Cumprimento de sentença 0012586-60.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012586-60.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 10:21

Documento (Informações)

14/10/2025, 14:35

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:45

Confirmada

06/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:43

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2025, 16:30

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 17:21

Confirmada

26/07/2025, 00:14

Confirmada

26/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012586-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012586-60.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.467,47 Exequente(s): BR CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME representado(a) por MARCELO DAMASCENO MARQUES, MARIANE GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): MARCIO BORDIGNON DA SILVA Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido retro para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte executada, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Com o levantamento dos valores, arquivem-se definitivamente os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012586-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012586-60.2014.8.16.0001 - a Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.467,47 Exequente(s): BR CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME representado(a) por MARCELO DAMASCENO MARQUES Executado(s): MARCIO BORDIGNON DA SILVA Márcio Bordigon (sequencia 415.1) apresentou pedido de cumprimento de sentença na sequência 405.1. Conforme se depreende da decisão da sequência 409.1 houve intimação para a BR Car Comércio de Veículos Ltda pagar o débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e/ou apresentar impugnação ao cumprimento nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. A advogada da BR Car renunciou o prazo em 13/12/2021, conforme se confere da sequência 414.0. O prazo para impugnar o pedido de cumprimento de sentença é de 15 dias e tem início após o término do prazo para pagamento voluntário. Considerando a renúncia da sequência 414.0 do prazo para pagamento voluntário, iniciou-se o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, no dia 14/12/2021, sendo suspenso no dia 17/12/2021, voltando a contar apenas na data de 20/01/2021 e fulminando na data de 10/02/2022. Ocorre que a BR Car apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na sequência 430.1 apenas em 14/02/2022. Desta forma, deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença da sequência 430.1 por intempestiva. Consigno que considerando o não pagamento do valor do valor no prazo previsto é devida a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Pelo exposto, declaro que o valor de R$ 5.153,85 devidos por BR Car em favor da advogada de Márcio Bordigon se tornou incontroverso. Assinalo que a referida quantia foi fixada a título de honorários advocatícios na decisão da sequência 361.1, não havendo a confusão alegada pela BR Car, pois é plenamente possível o prosseguimento de ambos os pedidos de cumprimento de sentença, os quais são concomitantes e independentes. A decisão da sequência 417.1 deferiu a penhora Sisbajud em face da BR Car, porém esta foi cumprida, equivocadamente, em face de Márcio Borigdon da Silva, conforme se confere da minuta da sequência 431.1. Ocorre que a BR Car manifestou interesse na manutenção da penhora de tal valor na medida que também possui valores a receber de Márcio, decorrente do pedido de cumprimento de sentença na sequência da sequência 342. Compulsando os autos verifico que no pedido da sequência 342.1 a BR Car apontou o valor de R$ 35.253,00, sendo afastado pela decisão da sequência 361.1 o valor da multa de R$ 33.737,70. Desta forma, se tornou incontroverso o valor de R$ 1.515,30 devidos por Márcio Borigon em benefício da BR Car, valor do qual não houve depósito, devendo, portanto, incidir a multa prevista no § 1º art. 523 do CPC. No que tange ao pedido de desbloqueio dos valores constritos na sequência 431.1, intime-se a BR Car para que apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a análise do pedido de aproveitamento dos valores já penhorados. Com relação obrigação de fazer, existe sentença transitada em julgado determinando que o comprador efetue a transferência do veículo, não podendo o Requerido se eximir da responsabilidade ao argumento de que as restrições impedem a transferência do veículo. Assim, intime-se, pessoalmente, Márcio Bordigon da Silva para que promova os procedimentos adequados para recuperação e a transferência do veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cumpra-se a diligência determinada na sequência 417.1, atentando-se que a constrição é em face da BR Car. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012586-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012586-60.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.467,47 Exequente(s): BR CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME representado(a) por MARCELO DAMASCENO MARQUES Executado(s): MARCIO BORDIGNON DA SILVA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta a inexigibilidade da multa executada, bem como o excesso de execução. Resposta do exequente junto ao mov. 359.1. DECIDO Compulsando os autos, denota-se que a parte executada foi condenada a promover “os procedimentos adequados para recuperação e a transferência do veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)”, bem como ao pagamento dos débitos referentes ao veículo e honorários sucumbenciais, conforme sentença prolatada nos autos junto ao mov. 290.1. Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 304.2), as partes pugnaram pela suspensão do feito para cumprimento da obrigação de fazer, diante do fechamento das unidades do DETRAN por conta do COVID-19 (mov. 308.5/316.1/333.1). Superado o prazo de suspensão, a parte autora apresentou o cumprimento de sentença (mov. 342.1), executando os valores referentes a multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, bem como dos valores referentes aos débitos do veículo e as verbas sucumbenciais. Pois bem. Em relação a exigibilidade da multa aplicada, imperioso destacar que, nada obstante a fixação em sentença, no caso em exame, não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve seguir o procedimento previsto nos arts. 513 e 536 do Código de Processo Civil. Ademais, é uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a "prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", nos termos da Sumula 410 da Corte Superior. Considerando que no caso em comento não foi dado início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, não há que se falar em exigibilidade da multa pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUIR OS VALORES REFERENTES A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA – PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA – INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS RÉUS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NO CASO – SÚMULA 410 DO STJ – DECISÃO QUE COMINA MULTA DIÁRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0023060-54.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 20.09.2018) Por outro lado, quanto a insurgência do executado em relação a obrigação de fazer, resta preclusa nova análise do pedido, tendo em vista a ampla discussão na fase de conhecimento. Ademais, já restou consignado nos autos que o fundamento da ação é a obrigação de fazer concernente na relação jurídica existente entre o autor e o requerido originada no contrato de mov. 1.6, não havendo afinidade com o destino do veículo. Por fim, sobre os valores referentes aos débitos do bem, denota-se que o executado não apresentou qualquer comprovante de pagamento, de modo que não há que se falar em inexistência de débito. Da mesma forma, o excesso alegado deveria vir acompanhado de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a parte executada, de modo que não restou verificado qualquer excesso na cobrança, no que se refere aos débitos do veículo e ao ônus de sucumbência. 2. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de afastar, por ora, a cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos da presente decisão. 3. Assim, intime-se pessoalmente o executado a fim de que comprove o cumprimento do determinado em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a transferência do veículo objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do §1° do art. 536 do CPC. 4. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de custas da impugnação e honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC, fixando-os em 10% do valor da multa indevidamente pleiteada. 5. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de julho de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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