Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005022-18.2020.8.16.0131 - TJPR

Definitivo

04/08/2022, 07:58

Documento (Informações)

02/08/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 21:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 10:32

Confirmada

19/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$835,93 Polo Ativo(s): ROBERTO NIED Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Tendo em vista a ausência de imposto a ser recolhido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2022, 12:04

Confirmada

08/07/2022, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 04:41

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 04:41

Mero expediente

30/06/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 10:23

Confirmada

10/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$835,93 Polo Ativo(s): ROBERTO NIED Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Intime-se a parte executada acerca do contido ao ev. 126. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:27

Mero expediente

26/05/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 06:50

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 11:57

Confirmada

13/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$835,93 Polo Ativo(s): ROBERTO NIED Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Intime-se a parte exequente, a fim de que realize o recolhimento determinado ao evento 109.1, sob pena de configuração de crime de desobediência. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:22

Mero expediente

01/04/2022, 18:41

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 07:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 13:02

Confirmada

30/03/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 06:57

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 06:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 11:57

Confirmada

08/03/2022, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 09:38

Confirmada

03/03/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$835,93 Polo Ativo(s): ROBERTO NIED Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR I – Expeça-se alvará do valor conforme requerido no ev. 107.1, desde que não haja penhora no rosto dos autos, bem como débitos tributários. II – Com o levantamento, deverá o exequente recolher o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, haja vista que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. III – Desta forma, considerando que o fato gerador do tributo se dá com o levantamento do alvará, deverá o exequente, após o levantamento: a. Acessar a calculadora do imposto de renda e calcular o valor devido, no site da Receita Federal; b. Com o cálculo, deverá acessar o site da Receita Estadual, preencher a GR-PR, e efetuar o pagamento da guia, juntando o comprovante nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. Intimações e diligências necessárias. [1] “Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 06:18

Mero expediente

24/02/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 06:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 13:14

Confirmada

23/02/2022, 13:04

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 15:18

Depósito de Bens/Dinheiro

18/02/2022, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 08:46

Confirmada

08/02/2022, 09:34

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 16:44

Confirmada

15/01/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

04/01/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

04/01/2022, 12:13

Confirmada

04/01/2022, 10:03

Remessa (em diligência)

04/01/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 17:09

Confirmada

09/10/2021, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2021, 16:58

Confirmada

30/09/2021, 16:58

Documento (Certidão)

30/09/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$835,93 Polo Ativo(s): ROBERTO NIED Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo legal. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento, expedindo-se o respectivo RPV ou precatório (art. 535, § 3º, do CPC). Caso contrário, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza d Direito

29/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 16:14

Mero expediente

21/09/2021, 18:11

Documento (Certidão)

21/09/2021, 12:59

Mudança de Classe Processual

21/09/2021, 09:50

Ato ordinatório

21/09/2021, 09:50

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 09:49

Remessa (em diligência)

21/09/2021, 09:49

Trânsito em julgado

21/09/2021, 09:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/09/2021, 08:27

Recebimento

20/09/2021, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO APELADOS: ROBERTO NIED 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005022-18.2020.8.16.0131 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença, de mov. 54.1, que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração, nos termos art. 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões (mov. 60.1), o apelante pretende a reforma da sentença, afastando a prescrição reconhecida. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 66.1. Recebido o recurso, foi determina a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de eventual não conhecimento do recurso, por aplicação do art. 34, da Lei 6830/80. A parte apelante se manifestou no mov. 14.1 pela desistência do recurso. 2 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0003662-71.2006.8.16.0088 É o Relatório. II. Feitas as considerações acima, homologo a desistência do presente recurso de Apelação Cível, nos termos do artigo 998 do 2 Código de Processo Civil e art. 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extinguindo o procedimento recursal. III. Intimem-se. IV. Após, baixem os autos à Vara de origem. Curitiba, 26 de agosto de 2021. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 1 Em substituição ao Des. Rogerio Luis Nielsen Kanayama

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Recurso: 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Município de Pato Branco/PR Apelado(s): ROBERTO NIED I. Em atenção aos artigos 9 e 10 do CPC/15, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso por se enquadrar no disposto no art. 34, da Lei 6830/80. III. Após, voltem ao Gabinete. Curitiba, 26 de julho de 2021. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator

28/07/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2021, 09:28

Documento (Certidão)

23/07/2021, 09:27

Documento (Certidão)

23/07/2021, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2021, 16:13

Petição (Contra-razões)

23/06/2021, 16:42

Confirmada

01/06/2021, 00:07

Confirmada

01/06/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 07:19

Documento (Outros documentos)

21/05/2021, 07:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 17:29

Confirmada

02/04/2021, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2021, 18:29

Confirmada

26/03/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005022-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$869,21 Embargante(s): ROBERTO NIED Embargado(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, ROBERTO NIED, já qualificado nos autos opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal, em face do FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, alegando a ocorrência da prescrição dos tributos a referentes a inscrição da Taxa de Licenciamento Localização Funcionamento – Tx Lic Loc Func. e ISSQN – Fixo, com vencimentos em 10/04/2000 e 31/03/2000. Discorreu aceca da nulidade da segunda penhora de valores, porquanto já havia sido feita penhora de uma motocicleta, suficiente para garantir a execução. Discorreu acerca do percentual da multa aplicada, que deveria ser de 10 % e não de 14,26%, como aplicado pelo Município. Impugnou os juros de mora aplicados pela Contadoria, que devem ser de 0,6% ao mês a partir de 01/01/2003, e, por fim, impugnou o valor atribuído no cálculo a título de “cálculos de liquidação de sentença”, alegando serem indevidos. Requereu a procedência dos embargos. O embargado apresentou a impugnação no ev. 15.1, alegando preliminarmente a necessidade de garantia do Juízo. No mérito, sustentou a legalidade da segunda penhora realizada, uma vez que a motocicleta anteriormente penhorada não pertence mais ao executado. Alegou que os cálculos realizados pela contadoria estão corretos, uma vez que os vencimentos não ultrapassam o limite da data de 31/12/2002, de modo que os juros de mora são de 1% ao mês. Por fim, postulou pela improcedência dos embargos. Manifestação pela embargante no ev. 18.1. É, em síntese, o relatório. Decido: Preliminarmente: Da necessidade da garantia do juízo: Sustenta a parte embargada a inadmissibilidade dos embargos, considerando a ausência de garantia do juízo. Não obstante a fundamentação apresentada, desnecessário a segurança do juízo para a oposição de embargos à execução quando o executado, citado por edital, estiver representado por curador especial. Nesse sentido o enunciado da Súmula 196, do STJ, in verbis: Súmula nº 196. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Portanto, tratando-se de exercício de munus público é dispensado ao curador especial oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, o curador especial não tem condições de conhecer o patrimônio do devedor, daí porque, caso julgados improcedentes os embargos, o exequente deverá perquirir a respeito nos registros existentes e poderá expropriar bens para satisfazer os interesses do crédito em execução. Da prescrição: Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Esse lapso prescricional, consoante pacificado entendimento, tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito. Aplicando-se à espécie a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que os lançamentos da CDA com vencimento em 10/04/2000 e 31/03/2000, se encontram prescritos, uma vez que decorridos 5 anos da constituição. Do mérito: - Desbloqueio de valores: Sustenta o embargante a nulidade da segunda penhora realizada, uma vez que já havia sido penhorada uma motocicleta anteriormente, postulando pelo desbloqueio dos valores. Contudo, conforme alegado pela parte exequente, após a realização de diversas diligências, o executado informou que a motocicleta já havia sido vendida ainda no ano de 2012, alegando que desconhece seu paradeiro (ev. 59.2), motivo pelo qual, não pode ser considerado que o Juízo estava garantido, não havendo o que se falar em desbloqueio de valores, portanto. - Percentual de multa aplicado na CDA: Com razão a parte embargante em relação ao percentual de multa aplicado, uma vez que de fato embora conste na CDA o percentual de 10%, verifica-se que foi aplicado um percentual superior, correspondente a 14,26%, bastando um simples cálculo para que se constate o percentual efetivamente aplicado. - Da atualização realizada pela Contadoria: De igual forma assiste razão a parte embargante, uma vez que embora os vencimentos não ultrapassam o limite da data de 31/12/2002, o Contador judicial considerou o período posterior para incidência de 1% ao mês, quando deveria incidir 0,6% ao mês, a partir de 01/01/2003. - Custas “cálculos de liquidação de sentença”: Não há o que se falar em cobrança de cálculos de liquidação de sentença, uma vez que inaplicável na presente demanda, que trata-se de execução fiscal, inexistindo previsão na Instrução Normativa n° 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil declarando a prescrição em relação aos débitos tributários com vencimento em 10/04/2000 e 31/03/2000. Ainda, o cálculo deve ser refeito para o fim de: adequar a multa ao percentual de 10%; a atualização deve ser de 0,6% ao mês a partir de 01/01/2003, bem como deve ser excluído do cálculo a cobrança de “custas de liquidação de sentença”. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte embargada no pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$800,00 (oitocentos reais) utilizando-se os parâmetros da equidade, considerando o irrisório proveito econômico e valor da causa baixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau e zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Certifique-se nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 09:08

Procedência em Parte

11/03/2021, 10:38

Conclusão (para julgamento)

22/02/2021, 23:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2021, 21:48

Confirmada

17/02/2021, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 12:30

Confirmada

17/02/2021, 09:31

Remessa (em diligência)

16/02/2021, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 08:40

Confirmada

26/11/2020, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2020, 22:15

deferimento

10/11/2020, 16:14

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 09:55

Documento (Certidão)

28/09/2020, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2020, 16:38

Remessa (em diligência)

28/09/2020, 09:49

Determinação de Diligência

24/09/2020, 19:38

Conclusão (para decisão)

30/08/2020, 12:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 16:59

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 14:02

Documento (Outros documentos)

06/08/2020, 14:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2020, 07:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2020, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2020, 00:01

Documento (Certidão)

27/05/2020, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 06:37

deferimento

25/05/2020, 20:56

Conclusão (para decisão)

23/05/2020, 15:50

Apensamento

23/05/2020, 15:50

Distribuição (dependência)

21/05/2020, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2020, 08:54

Petição (Petição inicial)

20/05/2020, 19:19

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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