Execução de Título Extrajudicial 0000260-08.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000260-08.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-08.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-08.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.722,84 Exequente(s): ANGELITA BEATRIZ FICAGNA MAFESSONI Claudete Metzelthin Mafessoni FERNANDO MAFESSONI JULIANA MAFFESSONI GARCIA MARCELO MAFESSONI Paulo Emilio Hofmann Garcia SANDRA LUCIA MAFESSONI MEIRELLES Tirso Meirelles Junior Executado(s): Iara Francisca Piotto NEUZA NABÃO SAMPAIO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FERNANDO MAFESSONI e outros em face de IARA FRANCISCA PIOTTO e NEUZA NABÃO SAMPAIO. No curso do feito, a parte exequente apresentou requerimento de prosseguimento da execução, com planilha atualizada do débito, indicando saldo remanescente no valor de R$ 26.175,77 (seq. 430.2). Em seguida, foi deferida a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado (seq. 432.1). As executadas apresentaram arguição de nulidade, sustentando, em síntese, que a constrição não poderia ter sido determinada sem prévia intimação pessoal para pagamento. Alegaram, ainda, que as procurações constantes dos autos dos embargos à execução conteriam cláusula de exclusão de poderes para recebimento de citação/intimação em fase executiva ou cumprimento de sentença. Ao final, requereram a suspensão dos efeitos da decisão de seq. 432.1, o desbloqueio dos valores eventualmente constritos, a declaração de nulidade dos atos subsequentes e a intimação pessoal das executadas para pagamento (seq. 470.1). A parte exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da medida, ao argumento de que a presente demanda consiste em execução de título extrajudicial, na qual as executadas já foram validamente citadas no início do feito. Sustentou, ainda, que os embargos à execução não inauguram nova fase de cumprimento de sentença, mas apenas suspendem ou influenciam o prosseguimento da execução originária, de modo que, após seu julgamento definitivo, o processo executivo retoma seu curso normal, sem necessidade de nova citação ou intimação pessoal para pagamento (seq. 471.1). É o relatório. Decido. 2. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a presente demanda não se encontra em fase de cumprimento de sentença, e se trata de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento próprio dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa espécie de procedimento, a citação do executado é realizada para pagamento da dívida no prazo legal de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, já constando do mandado, em regra, a advertência quanto à possibilidade de penhora e avaliação de bens caso não haja pagamento voluntário. No caso concreto, as executadas foram citadas no início da execução (seqs. 70.1 e 71.1) e, inclusive, exerceram amplamente o contraditório por meio dos embargos à execução nº 0000968-58.2021.8.16.0168, os quais foram regularmente processados e julgados improcedentes. Destaca-se que o julgamento definitivo dos embargos à execução não inaugura nova fase processual equiparável ao cumprimento de sentença, tampouco impõe nova citação ou intimação pessoal das executadas para pagamento. Nesse contexto, não há falar em necessidade de nova citação ou de intimação pessoal para o prosseguimento dos atos expropriatórios após o regular desenvolvimento da execução, sendo certo que a retomada do curso executivo, após a resolução dos incidentes processuais manejados pelas executadas, não inaugura nova relação processual nem exige a repetição de atos já validamente praticados. Também não altera essa conclusão a alegação de que as procurações juntadas nos autos dos embargos à execução conteriam cláusula de exclusão de poderes para recebimento de citação ou intimação em fase de cumprimento de sentença. Isso porque, conforme já exposto acima, não se trata, aqui, de nova citação, nem de intimação inaugural em cumprimento de sentença, mas de prosseguimento de execução de título extrajudicial já regularmente constituída. Ademais, a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD observou a sistemática própria do art. 854 do Código de Processo Civil, que admite a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia ciência do executado, justamente para preservar a utilidade da medida, assegurando-se o contraditório em momento posterior. Logo, ausente demonstração de prejuízo concreto e constatada a regularidade do procedimento adotado, não há fundamento para a pretendida desconstituição da penhora efetivada. 3. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade apresentada pelas executadas e, por consequência, mantenho integralmente a decisão de seq. 432.1. 4. No prosseguimento, intimem-se as executadas, por intermédio de seus procuradores, acerca da constrição realizada no seq. 472.1, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, comprovem eventual impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou qualquer outra matéria admissível, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, ou afastada eventual impugnação, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento e eventual pedido de levantamento, tornando os autos conclusos na sequência, se necessário. 6. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-08.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-08.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.722,84 Exequente(s): ANGELITA BEATRIZ FICAGNA MAFESSONI Claudete Metzelthin Mafessoni FERNANDO MAFESSONI JULIANA MAFFESSONI GARCIA MARCELO MAFESSONI Paulo Emilio Hofmann Garcia SANDRA LUCIA MAFESSONI MEIRELLES Tirso Meirelles Junior Executado(s): Iara Francisca Piotto NEUZA NABÃO SAMPAIO DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de seq. 430.1, e determino a busca de ativos financeiros de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1 Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 1.1.1. Caso necessário, não havendo planilha de cálculo atualizada, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente-a. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime-se a parte demandada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador (desde que munido de poderes especiais para dar quitação, previstos em procuração), o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução 2.2.1 Sem prejuízo, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do alvará. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, ou novas diligências cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos. 5. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-08.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-08.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.722,84 Exequente(s): ANGELITA BEATRIZ FICAGNA MAFESSONI Claudete Metzelthin Mafessoni FERNANDO MAFESSONI JULIANA MAFFESSONI GARCIA MARCELO MAFESSONI Paulo Emilio Hofmann Garcia SANDRA LUCIA MAFESSONI MEIRELLES Tirso Meirelles Junior Executado(s): Iara Francisca Piotto LINCOLN RAFAEL ANDRADE SAMPAIO NEUZA NABÃO SAMPAIO DECISÃO 1. Inicialmente, quanto aos "embargos nos autos de execução" de mov. 94, deixo de conhecê-los, devendo a Serventia riscá-los dos autos, assim como todos os documentos que o acompanham. Caso queiram, deverão as executadas observarem o disposto no art. 914, § 1º, do CPC, segundo o qual "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 2. No que concerne à petição de mov. 95.1, em que pese a parte exequente requeira que a citação do executado LINCOLN RAFAEL ANDRADE SAMPAIO seja procedida na pessoa de seu advogado, por conta da tentativa de acordo, realizada via e-mail e WhatsApp, demonstrar que o executado possui conhecimento da demanda, note-se que o referido procurador apresentou "embargos" somente quanto às fiadoras. Assim, observando que não houve a juntada de procuração em relação ao executado Lincoln, nem sequer com poderes especiais para receber citação, INDEFIRO o pedido formulado. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com relação aos novos documentos acostados em mov. 97, dê-se ciência às executadas, em igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000260-08.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.722,84 Exequente(s): ANGELITA BEATRIZ FICAGNA MAFESSONI Claudete Metzelthin Mafessoni FERNANDO MAFESSONI JULIANA MAFFESSONI GARCIA MARCELO MAFESSONI Paulo Emilio Hofmann Garcia SANDRA LUCIA MAFESSONI MEIRELLES Tirso Meirelles Junior Executado(s): Iara Francisca Piotto LINCOLN RAFAEL ANDRADE SAMPAIO NEUZA NABÃO SAMPAIO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso os devedores não sejam encontrados nos endereços declinados na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas SIEL (pessoa física), INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de ofício à SANEPAR e COPEL, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 6.1. SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 6.2. RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. O termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6.3 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 7. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

23/03/2021, 00:00

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