Execução Fiscal 0003952-30.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0003952-30.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003952-30.2016.8.16.0058 Recurso: 0003952-30.2016.8.16.0058 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Apelado(s): GIANCARLO IBBA - ME GIANCARLO IBBA Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Mourão contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal foi ajuizada em 03/05/2016, visando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 1.035,98. O apelante requer a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual é legítima, considerando a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em um caso onde houve movimentação útil no processo e o valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF, portanto, não se aplica a exigência de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 4. O executado foi citado e diligências úteis foram promovidas no prazo de um ano, demonstrando a continuidade do interesse processual. 5. A extinção da execução fiscal não se justifica, pois houve movimentação útil há mais de um ano com citação do executado estando o feito na fase da localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, quando não houver movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 547/2024. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, e 2º; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Segunda Seção, j. 19.09.2018; Resolução nº 547/2024 do CNJ. CLS. I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Mourão contra o comando da sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão que – nos autos do processo de Execução Fiscal – julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, posto que verificado, no seu entender, a ausência de interesse processual, de acordo com o art.1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese a inaplicabilidade da tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), bem como a Resolução nº 547/2024, do CNJ. Por tais razões, pleiteia a reforma da sentença, para que o processo tenha regular prosseguimento. Não houve abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso, por inexistir advogado habilitado nos autos. Alçados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vieram-me conclusos. Conclusos, os autos foram incluídos em pauta para julgamento. II. O recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido. É tempestivo, dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento. Ainda, consoante o entendimento consolidado no Tema nº 395/STJ (REsp nº 1.168.625/MG), mostrou-se escorreita a interposição de apelação. Portanto, conheço o presente recurso. Todavia, deixo de analisar o seu mérito, a Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. III. Em recente julgado promovido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n° 1.355.208, submetido à repercussão geral (Tema 1184), decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. O voto da relatora Ministra Carmen Lúcia, foi pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, no sentido de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado propriamente dito. Os ministros aprovaram “a tese do consenso” segundo a qual o ajuizamento da execução fiscal será possível desde que adotadas ferramentas prévias, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto em cartório. Assim, fixou-se as seguintes teses: RE 1.355.208 (Tema 1184/ STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, deve ser considerado, já que o STF decidiu que a tese tem incidência nas dívidas de pequeno valor, observada a competência do ente federativo para tanto. No entanto, salutar transcrever a passagem do voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia onde discorre que: (...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima a extinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44.” Desse modo, quando há fixação, pelo ente federado, que determine o valor das dívidas de pequeno valor, esse parâmetro deve ser considerado pelo julgador no caso concreto, em respeito à competência do ente federativo, para determinar, de acordo com sua realidade local, o que deve ser considerado como pequeno valor. Contudo, deve o julgador observar que a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. O Presidente daquela Corte utilizou de dados gráficos nos quais as execuções fiscais representam 64% do estoque de processos de execução no Poder Judiciário; das 80 milhões de ações em curso do Brasil, 34% são de execução fiscal, responsáveis por uma taxa de congestionamento de 88%. "Isso significa que de cada 100 processo de execução fiscal que tramitaram, só 12 foram efetivamente concluídos”. Por fim, destacou uma pesquisa do CNJ que apresentou a média de valores dessas execuções, utilizando como base o valor da causa no momento do ajuizamento. Referido julgado foi publicado através da ata de julgamento veiculada no DJE de 02/02/2024. Alinhado ao precedente, e visando evitar interpretações conflitantes, o Conselho Nacional de Justiça, em 22.02.2024, editou a Resolução n° 547, cuja competência decorre da própria Constituição Federal, de natureza de ato normativo primário, orientando, também, a extinção dos processos de execução fiscal com o seguinte teor: Resolução n° 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como se infere da Resolução n° 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça, que detêm de competência decorrente da própria Constituição Federal, propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido que as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Esse valor estipulado na Resolução nº 547/2024 do CNJ leva em consideração estudos evidenciados que apontam que o custo médio de uma execução fiscal gira em torno de R$ 9.277,00. Ao que parece, aquele, em tese, seria o valor razoável e proporcional – conforme retira-se do texto do voto condutor do Tema 1184 - a ser adotado pelos entes federados como critério para judicialização da pretensão de cobrança de tributos, e que, valores inferiores a esse parâmetro devem ser buscados, prioritariamente, pelas vias extrajudiciais, estabelecendo-se procedimentos prévios para judicialização dos feitos. Por essas razões, o CNJ definiu, na Resolução 547/2024, o valor mínimo de R$ 10.000,00 a ser observado para que seja determinada a extinção dos feitos executivos, desde que, obviamente, atenda aos demais requisitos ali previstos. E, se para a extinção das ações em curso houvesse a necessidade de observância dos valores fixados pelo ente federativo, penso que não haveria a necessidade de o CNJ ter estabelecido tal cifra. Também está delineado, na referida Resolução, procedimentos prévios obrigatórios — como a tentativa de conciliação ou adoção de soluções administrativas e o protesto do título — visando a uma resolução extrajudicial dos conflitos tributários. E assim, chegou-se a um consenso no sentido de que, não devem permanecer nos escaninhos do judiciário, aquelas execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 onde não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito a mais de um ano, posto que tal proceder revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Todavia, essa hipótese de extinção, não impede nova propositura da ação de execução, desde que demonstrada a possibilidade concreta de encontrar bens penhoráveis do devedor e que a prescrição não tenha se consumado. Entendo, assim, que tais medidas não têm o condão de impactar na arrecadação dos entes federativos, posto que não se está impedindo a cobrança das dívidas tributárias de pequeno valor, mas suscitando que os entes federativos adotem uma posição mais ativa na satisfação do crédito, observando, antes da judicialização das cobranças – meio mais oneroso, medidas para solução administrativa dos conflitos tributários – meio menos oneroso. Ademais, suscita, outrossim, um posicionamento mais ativo do credor no curso do processo, de modo a evitar que os feitos executivos perdurem por anos e anos, onerando os cofres públicos, e que ao final, por vezes, não seja satisfeita a obrigação que se buscava. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editou enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde, através do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000. Em ofício-circular encaminhado pelo Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça desta Corte aos eminentes magistrados de primeiro grau, restou determinada as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): “I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício 10775509, sobre o contido em ata 10775568 da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Dito isso, passo a análise do caso concreto. No caso em apreço, o Campo Mourão, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa de mov. 1.2/1.4, ajuizou a Execução Fiscal em 03/05/2016, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 1.035,98 (mov. 1.1). Como se pode observar, no caso, a execução fiscal já se encontrava em tramitação quando da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (05/02/2024), logo não se aplica a providência do item 2 da tese firmada, quais sejam, necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento, como causa de extinção direta da execução fiscal pela ausência do interesse de agir, posto que se faz necessário observar o item 3 que dispõe que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Portanto, o entendimento disposto no item 3 da Tema 1184, revela-se patente causa de transição para aplicação de requisitos antes não previstos, legalmente ou por força de decisão vinculante, para a propositura das execuções fiscais de forma a não causar prejuízos aos entes federados, considerando as ações já em curso. Ao caso incide o Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte de Justiça: Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Ademais, a execução prossegue regularmente, o executado foi citado e a fazenda pública aguarda o retorno de ofícios do SNIPER/CNPJ com vistas à localização de bens do executado, demonstrando que foram promovidas diligencias uteis no prazo de um ano. Portanto, não seria o caso de extinguir a execução fiscal em razão do seu não enquadramento na regra contida no § 1º do art. 1ª da Resolução nº 547/2024 do CNJ neste momento processual. IV. Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, impõe-se CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal retome seu curso regular, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 28 de novembro de 2024. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003952-30.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.465,63 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GIANCARLO IBBA GIANCARLO IBBA - ME SENTENÇA Trata-se de executivo fiscal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio do Ato Normativo – Resolução n. 547/2024, o CNJ incorporou ao ordenamento nova condição de procedibilidade, ao autorizar a extinção da execução fiscal em casos como o dos autos, fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa. Sobreveio, ademais, em sede de recursos repetitivos, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184 – tendo como leading case o RE 1355208 e as seguintes premissas fundantes: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Veja-se que a medida, portanto, tem natureza bifronte: jurisdicional e administrativa. Tratando-se de ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça, o cumprimento é compulsório. Não se trata de mera recomendação, mas de ato vinculante. Ademais, o STF não exige a paralisação do executivo fiscal, ao menos na tese firmada, para fins de extinção do executivo fiscal. Nesse sentido, em que pese as ponderações do Município, cujos fundamentos são no sentido de que a utilização do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais autoriza a suspensão do feito até a prescrição intercorrente e que a execução é matéria de mérito administrativo e a extinção de dívidas de pequeno valor é faculdade da Administração, tal conclusão, no entender do Juízo, e guardadas as devidas vênias, não encontra amparo no Tema 1184 nem tampouco na Resolução n. 547/2024. Com efeito, e ao menos no sentir do Juízo, respeitadas as opiniões em contrário, as deliberações do STF e do CNJ criaram não apenas novos filtros ao ajuizamento das execuções fiscais (consensualismo, notificação prévia, protesto da CDA), como também autorizaram a extinção das ações em curso de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem bens penhorados: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Note-se que o verbo constante do §1º do Art. 1º é imperativo: deverão ser extintas as execuções. Aqui, entende o Juízo, não há margem de interpretação, na medida em que o comando é cogente. O rol de hipóteses parte do requisito objetivo do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fato incontroverso, bem como dos requisitos alternativos da ausência de citação do executado ou da ausência de bens penhoráveis. Outrossim, e com todas as vênias ao exequente, temos que, para além do valor de alçada, os demais requisitos são alternativos, restando autorizada a extinção em duas hipóteses: a) ausência de citação; ou b): inexistência de bens penhoráveis. Apenas a ausência de movimentação útil da execução fiscal é que, permissa vênia, pode ser sopesada à luz dos elementos processuais constantes dos autos, notadamente à luz dos atos processuais concatenada e sequencialmente praticados. A inutilidade do procedimento pode, outrossim, restar demonstrada em prazo maior ou menor que um ano, tratando-se, em nosso sentir, de preceito temporal meramente indicativo, eis que a (in)eficiência do executivo fiscal é fator a ser aquilatado em cada demanda, de modo individualizado. Ademais, o Tema 1184, ao preconizar requisitos processuais, aplica-se desde logo aos processos em curso. Por derradeiro, entende o Juízo pela superação da Súmula 452 do STJ ante a superveniência de tese em sentido contrário no âmbito do STF, qual seja, o Tema 1184. É claro que as dúvidas que o Tema 1184 suscita ainda são incipientes, cabendo às instâncias recursais, notadamente o STF, proferir decisões complementares elucidativas e supletivas. Mas até que haja paradigmas decisórios em sentido contrário, cabe ao Juízo aplicar as premissas até o momento consolidadas. E no caso de superação ou overruling das premissas, não haverá nenhuma dificuldade de implementação, ao menos aqui, das adaptações que a jurisprudência solidificar quanto à matéria. Dito de outra forma, o Juízo adotará a jurisprudência predominante e/ou consolidada. Mas, ao menos por ora, é bom repisar, entende pela necessidade de dar conformação ao comando jurisprudencial e administrativo, porque os respectivos comandos, repita-se, se nos parecem imperativos e infensos a qualquer análise de discrição judicial. De modo que a aplicação do art. 40 da LEF em casos como o dos autos resta, no sentir do Juízo, prejudicada por força do precedente do STF e da Resolução do CNJ. Por fim, Lei Municipal existente, anterior ao ato normativo do CNJ, possui objeto distinto do exigido na citada Resolução, na medida em que faculta a execução de valores menores a R$ 2.841,99 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), ao passo que a definição de pequeno valor para os fins pretendidos demanda novo Diploma Legal, específico e consentâneo aos comandos normativos estabelecidos pela moldura jurídica em questão. Posto isso julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, aplicando-se o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ante o princípio da causalidade condeno o executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

04/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003952-30.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.465,63 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GIANCARLO IBBA - ME Decisão Interlocutória I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003952-30.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0003952-30.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.465,63 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): GIANCARLO IBBA - ME (CPF/CNPJ: 00.473.821/0001-45) Rua Santa Cruz, 923 apto°303 - CAMPO MOURÃO/PR 0003952-30.2016.8.16.0058 Vistos, etc. 1. Cuidam-se os autos de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Giancarlo Ibba ME. A executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 112.1, alegando, nulidade das CDAs, ausência de confirmação de funcionamento e não incidência da taxa de vigilância sanitária. Sobreveio impugnação no mov. 127.1. Relatei. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Inicialmente é de se ver que, embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Também é de se registrar que a Exceção de Pré-executividade somente é admitida se a matéria alegada diz respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do Exequente, e desde que possam ser apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 393 do STJ que preceitua: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, considerando que algumas questões alegadas não demandam dilação probatória, recebo a presente exceção. 3. Da nulidade das CDAs. Argumenta a excipiente que não é possível compreender a origem da natureza da dívida, e que estão ausentes os dispositivos de lei para a cobrança. Insurge-se, ainda, quanto à ausência de indicação do livro e folha da inscrição. O art. 202 do CTN preconiza que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, o art. 2º §5º da Lei 6.830/80 dispõe que: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Consta das CDAs a origem e natureza da dívida. Contém o nome do devedor; seu endereço; o valor originário da dívida; a forma de cálculo dos juros de mora; a data da inscrição da dívida; e a fundamentação legal. É entendimento do TJPR que a menção à legislação competente é suficiente para caracterizar a fundamentação legal prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE EMBASAM A COBRANÇA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006838-06.2021.8.16.0000 – Campo Mourão - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. FUNDAMENTO LEGAL. MENÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO DO ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 573/2001). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0038579-35.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 16.12.2019) Ainda, para elucidar qualquer dúvida, transcreve-se trecho do acórdão: “E, quanto a fundamentação legal, verifica-se a menção ao arts. 79 a 114, do Código Tributário Municipal de Piraquara – Lei n. 573/2001, os quais dispõem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, como se vê, houve a indicação dos fundamentos legais para a cobrança do tributo e a inscrição em dívida ativa, a penalidade aplicável e seu respectivo percentual, bem como a forma do cálculo dos juros de mora e correção monetária. Destarte, não há falar em nulidade da certidão de dívida ativa.”. Da mesma forma, restou indicado nas CDA’s exequendas a fundamentação legal necessária, veja-se: “Fundamentação Legal: Leis Municipais Nºs 779 de 11/12/1992, 849 de 30/12/1993, 1084 de 30/12/1997, 1040/1997, Lei Complementar Nº 19, de 29/11/2010 e demais disposições legais pertinent es à espécie. Portaria de nomeação Nº 254/2014, publicada em 01/04/2014, no Órgão Oficial Nº 1708.” Em que pese a menção à legislação tributária revogada na CDA (Lei Municipal 779/1992), verifica-se que consta também a lei instituidora do código em vigor, não havendo qualquer dificuldade para a parte apresentar sua defesa, e, portanto, não há qualquer prejuízo. Por fim, quanto à ausência de indicação do livro e da folha da inscrição, nos termos do art. 202, parágrafo único do CTN, o STJ já consolidou entendimento de que se trata de mero vício formal que não tem o efeito de contaminar a validade da CDA, visto que não há prejuízo ao exercício da ampla defesa (vide AgRg no REsp 1400594/RS). Nesse sentido, o TJPR: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. (...).IV – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CDA’S POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DA INSCRIÇÃO. DEFEITO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...) VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0051787-86.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03.07.2020) Sendo assim, é de se observar que as CDAs preenchem todos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º §5º da LEF, motivo pelo qual não assiste razão à excipiente, ensejando a rejeição da alegação de nulidade. 4. Da ausência de confirmação de funcionamento. Alega a excipiente que a taxa de funcionamento regular não é devida, pois não há confirmação de que a empresa estava em funcionamento quanto do lançamento do tributo. No entanto, a alegação não merece prosperar. Como apontado pela excepta, o comprovante do CNPJ juntado ao mov. 112.2 demonstra que a situação cadastral da empresa encontrava-se ativa em 2020. Portanto, não havendo qualquer prova em sentido contrário, presume-se que a empresa também estava ativa no momento do lançamento, sendo então plenamente devida a cobrança. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, é ônus do executado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Portanto, à excipiente caberia provar que a empresa não estava em funcionamento na data da constituição da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Da taxa de vigilância sanitária. A excipiente defende que não é devida taxa de vigilância sanitária, pois a empresa não se dedica a atividade relacionada à saúde. Com razão. Sabe-se que a taxa de vigilância sanitária é um tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia, prestado ou posto à disposição do contribuinte, nos termos do art. 77 e 78 do CTN. No entanto, tal taxa é direcionada a atividades de competência da ANVISA. A competência da Agência está prevista no art. 8º da Lei 9.782/99: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe sobre o fato gerador do tributo, veja-se: Art. 23 Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. § 1º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II. § 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º desta Lei. (...) Referido Anexo II traz uma lista extensa de fatos geradores, dentre os quais não se encontra a atividade realizada pela excipiente, qual seja, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, além de comércio de acessórios automotores. Dessa forma, não estando a atividade no rol de fatos geradores da taxa de fiscalização sanitária, deve ser referida taxa afastada. 6. Da justiça gratuita. Por fim, rejeito de plano o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, visto que o curador especial não tem poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica, o qual deve constar de cláusula específica (art. 105 do CPC). 7. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade encartada ao mov. 112.1, a fim de afastar a incidência da taxa de vigilância sanitária. Com fulcro no Art. 85, §2 do CPC, condeno a excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor atualizado das CDAs a serem excluídas (1.714/2016 e 1.716/2016). Ainda, arbitro honorários ao D. Curador especial nomeado, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução Conjunta 015/2019, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, tendo em vista a ausência de atendimento das demandas de competência da Vara pela Defensoria Pública. 8. A execução prossegue com relação às demais CDAs. À exequente, para que requeira o que de direito, juntando extrato de débito atualizado, excluindo as CDAs de nº 1.714 e 1.716, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(23)