Procedimento Comum Cível 0005366-59.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005366-59.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Através da petição de seq. 355.1, as partes (autores e réus CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO, pessoas física e jurídica) noticiaram a celebração de acordo, no qual a parte devedora responsabiliza-se pelo pagamento do valor transacionado, de forma parcelada, com término previsto para 30/09/2025. 2. Sendo assim, Homologo o acordo firmado entre as partes e determino a suspensão do feito até 30/09/2025, prazo determinado para o seu cumprimento, nos termos do artigo 922, do CPC. 3. Decorrido o período de suspensão, intime-se a parte credora a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se houve o pagamento do valor estipulado, consignando que o decurso do prazo, sem manifestação, permitirá concluir que ocorreu o cumprimento da avença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 26 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MAURILIO NICOLAU e SIRLEI NALIN NICOLAU em face de CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (Pessoa Jurídica e Pessoa Física), SERGIO SOARES MACIA representado por PAULO CESAR DE CAMPOS e VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI. Consta na inicial, em síntese, que os autores são casados entre si e celebraram contrato de prestação de serviços de marcenaria com a extinta empresa Attuali Móveis Planejados de propriedade dos réus Valdemir e Sérgio Soares, e contrato de produção de móveis e sua instalação completa com a empresa do réu Carlos Eduardo Torres para confecção de móveis planejados. Argumentaram que o contrato foi celebrado no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) que foram pagos integralmente da seguinte forma (R$30.000,00 pagos a Valdemir Aparecido Bianchini e R$95.000,00 pagos em 10 parcelas com cheques pré-datados compensados na conta de Carlos Eduardo Torres Sperandio). O prazo para entrega total dos móveis conforme estabelecido na cláusula terceira do contrato seria dia 30 de julho de 2017, no entanto, a entrega não ocorreu, pois a empresa Atualli fechou as portas, enquanto que Carlos Eduardo se eximiu de suas obrigações contratuais. O funcionário Helio ficou com os maquinários para realizar a confecção dos móveis, no entanto, não tinha os materiais e os autores tiveram que comprar e fornecer para que tivessem seus móveis entregues. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da inversão do ônus da prova, ademais, pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Attuali e discorreram acerca do litisconsorte e da solidariedade passiva, por fim, postularam a condenação em danos materiais no valor de R$50.212,32 (cinquenta mil duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), e morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentos nas seqs. 1.2/60. Despacho de seq. 13.1 determinou a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC e a citação da parte ré. Os réus foram citados nas seqs. 52.1, 58.1, 68.1 e 81.1. Audiência de mediação infrutífera na seq. 82.1. O réu Valdemir Aparecido Bianchini apresentou contestação na seq. 91.1, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No que tange ao mérito, afirma que a empresa Attuali foi vítima de falência e que os autores compraram da empresa Attuali móveis planejados para a sua residência, mediante contrato, tendo como vendedor autônomo o Sr. Carlos Eduardo Torres Sperandio, ocorre que, durante a fabricação dos móveis, o sócio Sérgio da empresa abandonou tudo e foi embora para os Estados Unidos, deixando todas as dívidas e obrigações para o sócio Valdemir. Dessa forma, o sócio Valdemir, passando por dificuldades financeiras na empresa, realizou um instrumento particular de cessão de direitos, passando toda a estrutura de maquinários e matéria prima para o ex-funcionário Helio Soares Macia, suportando todas as entregas pendentes. Argumenta que os sócios da empresa respondem até o limite de sua quota parte, não atingindo seu patrimônio enquanto pessoa física e que não é o responsável pelo descumprimento do contrato tendo em vista a cessão de crédito, inclusive que deixou todas as máquinas e matérias primas sob a responsabilidade de Helio não devendo ser responsabilizado pelos gastos que a parte autora teve. Discorre ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, subsidiariamente, em caso de procedência dos danos materiais, a realização de perícia judicial para aferir o valor efetivamente gasto com a confecção dos móveis e em caso de dano moral que sejam levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, alega que no processo interposto no Juizado Especial o valor da causa era inferior ao destes autos e para isso requereu a desconsideração das novas notas fiscais anexadas com a consequente retificação do valor da causa. Por fim, postulou a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos 91.2 a 91.5 e 127.2/19. Os réus Carlos Eduardo Torres Sperandio (pessoa jurídica); Carlos Eduardo Torres Sperandio (pessoa física) apresentaram contestação na seq. 92.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a carência de ação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No que tange ao mérito, afirmaram que não assinaram o contrato nem assumiram obrigação com a parte autora, ainda, que nenhuma das 10 parcelas de R$9.500,00 foi creditada em sua conta, e que a conta informada pela autora não é sua, requerendo a expedição de ofício para identificação do titular da conta, ainda, que as assinaturas dispostas nos cheques não são suas. Discorreram que nunca exerceram atividade de fabricação ou produção de móveis e que o contrato celebrado entre os autores é uma fraude e que inexiste dano moral. Quanto a responsabilidade, afirmaram que, em eventual condenação, devem ser condenados subsidiariamente. Juntaram documentos nas seqs. 92.2/4. Réplicas nas seqs. 101.1 e 102.1. Juntado documento na seq. 101.2. Na petição de seq. 103.1, a parte autora requereu a expedição de ofício ao gerente do Banco Santander requerendo esclarecimentos. Juntou documentos nas seqs. 103.2/5. As partes foram intimadas para especificação de provas (Certidão - seq. 105.1), a parte autora na seq. 116.1 reiterou a expedição de ofício requerida na seq. 103.1 e requereu a produção de prova oral; o réu Carlos Eduardo se manifestou na seq. 117.1 requerendo prova oral e expedição de ofício já requerido em contestação. Na seq. 118.1, o réu Valdemir não demonstrou interesse em provas a serem produzidas. A decisão saneadora de seq. 130.1 afastou a revelia do réu Sergio Soares Macia, rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e concedeu os benefícios de assistência judiciária gratuita à Valdemir. A decisão de seq. 145.1 determinou a expedição de ofício requerida e deferida a produção de prova oral. Resposta de ofício na seq. 216.2. Intimadas as partes nos termos do despacho de seq. 217.1, os autores se manifestaram nas seqs. 225.1. Renúncia de prazo de Valdemir na seq. 229.0. Decurso de prazo de Carlos Eduardo nas seqs. 230.0 e 231.0. Na decisão de seq. 233.1 foi determinado à Escrivania para expedir ofício ao 14° Tabelionato de Notas de Londrina. Resposta de ofício nas seqs. 246.1/4. As partes se manifestaram nas seqs. 257.1, 258.1/3 e 268.1. Intimadas nos termos da decisão de seq. 271.11, as partes demonstraram interesse na prova oral nas seqs. 282.1, 283.1 e 284.1. Na decisão de seq. 286.1, a audiência foi agendada para o dia 05 de setembro de 2022. A parte autora anexou documento na seq. 313.2, as partes foram intimadas (seq. 318.0 e 319.1). Audiência nas seqs.314.2 e 314.3. Termo de Audiência na seq. 315.1. A parte autora intimada nos termos do despacho de seq.321.1 e se manifestou na seq. 324.1. Parte ré, Carlos Eduardo, se manifestou na seq. 335.1. Na decisão de seq. 340.1, o documento de seq. 313.2 foi acolhido. Alegações finais nas seqs. 343.1, 347.1 e 348.1. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 349.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica / Extinção da Pessoa Jurídica Discorrendo a respeito da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, Carlos Roberto Gonçalves escreve: “Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade (lifting de corporate veil, ou seja, erguendo-se o véu da personalidade jurídica)”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Parte Geral. 11ª ed. Saraiva: São Paulo, 2013, p.249/250). E a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo 50 do Código Civil, só se caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Na lição de Tarcisio Teixeira “O abuso da personalidade jurídica se configura pelo desvio de finalidade, que é a utilização da sociedade de forma abusiva, por meio de atitudes fraudulentas e ilícitas, como para a frustração de credores. Também configura abuso da personalidade jurídica a confusão patrimonial, que significa a mistura do patrimônio da sociedade com o do(s) sócio(s) (...)”. (TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Empresarial Sistematizado: Doutrina, Jurisprudência e Prática. 6ª ed. Saraiva: São Paulo, 2017, p.287). Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a legislação civilista adota a teoria maior da desconsideração, onde é necessário que seja provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que difere da teoria menor, em que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica. Consta na inicial que o encerramento das atividades da empresa Attuali sem a conclusão dos serviços contratados e recebidos os valores estipulados antecipadamente dos autores, bem como pela negativa da empresa requerida Carlos Eduardo Torres Sperandio em adquirir os materiais necessários à conclusão dos móveis, deixaram os autores sem perspectivas de quem recorrer, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Attuali, atribuindo aos seus sócios-administradores o dever de responder pelos prejuízos que lhes foram causados, com seus bens particulares, se necessário for, tendo em vista o encerramento da pessoa jurídica, provocada por má administração dos seus sócios administradores. Assim, em análise dos documentos anexados nos autos, é possível perceber que a empresa foi encerrada antes da entrega dos móveis da parte autora, vejamos: (seq. 1.52) Note-se que o contrato de prestação de serviços foi celebrado em 06/12/2016 (seq. 1.5), ou seja, quando a empresa estava em pleno e regular funcionamento. Após, em 20/11/2017 (seq. 91.3) a empresa realizou uma cessão de direitos em favor de Helio Soares Macia, transferindo a propriedade das máquinas mencionadas na cláusula primeira, e o cessionário se comprometeu a cumprir com os clientes indicados na cláusula segunda, dentre os quais o autor Maurilio Nicolau, constando as assinaturas de Helio Soares Macia e Valdemir Aparecido Bianchini, e a empresa foi suspensa em 26/01/2018. Em audiência (seq. 314.2), foi ouvido o réu Valdemir Aparecido Bianchini, o qual disse que realizou negociação com a parte autora. No início de 2017 foi abandonado por seu sócio que estava com planos de ir para os Estados Unidos. Narra ter montado a empresa sozinho, com seu dinheiro, convidando seu sobrinho, Sérgio, para ser seu sócio pois ele tinha prática para mexer com móveis. (51min40seg – 53min04seg). A autora Sirlei Nalin Nicolau, por sua vez, afirmou que nenhum dos seus cheques foi sustado, todos foram compensados antecipadamente. A entrega dos móveis ocorreu um ano depois do contrato pelo Sr. Hélio, após a sub-rogação da obrigação, sem sua anuência, tendo conhecimento disso após, aproximadamente, seis meses. O valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de prejuízo é acerca do valor gasto com material para confecção, pois o Sr. Helio informou que não havia como confeccionar os móveis sem material. Não concordaria com a cessão, acaso fosse informada. (30min25seg – 32min40seg) seq. 314.2 Todavia, a simples existência de indícios de dissolução irregular da empresa, não é suficiente, para fins de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações civis em geral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES.DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). (Sublinhei). Apesar do encerramento das atividades da empresa Attuali, verifica-se que o sócio Valdemir Aparecido Bianchini tentou honrar com seus compromissos cedendo a Helio os direitos de propriedade das máquinas para realizar a entrega dos serviços faltantes, logo, não há indícios de encerramento indevido da empresa gerando desvio de finalidade. Assim sendo, como no presente caso não foi comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial pela empresa Attuali, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica. Embora não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que houve a extinção da sociedade empresária, logo, a ação deve ser redirecionada em desfavor dos seus ex-sócios, em razão da sucessão material e processual. como ocorreu no caso, figurando no polo passivo os ex-sócios Sergio Soares Macia e Valdemir Aparecido Bianchini, posto que a pessoa jurídica (empresa Attuali) não mais possui personalidade jurídica. Neste sentido, restou decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Na hipótese a empresa Attuali é uma sociedade Empresária Limitada (seq. 1.52), assim sendo, caso ainda não tenha ocorrido a liquidação, responde pela dívida o patrimônio da sociedade; se a sociedade foi liquidada e tenha resultado patrimônio positivo e efetiva distribuição entre os sócios, estes, SERGIO SOARES MACIA e VALDEMIR APARECIDO (seq. 1.54), respondem na proporção do montante que cada um recebeu por ocasião da liquidação, conforme disposto no art. 790, II, do CPC. 2.3 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. Como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a parte ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No que se refere ao cumprimento do contrato de prestação de serviços de seq. 1.5, não restam dúvidas de que não foi cumprido na forma e tempo ajustados, tanto é que, conforme as conversas de seq. 1.14, fls.04, é notória a demora na entrega dos móveis e a ausência de respostas de Sergio, vejamos: (seq. 1.14, fls.04) As datas das conversas já são posteriores à data convencionada no contrato de seq. 1.5, de que a entrega seria até 30/07/2017, vejamos: (seq. 1.5, fls.04) Inclusive, no próprio instrumento particular de cessão de direitos, datado de 20/11/2017 (seq. 91.3), é possível verificar que não houve a entrega dos móveis, pois na cláusula segunda o cessionário Helio Soares Macia deveria cumprir os contratos de quatro clientes indicados, dentre os quais o autor Maurilio Nicolau. A parte autora, em seu depoimento pessoal colhido na seq. 314.2, discorre o seguinte: A princípio fez o projeto com a arquiteta Natalia, a qual indicou a empresa para fabricação dos móveis, constatou que era uma empresa bem instalada e passava credibilidade, fizeram a cotação de preços, mas não tinham decidido ainda se iriam ou não fechar com essa empresa. Seu Valdemir entrou em contato, induzindo a contratar com eles. Toda negociação foi feita com seu Valdemir. Ela, seu esposo e o Sr. Valdemir assinaram o contrato e a assinatura dos demais sócios seriam realizadas depois. Não levava tanto em consideração a assinatura de um contrato pela amizade que tinha com Valdemir. Contrataram os móveis, a forma de pagamento e o prazo para fabricação e entrega dos móveis era de, aproximadamente, 7 (sete) meses. Afirma que ia na empresa e informaram a ela que até 45 (quarenta e cinco) dias antes do prazo acordado seria entregue. Em uma outra oportunidade compareceu a empresa e tinha a estrutura de um guarda-roupas montado, sendo informada que era dela. Neste mesmo dia, um dos funcionários, de nome Lourival, falou para ela ‘ficar esperta’. Após isso, ficou duvidosa da idoneidade da empresa, motivo pelo qual entrou em contato com outras pessoas que também haviam contratado eles, inclusive um morador do mesmo prédio que o seu, que relataram a ela o atraso na entrega e problemas de pagamento. Neste momento, só faltavam dois ou três cheques da autora para compensar, assim, começou a pressionar a empresa para entrega dos seus móveis. Discorre que ia na empresa e eles mostravam material confeccionado, afirmando ser seu, depois, ficou sabendo que o material não era seu, mas, sim, de outro cliente. Após, novamente afirmar que sustaria os cheques, eles pegaram o esqueleto de um armário, falando que iam entregar, entretanto, chegaram no apartamento e jogaram uns pedaços de madeira, e foram embora. Assim, com o passar do tempo ficou sabendo por outras pessoas que Sergio Soares estava de viagem marcada para os Estados Unidos e ele ia embora, não ia confeccionar os móveis. (18min15seg – 24min52seg). Em contrapartida, o réu Valdemir Aparecido Bianchini não nega o atraso na entrega, bem como toda a situação financeira que passou com a empresa, vejamos seu depoimento pessoal: Afirma ter repassado todo seu maquinário para o Hélio, atual proprietário, para não deixar ninguém na mão, pois ele sabia construir e fabricar os móveis. No caso da Sirlei 90% do material para fabricação foi repassado para Hélio, logo após ter saído da empresa (outubro de 2017). O que fizeram, não sabe afirmar, pois tinha comprado os materiais para fabricar os móveis da autora. Discorre ter contrato com Hélio, que ficou com todos os equipamentos da empresa e assumiu os clientes que tinham móveis a receber. Afirma que Carlos Eduardo não era sócio da empresa, ele era um vendedor e fabricava móveis para a empresa, utilizando o maquinário que era emprestado para ele. Carlos Eduardo nunca teve autorização para assinar contrato nenhum. (53min31seg – 56min29seg) Dessa forma, resta claro que o contrato não foi cumprido da maneira que foi ajustada, tendo a empresa Attuali encerrado suas atividades, de modo que, posteriormente, Helio Soares Macia passou a cumprir com as obrigações dos contratos dos clientes citados na cláusula segunda (seq. 91.3, fls.01). Note-se que, apesar da cessão de direitos e obrigações, tal fato não exime a empresa Attuali e seus ex-sócios em relação aos autores, pois, além de não ter ocorrido a notificação a que alude o artigo 290, do Código Civil, a parte autora manifestou discordância da cessão, conforme depoimento prestado pela autora Sirlei Nalin Nicolau, a qual disse que não concordaria com a cessão, acaso fosse informada. (seq. 314.2). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Passa-se, então, à análise da responsabilidade de Carlos Eduardo Torres Sperandio e Carlos Eduardo Torres Sperandio – ME. No contrato de seq. 1.5 consta como contratante a empresa Attuali Móveis Planejados e Carlos Eduardo Torres Sperandio – ME e como contratado Maurilio Nicolau, no entanto, só foi assinado pela empresa Attuali Móveis Planejados e por Maurilio Nicolau. Os sócios da empresa Attuali Móveis Planejados são Sergio Soares Macia e Valdemir Aparecido Bianchini, e o réu Carlos Eduardo Torres Sperandio alega sua ilegitimidade passiva por não ser o sócio da empresa, por não ter assinado nem recebido nada acerca deste contrato. Já a parte autora alega que os cheques foram endossados por Carlos Eduardo, conforme depoimento pessoal colhido na seq. 314.2: Afirma que quando deu seu cheque para cobrança eles descontaram todos de uma vez, e não mês a mês. O Sr. Carlos Eduardo depositou os cheques em conta de terceiro, fez endosso atrás do cheque, sacou o dinheiro e ele mesmo fotografa o saque do dinheiro, transferindo para seu Valdemir. (26min19seg – 27min18seg). Questionada acerca de qual obrigação, na época da negociação, que Carlos Eduardo tenha assumido, afirma que no momento da pactuação o Sr. Valdemir falou que eles eram sócios da empresa: uma empresa faria a fabricação e outra empresa a montagem. Mas não especificou qual seria a obrigação de quem. Embora o Carlos Eduardo não tenha assinado os contratos, foi ele quem se apoderou dos seus cheques. (43min44seg – 44min52seg). Acerca destas afirmações, Valdemir discorre o seguinte, em seu depoimento pessoal colhido na seq. 314.2: No que se refere a forma de pagamento afirma que fazia troca de cheque no banco, era depositado conforme ia vencendo, em nenhum momento foi depositado adiantado. Também negociou os cheques pré-datados com terceiro, Carlos Eduardo, que descontava os cheques e passava o valor líquido em dinheiro. (59min30seg – 01h01min07seg). Exibido o contrato de seq. 1.5, foi questionado o motivo de constar o nome de Carlos Eduardo Torres Sperandio, pois, anteriormente havia dito que Carlos Eduardo não tinha autorização para assinar contrato e que não fazia parte do quadro de sócios da empresa, afirma que Carlos Eduardo promovia a venda dos móveis e a empresa de Carlos que confeccionava os móveis dentro da empresa Atualli. Discorre que não tinha conhecimento que o nome de Carlos Eduardo constava no contrato dos autos. Carlos Eduardo só era responsável pelos móveis que ele vendia, dos contratos realizados e assinados por ele. (01h06min15seg – 01h08min40seg). Ao ser questionado da cláusula nona do contrato de seq. 1.5, a qual dá poderes absolutos a Carlos Eduardo Torres Sperandio – ME e como não se trata de um sócio da empresa, afirma que não tinha conhecimento dessa cláusula, pois quem confeccionou o contrato foi Carlos Eduardo, pois não lia cláusula nenhuma e está sendo novidade para ele. Quanto aos cheques, foram passados para Carlos Eduardo para descontar em banco pois no seu banco já tinha excedido o limite de troca. (01h15min51seg – 01h17min48seg) Na contestação de seq. 92.2, o réu nega a assinatura dos cheques juntados na seq. 1.9 e 1.10, por isso requereu a expedição de ofício ao banco Santander, na resposta consta a informação na seq. 216.2 que a empresa de CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO – ME foi a intermediadora do contrato, tendo efetuado o endosso no verso de cada cheque, ainda, para confrontar as informações foi enviado ofício ao 14° Tabelionato de Londrina, que trouxe como resposta na seq. 246.1, uma cópia do cartão de assinatura de Carlos Eduardo, vejamos: (seq. 246.1, fls.01) E a assinatura apresenta similitude com as dos cheques endossados, vejamos: (seq. 1.10, fls.01) Após isso, não nega que tenha efetuado a antecipação dos cheques e depositado para Valdemir, ocorre que, na seq. 258.1 e conforme disposto no contrato de seq. 1.5, Carlos Eduardo era responsável por produção de móveis e sua instalação, o que é confirmado pelas testemunhas na audiência de seq. 314.2. Seq. 314.2 – Lourival Fidelis – testemunha de Carlos Afirma que conhece Carlos Eduardo, Sergio e Valdemir e trabalhou na Attuali. Conhece Sirlei e Maurilio, pois fecharam contrato com Valdemir e Sergio, disse ter feito o closet da parte autora. Tudo que se referia a empresa, detalhes de projetos, era sempre com o Valdemir ou Sergio. Discorre que Carlos Eduardo dificilmente comparecia na empresa, apenas quando ele vendia projetos. Afirma que a fabricação do closet foi completa, não sabendo informar quem montou, apenas realizou a fabricação do closet na empresa. (02h39min29seg – 02h41min28seg). Seq. 314.2 e 314.3 – Luis Fernando Eduardo – testemunha de Carlos Afirma que os patrões da empresa Attuali é Sergio e Valdemir, e que conhece Carlos Eduardo de uma empresa que trabalhou anteriormente. (02h59min02seg – 02h59min22seg). Afirma na época da Attuali, que todas as ordens que recebia era de Valdemir e Sergio. (seq. 314.3 - 02min44seg – 03min15seg). Não restam dúvidas de que Carlos Eduardo não é sócio da empresa Attuali, no entanto, resta comprovada a participação no contrato de seq. 1.5, embora não esteja assinado, intermediou a negociação, fato é que no contrato de seq. 313.2 com o cliente José Eduardo Colla da Silva, foi celebrado no nome da empresa SOHMABI INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (nome empresarial de Attuali – seq. 1.52) e assinado por Carlos Eduardo, vejamos: (seq. 313.2, fls.01) Ainda, a testemunha José Eduardo Colla da Silva (seq. 314.2), além de confirmar os problemas enfrentados com a mesma empresa que a parte autora contratou a fabricação dos móveis, em relação ao atraso na entrega, apontou que a contratação foi realizada junto a Carlos Eduardo, o qual, juntamente com "Bianchini", começaram a montar algumas coisas de forma parcial: Contratou com Carlos Eduardo os serviços de móveis para apartamento, negociaram por telefone, foram até o apartamento e fecharam o negócio em um local apartado (coworking). Afirma que ele e a esposa visitaram a indústria onde os móveis seriam produzidos. Relata que teve atraso na entrega dos móveis, a única pessoa que lhe dava justificativa era o Bianchini, por falta de recursos financeiros da empresa para aquisição de produtos e por isso iriam atrasar na entrega. (01h32min45seg – 01h36min48seg). Afirma que depois de trinta ou quarenta dias, depois de muitas idas até a indústria, Carlos Eduardo e o Bianchini começaram a montar algumas coisas de forma parcial. Relata que os responsáveis pela empresa falaram que ele deveria negociar o restante do contrato com um terceiro, chamado Hélio, era um outro marceneiro, que estava ficando com a indústria. Quando conversava com Hélio, ele falava que só tinha uma parte do material e não tinha dinheiro para comprar o restante, assim, aceitou receber os móveis que davam para ser feito, contratando com outra empresa o restante dos móveis. (01h37min30seg - 01h39min08seg). Deste modo, verifica-se que o réu CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (empresa individual, seq. 1.55) teve participação no negócio jurídico, não só na venda dos móveis, como também seria responsável por sua confecção/montagem, logo, havia atuação conjunta com a empresa Attuali, também contribuindo para o ato ilícito praticado, pela ausência de entrega dos móveis contratados no tempo e modo ajustados, causando danos à parte autora. 2.4. Dos Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que diretamente atingem o patrimônio da vítima, causados em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, subdividindo-se em danos emergentes (perda patrimonial) e lucros cessantes (dizem respeito ao que se deixou de ganhar em razão do evento danoso). Destarte, a fim de que haja a condenação da parte ré, é indispensável que a parte autora comprove nos autos o efetivo prejuízo experimentado, em decorrência dos fatos, tendo em vista que se pretende a recomposição da situação patrimonial que havia antes da ocorrência do dano. O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. ” A parte autora, na petição inicial na seq. 1.1, item “VIII”, requereu que: “VIII – Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, para CONDENAR os Requeridos ao pagamento do valor, de R$- 50.212,32 (Cinquenta mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos) atualizados e acrescidos de juros de mora a título de danos materiais e R$-10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos morais;” (seq. 1.1, fls.32). No caso, houve demora na entrega dos móveis, bem como, diante da cessão de direitos (seq. 91.3), a qual não há o consentimento dos clientes que seriam afetados pela negociação realizada entre Valdemir e Helio, a entrega dos móveis só ocorreu após essa cessão, no entanto, o cessionário não tinha o material para confeccionar os móveis contratados pela parte autora e, por isso, esta teve que despender recursos próprios para aquisição da matéria prima. Embora o réu, Valdemir, argumente que os materiais já haviam sido comprados e toda matéria prima estava na empresa, na cessão de direitos não consta expressamente o que Helio estava adquirindo além das máquinas. Inclusive, em depoimento pessoal colhido por Helio, afirma que não possuía material para confeccionar os móveis de Sirlei, vejamos: Seq. 314.2 – Helio Soares Macia – informante Afirma que a empresa Attuali não existe mais. Quando estava em funcionamento, trabalhou nela e se lembra da cliente Sirlei e que os móveis dela não foram entregues totalmente. Quando Bianchini não quis mais ‘tocar’ a empresa, adquiriu os maquinários e o compromisso de entrega das encomendas pendentes, mas não tinha como efetuar a compra de material para isso. No caso da Sirlei, não havia material, sendo feita a compra por ela e ele confeccionava os móveis. Afirma que tinha um pouco de material do Gildo (do prédio Casa Bartló) e do José Eduardo (do mesmo prédio da Sirlei). (01h53min25seg – 01h56min27seg). Afirma que acompanhou uma das visitas de Sirlei e que quando os réus afirmavam que o material dela estava lá, demonstrando um caixote, mas Sirlei não sabia que não era dela, era de outro cliente. (01h59mn08seg – 02h00min05seg). Ao demonstrar o termo de cessão de crédito colacionada nos autos, afirma que quando fez o contrato não havia dívida de FGTS de funcionário, era somente salário atrasado e confecção dos móveis atrasados com entrega do material para confecção. Ainda, afirma ter conhecimento de que o valor adquirido com a cessão valia, na época, era entre R$ 100.000,00 a R$ 120.000,00. Como forma de pagamento deu uma camionete de sua propriedade, uma S10 que valia, aproximadamente, entre R$ 45.000,00 a R$ 50.000,00, mas não constou no contrato essa forma de pagamento e não possui nos autos a prova disso. Afirma que possui provas de transferência do veículo e que Valdemir teria pedido para não colocar no contrato. (02h15min15seg – 02h17min53seg). Dessa maneira, deve ser restituído à parte autora o valor despendido para compra de matéria prima para confecção dos seus móveis que já haviam sido pagos, conforme contratação e pagamentos de seqs. 1.5/11. No presente caso, a parte autora, comprova os danos materiais a partir das notas fiscais anexadas nas seqs. 1.15 a 1.51, que perfazem o valor de R$50.212,32 (cinquenta mil duzentos e doze reais e trinta e dois centavos) que devem ser restituídos a título de danos materiais a parte autora devidamente atualizados até o efetivo pagamento. 2.5 Do Dano Moral A doutrina ensina que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis (Carlos Roberto Gonçalves, em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo." “Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil", 8ª ed., 2013, ed. Saraiva, p. 384). Assim, resta claro que merece guarida o pedido da autora no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na inicial mencionou que o atraso na entrega dos móveis provocou diversos transtornos aos autores pois tinham adquirido eletrodomésticos e devido ao atraso tiveram suas garantias vencidas sem no mínimo terem sido utilizados, que outros profissionais/empresas dependiam da montagem dos móveis para concluírem seus serviços abandonaram a obra gerando mais prejuízos, a previsão da mudança da antiga residência para o apartamento era para setembro de 2017, o que somente aconteceu em setembro de 2018, fazendo com que os Autores se obrigassem a pagar as taxas de condomínio do Apartamento durante um ano sem poder dele usufruir, além de que também perderam rendimentos que seriam obtidos com a locação de sua residência anterior, bem como o prejuízo emocional causado aos Autores e seus familiares, fazendo jus à reparação pelo dano moral que lhes fora causado. (seq. 1.1, fls.15). Em seu depoimento pessoal a autora disse (seq. 314.2) que passou muitas noites sem dormir pois não conseguiam contato com a empresa ou seus responsáveis, seja por telefone ou whatsapp. Chegaram a promover busca do endereço residencial de Sr. Valdemir, que informou que estavam o incomodando e que não era mais para procurá-lo em sua residência. (33min20seg – 33min56seg). Em conversas anexadas na seq. 1.13 e 1.14, é notório que a parte autora informa a Valdemir diversas vezes que precisava mudar o quanto antes para entregar a casa que estava residindo, pois o próximo inquilino já tinha data para mudar, tendo a entrega ocorrido após 1 ano do que deveria ter sido entregue, sendo assim, inegavelmente, a situação gerou transtornos, que não podem ser considerados mero dissabor, aborrecimento normal e corriqueiro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PLURALIDADE DE DATAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. ATRASO CONFIRMADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MOBILIÁRIO ESSENCIAL. COZINHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008648-50.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.03.2024) 2.5.1 Do Valor Indenizatório Em relação à mensuração da indenização, mister atender sua dupla função: a) compensatória, ressarcindo a vítima pela lesão experimentada, em valor que não represente enriquecimento sem causa; b) pedagógica, pois se trata de reprimenda dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar a repetição do comportamento lesivo. Calha trazer à colação, a lição do acatado doutrinador Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.1733/1734), ao discorrer sobre a matéria: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.” Nesta linha, para a quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, deve ser pautada em alguns parâmetros, como extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes, o grau da culpa do causador do dano, repercussão do fato, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, ponderadas aquelas funções compensatória e pedagógica, e os critérios balizadores para mensuração da indenização (extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes...), bem como as peculiaridades do presente caso, já explanadas, os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS QUE POSSUI A PREVISÃO DE PRAZOS DIVERSOS PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, COM BASE NO ARTIGO 47 DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – ESSENCIALIDADE DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, Á LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004522-07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.02.2024) 2.6 Da Litigância de Má-fé A ré requereu a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Todavia, no caso dos autos, a parte autora não exerceu o seu direito de forma desleal, não se podendo dizer, assim, que agiu dolosamente, procurando alterar a verdade dos fatos ou provocar incidente manifestamente infundado, não havendo qualquer indício da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto tal pedido. Inclusive a pretensão inicial foi acolhida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$52.212,32 (cinquenta e dois mil duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ. b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela média INPC-IGPDI a partir da sentença (súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação dos réus. Devem ser observados os limites da responsabilidade dos ex-sócios Sergio Soares Macia e Valdemir Aparecido Bianchini da empresa Attuali, na forma da fundamentação supra. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a duração do processo, com necessidade de dilação probatória, atos praticados e trabalho desenvolvido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos dos artigos 84 e 85, § 2º, do Código de Processo Civi, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 14 de maio de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte ré foi intimada para fins de se manifestar em relação ao documento de seq.313.2, conforme ata de audiência de seq.315.1, item II. Manifestação dos réus na seq.319.1. Em cumprimento ao despacho de seq.324.1, os autores se pronunciaram na seq.324.1. Juntada de petição pela parte ré – seq.335.1. 2. Do pedido de seq.319.1 Os réus postulam que o documento de seq.313.2 não seja aceito, haja vista a ocorrência da preclusão, pois não se trata de documentação nova (data 18/07/2017). Por sua vez, a parte autora discorre que não tinha conhecimento acerca de referido documento, o qual foi apresentado pela testemunha arrolada, Sr. JOSÉ EDUARDO COLLA DA SILVA, no mês de agosto de 2022, seq.324.1. O artigo 435, do Código de Processo Civil, regulamenta: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Ensina a doutrina “1.3. Daí porque os tribunais têm sido condescendentes com a exibição tardia da prova documental, entendendo que a sua produção extemporânea somente será vedada em caso de má-fé do requerente, ou de ofensa ao princípio do contraditório. Em sintonia com a jurisprudência, o NCPC consignou que, em qualquer caso de juntada posterior de documentos, caberá ao juiz avaliar a conduta da parte e, relação à boa-fé (art. 5° do NCPC). ” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e de Mello; Rogerio Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – 2. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pg. 436). Sendo assim, tendo em vista as considerações apresentadas na petição de seq.324.1, as quais, aparentemente, demonstram a boa-fé da parte autora, ainda, que a análise de aludido documento é pertinente para o caso em apreço, o qual será analisado juntamente com as demais provas que instruem os autos, autorizo a juntada da documentação de seq.313.2, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, encerrada a instrução (seq.315.1, item I), intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 09 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Tendo em vista persistir o interesse na produção de prova oral, a qual foi deferida na seq. 145.1 – item VI e a concordância das partes quanto à realização de audiência de instrução por videoconferência (seqs. 282.1, 283.1 e 284.1), designo o dia 05 de setembro de 2022, às 14h00min., para o ato, na forma exclusivamente virtual. 3. Certifique a Escrivania qual plataforma tecnológica/aplicativo será utilizado, para que a audiência possa ser realizada sem intercorrência quanto à acessibilidade. 4. Quanto ao item anterior, à Escrivania para verificar quais dados são necessários, intimando-se as partes para que prestem as informações solicitadas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de junho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Saneador de seq. 130.1, afastando as preliminares arguidas, dentre as quais a ilegitimidade passiva. Decisão de seq. 145.1 sobre a produção de provas. Foram expedidos ofícios ao Banco Santander S/A e ao 14º Tabelionato de Notas de Londrina (Cartório Fujiwara), com respostas nas seqs. 216.2 e 246.1/246.4, respectivamente. 2. Assim sendo, em continuidade à instrução, intimem-se as partes para manifestarem se persiste o interesse na produção da prova oral. Em caso positivo, para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, com observância do disposto no artigo 450, e do limite previsto no artigo 357, § 6º, assim como, no tocante à sua intimação, a regra do artigo 455, todos do CPC. 3. Conforme o artigo 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021 - DM: "Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes." 4. Assim sendo, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem: a) se a audiência de instrução poderá ocorrer de forma exclusivamente virtual, em caso positivo, como será garantida a regra da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes. b) havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, se poderá ocorrer de forma semipresencial, caso em que deverá ser indicado quem irá comparecer ao prédio do Fórum. 5. Na impossibilidade de realização da audiência virtual ou semipresencial, considerando o Decreto Judiciário nº 451/021 – D.M., de 30 de julho de 2021, que estabeleceu regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com a possibilidade de realização, a partir de 04 de agosto de 2021, de audiências presenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma virtual ou semipresencial (art.2°), deverão as partes fundamentar a necessidade de referido ato ser realizado exclusivamente na modalidade presencial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005366-59.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-59.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.212,32 Autor(s): MAURILIO NICOLAU (RG: 22467972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.055.729-53) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 SIRLEI NALIN NICOLAU (CPF/CNPJ: 506.488.709-44) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 930 Apto 1104 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3258-2484 Réu(s): CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 07.912.329/0001-78) Avenida José Ventura Pinto, 690 Marcenaria - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 CARLOS EDUARDO TORRES SPERANDIO (CPF/CNPJ: 029.052.069-00) Rua José Monteiro de Mello, 150 Apto 1601 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 Sergio Soares Macia (RG: 80657102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.850.559-05) representado(a) por PAULO CESAR DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 612.579.829-15) EUA, EUA - EUA - IBIPORÃ/PR VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI (RG: 35044230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.949.869-72) Rua Primeiro de Maio, 1836 casa - Jardim Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Considerando a petição de seq.225.1, à Escrivania para expedir ofício ao 14º Tabelionato de Notas de Londrina (Cartório Fujiwara), a fim de apresentar cópia dos cartões de assinaturas conforme requerido nas petições de seq.104.1 e 225.1, com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações em relação produção da prova oral. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 30 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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