Execução Fiscal 0005988-18.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0005988-18.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:59

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2022, 20:48

Trânsito em julgado

09/04/2022, 13:15

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 16:05

Mandado

09/03/2022, 17:33

Confirmada

08/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo de execução fiscal, registrado sob o n. 5988-18.2018. Às fls. / movimento / evento 97.1 noticiou-se o pagamento do débito, ainda que não inicialmente de maneira espontânea, mas ulteriormente não questionada, ou com questionamento negado. É o sucinto relatório. Decido. Segundo disciplina o artigo 156, I, do CTN, extingue o crédito tributário o pagamento. Pelo exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, homologo o ato de satisfação. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas pela parte executada (ou conforme eventual acordo das partes) (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito, e caso não antes concedida gratuidade da justiça). No caso de valores a descoberto sem depósito que os garanta, em havendo interesse deverá intentar-se cumprimento forçado pelo(s) interessado(s), já que alçadas essas verbas à condição de título judicial (515, V). Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. 1 Caso não expressamente ressalvados ou em se tratando de títulos executados pela União (Súmula 168 do TRF), honorários já incluídos na verba quitada. Também considera-se já adimplidos, em caráter expresso, se já incluídos na conta que fundou o pagamento. Do contrário, e se já antes arbitrados expressamente, pela parte executada (ou conforme eventual acordo entre as partes). Custas e honorários devidos na forma supra exposta ainda que tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR). Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 2

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 07:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 06:25

Ato ordinatório

21/02/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de execução fiscal, registrado sob o n. 5988-18.2018. Às fls. / movimento / evento 97.1 noticiou-se o pagamento do débito, ainda que não inicialmente de maneira espontânea, mas ulteriormente não questionada, ou com questionamento negado. É o sucinto relatório. Decido. Segundo disciplina o artigo 156, I, do CTN, extingue o crédito tributário o pagamento. Pelo exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, homologo o ato de satisfação. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas pela parte executada (ou conforme eventual acordo das partes) (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito, e caso não antes concedida gratuidade da justiça). No caso de valores a descoberto sem depósito que os garanta, em havendo interesse deverá intentar-se cumprimento forçado pelo(s) interessado(s), já que alçadas essas verbas à condição de título judicial (515, V). Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. 1 ____________________________________________________________________ Caso não expressamente ressalvados ou em se tratando de títulos executados pela União (Súmula 168 do TRF), honorários já incluídos na verba quitada. Também considera-se já adimplidos, em caráter expresso, se já incluídos na conta que fundou o pagamento. Do contrário, e se já antes arbitrados expressamente, pela parte executada (ou conforme eventual acordo entre as partes). Custas e honorários devidos na forma supra exposta ainda que tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR). Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 2

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 5988-18.2018 Trata-se de execução fiscal em que rescindido / revogado / descumprido parcelamento outrora noticiado. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que “a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito” (AgRg no REsp 1240428/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 28/05/2012). Com isso, ultrapassada a fase de embargos para questionamento da dívida, admitindo-se apenas, e doravante, apenas arguições com base em atos executivos subsequentes, nos termos dos artigos 518 do CPC, 525 § 11º (que estipula prazo de 15 dias da ciência do fato), 917 § 1º, 771, todos do mesmo diploma, e artigo 1º, parte final, da LEF. Nesse compasso, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação. Da atualização da dívida A constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar (já deduzindo-se eventuais valores pagos durante o parcelamento). ____________________________________________________________________ 1 Da penhora em dinheiro ( ) É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 1 A disciplina procedimental para penhora de dinheiro prevista no art. 854 é aplicável ao procedimento de execução fiscal. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) (Enunciado 540 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) ____________________________________________________________________ Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Se as medidas forem infrutíferas, há de se oficiar as Cooperativas, que não estão insertas sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), adotando-se então o mesmo procedimento acima posto. Dos bens subsidiários Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. ____________________________________________________________________ A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a)(s) devedor(a)(es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, NCPC. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, NCPC). Das intimações de interessados Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações ____________________________________________________________________ (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804). Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se- á intimar ainda o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. Da ausência de bens Adotadas as medidas acima insertas, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) Da renovação das medidas Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada. Da intimação das partes Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, a impugne em quinze dias, com anteparo nos dispositivos já mencionados (artigos 518 do CPC, 525 § 11º [que estipula prazo de 15 ____________________________________________________________________ dias da ciência do fato], 917 § 1º, 771, todos do mesmo diploma, e artigo 1º, parte final, da LEF). A intimação da penhora (art. 841) será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Considera-se o realizada a intimação a que se refere o § 2 quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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