795.347/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exigência de memória de cálculo não constitui formalismo excessivo, mas decorre da necessidade de transparência e inteligibilidade da cobrança: “É imprescindível que o demonstrativo do débito permita identificar a origem do valor cobrado, os critérios de atualização e a imputação dos pagamentos realizados, sob pena de violação ao contraditório.” (REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/02/2010) Assim, à luz do art. 798, I, “b”, do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, bem como do art. 6º da Lei nº 6.830/1980, impõe-se que o valor exigido esteja acompanhado de memória de cálculo clara, precisa e inteligível, permitindo a identificação: do exercício de cada lançamento; do valor originário do crédito; dos pagamentos efetuados, com indicação expressa do exercício a que foram imputados; dos critérios de atualização, índices aplicados e termo inicial; do saldo final efetivamente exigido. O simples “extrato do contribuinte”, desacompanhado dessas informações mínimas, não supre tal exigência, porquanto não permite a reconstrução lógica do débito nem a verificação da legalidade da cobrança, especialmente quando há notícia de pagamentos parciais. Diante do exposto, determino que o Município exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: apresente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, com individualização por exercício, indicando expressamente os valores pagos, a que exercícios foram imputados e o saldo remanescente; esclareça eventuais divergências entre os valores constantes da CDA e aqueles indicados nos documentos juntados. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar as consequências processuais cabíveis, inclusive quanto à regularidade do prosseguimento da execução, sem prejuízo de ulterior análise acerca da liquidez do título executivo. 2. No caso, torna-se evidente que a parte vem se esquivando de suas obrigações tributárias e parcelando o débito exequendo em datas próximas às designadas para o leilão, de modo a inviabilizar o ato expropriatório e, por consequência, o andamento processual da Execução Fiscal. Dessa maneira, evidente o agir em desconformidade com os princípios da celeridade e boa-fé processual. Posto isto, considerando a conduta incompatível aos princípios processuais, nos termos do artigo 80, inciso IV do Código de Processo Civil, aplico multa por litigância de má-fé em face da parte Executada, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé, não está abarcada pelas benesses da gratuidade de justiça, conforme ao previsto no artigo 98, §4º do Código de Processo Civil. 3. Desde logo, com a juntada de memória de cálculo, requisitem-se a matrícula atualizada ao CRI, com prazo de 10 (dez) dias. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:30

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:42

Por decisão judicial

23/09/2025, 18:03

Por decisão judicial

22/09/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:38

Apensamento

04/08/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:35

Confirmada

08/07/2025, 11:05

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007518-27.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007518-27.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$752,22 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de BENEDITO GONÇALVES representado(a) por MARIA GARCIA DOS ANJOS GONÇALVES 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(301)