Cumprimento de sentença 0008299-35.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008299-35.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008299-35.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008299-35.2012.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.006,72 Exequente(s): Edivaldo Alexandre da Silva Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. Fora proferida sentença no evento 1.28, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a nulidade da cláusula e disposições contratuais que preveem a cobrança das taxas administrativas a cargo do autor; condenando a ré a pagar ou compensar no saldo devedor, os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do efetivo pagamento pelo autor, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; determinando o recálculo e a adequação dos encargos mensais pagos pelo autor, mediante liquidação por cálculos. Ainda, pela sucumbência recíproca, o autor foi condenado ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e a ré nos 60% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixados ao procurador da autora em R$ 960,00 e R$540,00 em favor do procurador da parte ré. Interposta apelação por ambas as partes, o recurso interposto pela parte autora foi conhecido e lhe foi negado provimento e ao recurso interposto pela requerida foi dado parcial provimento, mantendo a incidência da tarifa de cadastro e de avaliação do bem, afastando a cobrança das demais tarifas administrativas (evento 1.43). Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 1.45). Após, interpôs Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento (evento 1.53). Em seguida, interpôs agravo em recurso extraordinário o qual não foi conhecido (evento 1.60). Por fim, apresentou embargos de aclaratórios (evento 1.61) os quais também foram rejeitados, transitando em julgado, em seguida (evento 1.67). O autor compareceu aos autos no evento 7.1, requerendo o início da liquidação de sentença. Os cálculos foram apresentados no evento 24.1, apontando como devido pelo executado o total de R$ 7.665,94 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). O autor concordou com os cálculos pugnando por sua homologação (evento 29.1), enquanto o réu apenas solicitou sua habilitação nos autos (evento 31.1). Iniciado o cumprimento de sentença (evento 34.1), a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 36.1) aduzindo que, o valor do IOF foi financiado devendo ser considerado nos cálculos, por ser um imposto obrigatório a ser recolhido ao fisco e não um ganho do banco, além do mais este está previsto contratualmente, e sua cobrança não foi afastada pelos julgados. Ainda, reconheceu como devido a monta de R$ 3.584,25 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Juntou comprovante do valor total solicitado pelo credor (evento 36.2). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida no evento 43.1, sem efeito suspensivo, autorizando o levantamento do valor incontroverso. Após retificações, os cálculos foram juntados no evento 183.1 e seguintes. O autor se manifestou no evento 174.1, pela não homologação dos cálculos, pois reabrem prazos e matérias já superadas pelos institutos aludidos. Por sua vez, o executado se manifestou no evento 189.1, discordando do cálculo apresentado e afirmando que resta uma saldo devedor de R$997,72 (novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Observo que o exequente apontou, com base nos cálculos apresentados pela Contadoria no evento 24.1, como montante devido pelo réu, à época, o total de R$ 7.665,94 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) (evento 29.1). O devedor, por sua vez, argumentou (evento 36.1) dever apenas R$ 3.584,25 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Após as necessárias correções, a Contadoria formulou as contas dos eventos 183.1 e seguintes, observando as ordens de retificação deste Juízo, apontando que o depósito realizado nos autos não abarca todos os valores devidos pelo exequente, restando pendente de adimplemento o atual montante de R$1.033,60 (mil, trinta e três reais e sessenta centavos) referente ao débito principal, R$ 691,41 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), no que tange aos honorários advocatícios, mais custas e despesas processuais. Preliminarmente, em apreço ao contido no evento 187.1, esclareço à parte exequente que os cálculos de evento 24.1, referiam-se à liquidação ao cumprimento de sentença. A inicial do cumprimento de sentença foi recebida no evento 34.1. Por conseguinte, a presente decisão visa apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada tempestivamente no evento 36.1. Portanto, não há o que se falar em preclusão ou reapreciação das matérias. Ademais, em suas insurgências, a parte devedora aduz que a Contadoria recalcula os encargos moratórios aplicados no contrato, sem qualquer determinação judicial, limitando os encargos pactuados. Além disso, defende que o saldo devedor perfaz a monta de R$ 997,72 (novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) (evento 189.1). Contudo, tal afirmação não merece prosperar, haja vista que a sentença de evento 28.1, condenou a ré a pagar ou compensar no saldo devedor, os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do efetivo pagamento pelo autor, e de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Dessa forma, aplica-se ao caso em comento a correção monetária e os encargos moratórios previstos na sentença de evento 1.28, e não no contrato celebrado entre as partes. Portanto, considerando não haverem outros apontamentos específicos quanto à conta do evento 183.1, rejeito a insurgência do devedor. Ademais, nota-se que a Contadoria apurou o montante principal de R$ 4.617,85, do qual deduzindo o valor incontroverso já levantado pelo exequente, perfaz-se o saldo restante de R$ 1.033,60 (mil e trinta e três reais e sessenta centavos). Por conseguinte, homologo a conta do evento 183.1 por compreender que esta reflete à sentença prolatada nos autos. II. Assim sendo, julgo improcedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido pela parte executada o total exequendo de R$1.033,60 (mil, trinta e três reais e sessenta centavos) referente ao débito principal; R$ 691,41 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) no que tange aos honorários advocatícios, mais custas processuais e despesas processuais. III. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no montante de R$1.033,60 (mil, trinta e três reais e sessenta centavos) referente ao débito principal; R$ 691,41 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) no que tange aos honorários advocatícios, e consectários legais, podendo ser expedido em nome de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. IV. Caso haja custas remanescentes, defiro a expedição de alvará em favor da Escrivania. V. Havendo valores restantes, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do montante depositado nos autos, podendo ser expedido em nome de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. VI. Ademais, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito. VII. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. VIII. Levantem-se eventuais constrições relativas a estes autos. IX. Oportunamente, arquivem-se os autos. X. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008299-35.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008299-35.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.006,72 Autor(s): Edivaldo Alexandre da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. Preliminarmente, retifique-se a autuação passando a constar como classe processual adotada no presente feito o “Cumprimento de Sentença” (evento 34.1). Anotações e comunicações necessárias. II. Observe-se o pedido de intimação exclusiva do Dr. Alexandre Nelson Ferraz, segundo requerido no evento 31.1. Retifique-se a autuação. Atente-se a Serventia. III. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Edivaldo Alexandre da Silva em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A parte executada requereu a nulidade dos atos processuais desde o pleito de habilitação do novo patrono, no evento 31.1, arguindo que, apesar da constituição de novo advogado (dia 20/01/2020), com pedido expresso de intimação deste, o que não fora observado, sendo as intimações feitas no nome do antigo patrono (evento 107.1). Sobre este pleito, no evento 110.1, com fulcro no art. 9º do Código de Processo Civil, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sendo cumprida no evento 113.1, onde defendeu a ausência de nulidade. Decido. No presente caso, há que ser reconhecida parcialmente a nulidade requerida, senão vejamos. Compulsando os autos, observo que, efetivamente, fora intimado advogado diverso do indicado pela executada Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., no evento 31.1 dos presentes autos, o que se denota pela manutenção do antigo patrono na autuação até o presente momento. Não obstante o pleito de habilitação do evento 31.1, não fora observada a troca de patrono, assim como o pedido de intimação exclusiva para os atos posteriormente praticados em nome do Dr. Alexandre Nelson Ferraz. Cumpre observar que, logo após o pedido de intimação (evento 31.1), foi prolatada a decisão inicial da fase de cumprimento de sentença (evento 34.1), e sobre ela o executado se manifestou através de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 36.1), peça protocolizada justamente pelo Dr. Alexandre Nelson Ferraz. Após a mencionada manifestação, o exequente se manifestou (evento 39.1), e fora recebida a peça defensiva (evento 43.1), não tendo o devedor, de fato, se manifestado acerca das decisões posteriores, até a formulação do pleito ora em análise (evento 107.1). Ante o exposto, entendo que até o deliberado no evento 43.1 não houve prejuízo ao executado, pelo que não há de ser reconhecida nulidade até tal momento, com fulcro no princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade será reconhecida se dela não advier prejuízo. Contudo, observo que após tal deliberação, não houve mais manifestações do demandado, pelo que lhe assiste razão quanto a nulidade a partir do deliberado no evento 43.1. Por medida de economia e celeridade processual, e por ora, mantenho os atos praticados em razão daquela ordem, reabrindo o prazo para manifestação do devedor com a intimação da presente decisão. IV. Diante do exposto, acolho parcialmente o pleito, determinando a nulidade dos atos praticados após a decisão do evento 43.1, devolvendo ao executado o prazo para manifestação acerca da mencionada decisão e dos atos que dela decorreram. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de julho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(247)