Execução de Título Extrajudicial 0010883-53.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010883-53.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 22:52

Por decisão judicial

16/04/2023, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:45

Confirmada

13/10/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 10883-53/2021 1.Defiro o pedido do evento 98. Nos termos do art. 313, II, do CPC, suspenso o feito até o pagamento integral do acordo do evento 92.1-2. Intimem-se. Em 10 de outubro de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/10/2022, 22:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 22:08

Mero expediente

10/10/2022, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 22:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 19:22

Confirmada

23/09/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº. 10883-53/2021 1.Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, “a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. 2.Assim sendo, quando as partes celebram transação, ou haverá homologação mediante sentença (CPC, art. 487, III, b), com constituição de título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III) e, por conseguinte, resolução do mérito e remessa ao arquivo OU, simplesmente, suspensão do processo (CPC, art. 313, II), com observância do prazo máximo de 01 ano a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade processual (CPC, art. 313, § 4º). 3.Desta forma, o ato de mera suspensão do processo por convenção das partes não constitui sentença, mas simples decisão interlocutória, porquanto não haverá resolução de mérito, mediante sentença homologatória. Por outro lado, homologada por sentença, a transação ou acordo extrajudicial, haverá, sim, resolução de mérito, com constituição de título executivo judicial, possibilitando, assim, a prática de atos executórios da fase de cumprimento da sentença, caso for. 4.Diante do exposto, como houve pedido de homologação da transação e, de forma concomitante, suspensão do processo do entende o juízo serem pedidos incompatíveis entre si, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se deverá haver homologação, mediante sentença, com constituição do título executivo judicial e arquivamento ou, por outro lado, mera suspensão do processo até satisfação do acordo para, havendo descumprimento, possam prosseguir o processo em seus ulteriores termos a partir do último ato praticado. Intimem-se. Em 19 de setembro de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 21:07

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10.883-53/2021v 1.Cite-se o executado por meio de mandado eletrônico para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 2.A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ. 3.Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal. 4.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 5.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 6.Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executados quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). 7.Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 8.Intimem-se. Em 29 de novembro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 10883-53/2021 1.Defiro o pedido do evento 98. Nos termos do art. 313, II, do CPC, suspenso o feito até o pagamento integral do acordo do evento 92.1-2. Intimem-se. Em 10 de outubro de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito

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