Execução Fiscal 0002462-74.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002462-74.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002462-74.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-74.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$826,00 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Jamir Luiz Rodrigues 03976961914 Em que pese conste na certidão ao ev. 273.3 que a empresa foi baixada (motivo: extinção por encerramento liquidação voluntária). Fato é que tal circunstância não implica ilegitimidade passiva. Além disso, inexistem indícios suficientes do encerramento da liquidação. Assim, compreendo que o feito pode prosseguir no que diz respeito ao sócio daquela, pois, como já reconhecido, dada a modalidade daquela, há confusão patrimonial. Diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito levando isso em consideração. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:27

Confirmada

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:30

Por decisão judicial

26/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 16:31

Confirmada

10/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 05:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 00:27

Por decisão judicial

15/12/2025, 14:44

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002462-74.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-74.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$826,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jamir Luiz Rodrigues 03976961914 Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de JAMIR LUIZ RODRIGUES (ev. 1.1), distribuída em 09/03/2018. O executado foi citado EM 13/05/2019. Embora não localizados bens, o processo não foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Embora não havendo pedido e decisão suspendendo, nos termos do RESP 1.340.553/RS fixou ser desnecessária a decisão determinando a suspensão, que ocorre automaticamente, sendo suficiente o conhecimento da Fazenda Pública da inexistência de bens. “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” (...) A tese do Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se igualmente em casos de inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis. 3.8. Destarte, “1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 prevê que o juiz determinará a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nessas hipóteses, não correrá o prazo de prescrição. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, Lei n. 6.830/80).Acórdão 1783588, 00169370420098070001, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Assim, considerando a citação em 13/05/2019, contando-se o prazo de 5 anos e 1 ano de suspensão, a presente demanda somente será atingida pela prescrição intercorrente em 13/05/2025. Assim, intime-se o exequente para se manifestar sobre a continuidade do feito. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002462-74.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-74.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$826,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jamir Luiz Rodrigues 03976961914 Vistos. Os comprovantes ao ev. 214.2 e ao ev. 214.3 comprovam que a empresa executada tem natureza jurídica de Empresa Individual (Porte ME), portanto, não há distinção entre o seu patrimônio enquanto pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa física titular (O Sr. Jamir Luiz Rodrigues). Nesse exato sentido, a seguinte decisão do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Sublinhei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) Dessa forma, defiro o pedido formulado ao ev. 214.1 e determino que o Sr. Jamir Luiz Rodrigues seja incluído no polo passivo da demanda. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002462-74.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-74.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$826,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jamir Luiz Rodrigues 03976961914 Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 06/10/2023 17:05 SISBAJUD 9225 - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (COMARCA DE PATO BRANCO)   Minutas Pendentes   Cadastrar Salvar  Número do processo: * 0002462-74.2018.8.16.0131 Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Município de Pato Branco/PR Informações que deseja requisitar Saldo Endereços Relação de agências e contas Deseja incluir, nas informações solicitadas, dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados? Sim Não Pessoas físicas/jurídicas pesquisadas CPF/CNPJ da pessoa pesquisada:  Existe pelo menos 01 (uma) Pessoa Pesquisada que não FECHAR  possui Instituição Financeira associada. Identicação Relacionamentos Atingidas Excluir https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 06/10/2023 17:06 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 06/10/2023 • 17h 06' 24'' • 09:49 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.408.417/0001-00 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 06/10/2023 17:06 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 14.408.417/0001-00 JAMIR LUIZ RODRIGUES Nome Empresarial Completo: 03976961914 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 039.769.619-14 RUA PAOLINA WEBER GUERIOS Logradouro:, 114 Complemento: Bairro: JARDIM FLORESTA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-587 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002462-74.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-74.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$826,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jamir Luiz Rodrigues 03976961914 Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 10/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 10/06/2021 • 21h 12' 31'' • 09:49 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.408.417/0001-00 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 10/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 14.408.417/0001-00 Nome Empresarial Completo: JAMIR LUIZ RODRIGUES 03976961914 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 039.769.619-14 Logradouro: RUA PAOLINA WEBER GUERIOS, 114 Complemento: Bairro: JARDIM FLORESTA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-587 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

09/07/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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