Execução de Título Extrajudicial 0002268-63.2014.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002268-63.2014.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002268-63.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-63.2014.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.398,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENEZES DA MOTTA ISRAEL MOTTA RANIELI MOTTA RIVALDO MOTTA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI em face de ISRAEL MOTTA E OUTROS. Foi protocolada petição por REGINALDO TAVARES CELESTINO, na qualidade de terceiro/arrematante, em que manifesta irresignação quanto à decisão proferida no mov. 435.1, que determinou a anulação do leilão realizado em 18/07/2023, em razão do pagamento integral do débito pelos exequentes e a consequente extinção da execução (mov.446.1). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme amplamente registrado nos autos, o próprio exequente parte diretamente interessada no recebimento do crédito manifestou-se expressamente pela extinção do feito e, por consequência, pelo cancelamento da arrematação. Tratando-se da parte legítima e maior interessada na persecução do crédito, sua anuência à extinção da execução, com base no adimplemento integral da obrigação, constitui fundamento jurídico e processual suficiente para a anulação da hasta pública ocorrida posteriormente. Pretende o peticionante, em verdade, a reforma de decisão já proferida, tão somente por inconformismo, valendo-se de expediente impróprio denominado “pedido de reconsideração” que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio como meio hábil a invalidar ou modificar decisão judicial regularmente proferida. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial deve utilizar o instrumento recursal adequado e tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil, não sendo admitida a rediscussão da matéria por simples petição ou requerimento atípico. Importa lembrar que a extinção da execução, fundada no pagamento integral da obrigação, implica, por força de lei (art. 924, II, CPC), a invalidade de todos os atos subsequentes ao adimplemento, inclusive eventual arrematação realizada. Nesse contexto, a segurança jurídica e a estabilidade processual impõem a preservação dos efeitos da decisão já proferida, ainda mais quando congruente com a manifestação do exequente, e não impugnada oportunamente por meio próprio. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 446.1, mantendo-se hígida a decisão de mov. 435.1, por seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se conforme deliberado ao mov.435.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002268-63.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-63.2014.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.398,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENEZES DA MOTTA ISRAEL MOTTA RANIELI MOTTA RIVALDO MOTTA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI DEXIS em face de ISRAEL MOTTA e OUTROS. Houve a arrematação de um reboque que foi a leilão (mov. 347.1). Os valores foram depositados nos autos (mov. 350). Posteriormente, foi informada a celebração de acordo entre as partes (mov. 408.1), o qual foi homologado por sentença (mov. 410.1). O Arrematante do bem pugnou pela expedição de carta de arrematação, bem como pela entrega do bem (mov. 432.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito pelos exequentes, conforme comprovado nos autos, e a consequente extinção do feito, determino a anulação do leilão realizado em 18/07/2023 (mov. 347.1). O pagamento integral do débito pelos exequentes extingue a obrigação que deu origem ao procedimento de execução, conforme disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o pagamento do débito, o processo de execução deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção do feito implica na anulação de todos os atos processuais subsequentes ao pagamento, incluindo o leilão realizado. 3. Em razão da anulação do leilão, determino a devolução integral dos valores pagos pelo arrematante REGINALDO TAVARES CELESTINO. 4. No demais, levante-se as constrições existentes junto aos sistemas uniformizados. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002268-63.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-63.2014.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.398,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENEZES DA MOTTA ISRAEL MOTTA RANIELI MOTTA RIVALDO MOTTA 1. Inicialmente, consigno que a petição retro não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a marcação de urgência no sistema Projudi. Segundo o TJPR, os feitos que se revestem de natureza urgente são aqueles que envolvem as hipóteses previstas nos artigos 214 e 215 do CPC, que são os pedidos que tramitam durante o plantão judiciário. Consigna-se, neste diapasão, que cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, com fulcro no artigo 360 do CN-FJ. Neste sentido, o artigo 530, inciso I, do referido diploma legal traz um rol exemplificativo, do qual constam algumas situações em que se admite a aposição de urgência no momento da conclusão dos processos. Em todas elas, vislumbra-se flagrante risco de perigo de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão. Não é o caso dos autos. Além disso, a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o Princípio da Cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC. Além disso, pode acabar por fazer com que certos processos sejam, sem motivação, analisados com preferência. A parte não pode confundir a pressa que possui para a análise de seu pleito com urgência processual. Ademais, mesmo que a parte eventualmente goze de benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência e nem dá à parte o direito de pretender que sua petição seja analisada com total preferência, ressalvada, evidentemente, a mencionada prioridade. Consigno, neste ínterim, que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi. Futuramente, observe-se. 2. Em atenção ao disposto pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar quanto à petição de seq. 369.1. "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. " 3. Decorrido o prazo, tornem para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, 12 de dezembro de 2023. Mateus Braga de Carvalho Juiz Substituto

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002268-63.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002268-63.2014.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.398,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENEZES DA MOTTA ISRAEL MOTTA RANIELI MOTTA RIVALDO MOTTA 1. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, a penhora de automóveis deverá ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste sua existência. Entretanto, a praxe forense tem evidenciado que, lavrada desta forma, a penhora é pouco ou nada eficaz. Na maioria das vezes o veículo penhorado sequer é localizado, o que inviabiliza o prosseguimento dos atos executórios. 2. Assim, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados, desde que sejam encontrados na posse do devedor, para evitar que sejam atingidos direitos de terceiros. 3. Efetivada a penhora, intime-se o executado, na forma do artigo 847 do CPC. 4. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção. Nesta hipótese, será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 5. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Deixo de analisar, por ora, os requerimentos constantes na seq. 271.1, diante do requerimento apresentado na seq. 272.1. 7. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, objetivando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

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