Execução Fiscal 0000918-43.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000918-43.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000918-43.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0000918-43.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.141,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE AGEU DE OLIVEIRA DAVID OLIVEIRA DOUGLAS OLIVEIRA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0000918-43.2022.8.16.0056 1. Trata-se de exeução fiscal movida pelo Município de Cambé/PR em face de Ageu de Oliveira. 2. Inicialmente, antes de analisar o pedido de penhora formulado em mov. 135.1, verifica-se, em tese, a ocorrência de vício insanável quanto à constituição da relação processual, uma vez que o executado faleceu em 03/10/2020 (mov. 19.2), anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, distribuída em 07/02/2022 (mov.1.1). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida é nula, por ausência de capacidade processual da parte executada, sendo inviável o posterior redirecionamento ao espólio ou herdeiros, quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 392 do STJ. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários (Tema 1229 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Embora a controvérsia posta neste recurso de apelação tenha como objeto a prescrição intercorrente, a questão de ordem pública, constatada em segunda instância, consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do executado ocorreu antes da citação válida, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. 4. A ilegitimidade passiva de parte é matéria de ordem pública e pode, inclusive, ser reconhecida de ofício. 5. A citação é essencial para a formação da relação processual e sua ausência impede a continuidade da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal só é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida.IV. DISPOSITIVO7. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da relação processual, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, com a manutenção da condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (sem fixação de honorários advocatícios, para inibir a reformatio in pejus)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; CTN, arts. 4º, III, e 131, III; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.999.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.731/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.11.2017; Súmula nº 392/STJ. (TJ-PR 00158143920118160004 Curitiba, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 21/07/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2025) 3. Nesse contexto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do falecimento da executada antes do ajuizamento da demanda diante da possível nulidade do feito, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), 4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:54

Confirmada

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:54

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:05

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 14:28

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:51

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000918-43.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000918-43.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.141,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AGEU DE OLIVEIRA 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 17 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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