Execução de Título Extrajudicial 0013373-79.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013373-79.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:08

Confirmada

31/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013373-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013373-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.234,76 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): MARIA IZABEL DE LIMA 1. Deferida a constrição de bens (evento 456), foi ordenada a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com possibilidade de repetição programada de ordem “teimosinha” (evento 457). A executada requer o desbloqueio dos valores, ao argumento que são impenhoráveis (evento 459). Do espelho de resposta, verifico que a diligência logrou êxito em indisponibilizar os seguintes valores em contas bancárias de titularidade da executada, a saber: i) R$ 2.056,77, junto à CEF (evento 459.2); ii) R$ 25,97, junto ao Banco do Brasil (evento 459.3); iii) R$ 173,93, junto à COOP Sul (evento 459.4); iv) R$ 156,00, junto ao Itaú (evento 459.4), a totalizar R$ 2,412.67. 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal, há execução das custas e de honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Nada obstante, convém mencionar que segundo Tese Firmada em sede de recurso repetitivo REsp 1.954.380/SP, fixou-se entendimento de que “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)” (TEMA 1153 - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). Assim, considerando a documentação colacionada (evento 458.2), entendo que a quantia constrita (R$ 2.056,77) é impenhorável, na medida em que compromete a subsistência digna da parte executada, pois recaiu sobre quantia depositada a título de seguro-desemprego, benefício este que visa justamente assegurar a subsistência daquele que está sem renda oriunda de atividade laboral remunerada, bem como alcançou, a priori, a integralidade dos valores existentes na conta bancária da CEF. Desbloqueie-se, com urgência, o montante constrito junto à CEF. Ainda, para evitar novas constrições sobre as quantias reconhecidamente impenhoráveis, a serem desbloqueadas, cancele-se a “teimosinha”. 3. Com relação aos demais valores constritos, mantenho, por ora, o bloqueio, porquanto a respeito dessas verbas, nada foi arguido. Assim, aguarde-se a estabilização da presente antes de se determinar o levantamento em favor do credor. 4. Nada obstante, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:09

Confirmada

24/02/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:19

Documento (Certidão)

22/01/2026, 16:46

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013373-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013373-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.234,76 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): MARIA IZABEL DE LIMA 1. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 401), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porquanto a decisão objurgada não padece de vícios (CPC, art. 1.022). Esclarece-se, inicialmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso (EDcl no AREsp 211.456/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Com efeito, não se admite arguir contradição da decisão, seja com a tese defendida, decisões prévias, tampouco com o texto legal, porquanto os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração devem ser internos (TJPR - 5ª C.Cível - EDC 709281-5/01 - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 24.05.2011; TJPR - 17ª C.Cível - EDC 780157-2/01 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 31.08.2011). Igualmente, não há que se falar em omissão com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posto que a modicidade do valor bloqueado frente ao débito foi somente um dos argumentos e não o fundamento principal. A razão precípua a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade e, consequentemente, se determinar o desbloqueio do ativo financeiro está lastreado na imprescindibilidade de assegurar a sobrevivência digna da executada. Isto porque, diligenciado via SISBAJUD, houve a constrição de R$ 1.054,79, valor este inferior ao salário mínimo nacional e que corresponde à totalidade do numerário disponível em conta bancária, sendo inequívoco ser inferior a 40 salários mínios (CPC, art. 833, X), recaindo sobre a quantia a impenhorabilidade legal. É dizer, a valor de R$ 1.054,79 é irrisório frente ao débito, mas constituiu toda a importância disponível em favor da executada, sendo necessário para “fazer frente às despesas básicas familiares”. Frisa-se, o inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012), vez que os embargos de declaração têm função aclaratória e de integração e não de reforma ou substituição. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de julho de 2024. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013373-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013373-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.234,76 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): MARIA IZABEL DE LIMA 1. Proferido despacho autorizando a penhora de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora, por meio do sistema Sisbajud (evento 334.1), a diligência foi parcialmente frutífera (evento 352.2/352.7), resultando no bloqueio de R$ 456,68 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). A parte devedora manifestou-se nos autos solicitando o desbloqueio da quantia, em razão da constrição ter recaído sobre valor recebido a título de pensão paga a seu filho menor (evento 357.1). 2 Após, houve nova tentativa de penhora de valores, resultando no bloqueio de R$ 598,11 (evento 392.2). Ato contínuo, a parte executada se manifestou, novamente requerendo o desbloqueio, visto que a constrição, desta vez, incidiu sobre verba salarial (evento 396.1). 3. Pois bem. Inicialmente, constato que os bloqueios não recaiam sobre conta bancária de natureza salarial, sendo que, inclusive, tal conta possui natureza diversa (poupança - evento 369.2). Todavia, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visam garantir o mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Ainda que possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que vem sendo admitido pelos Tribunais pátrios e por este Juízo, entendo que a questão deve ser apreciada sob a ótica se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. No caso, discute-se a constrição total de R$ 1.054,79 (mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) de titularidade de MARIA IZABEL DE LIMA, montante este inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, de modo que se mostra indispensável para a sobrevivência digna e subsistência, vez que, a priori, consiste em todo numerário disponível da executada em suas contas bancárias para fazer frente às despesas básicas familiares. 4. Imperioso destacar que constou da decisão de evento 372.1: “Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida.”. Assim, considerando que o débito perfaz atualmente a quantia de R$ 134.447,61, o valor constrito, evidentemente, é inferior a 1% da dívida. 5. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor. Desbloqueie-se, com urgência. 6. Intime-se o exequente para que requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação do débito. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digtial. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013373-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013373-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.234,76 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): MARIA IZABEL DE LIMA 1. Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a devedora acoste aos autos o extrato da conta no Banco do Brasil, referente ao mês de março de 2023, mês do bloqueio do valor indicado como impenhorável, a fim de que seja possível verificar a origem da verba bloqueada. 2. Defiro, desde logo, nova busca via Sisbajud (inclusa a “teimosinha”), em nome da parte devedora. Caso a instituição financeira não responda à requisição, reitere-se para cumprimento da determinação judicial, para só com a resposta intimar as partes. 3. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 5. Existindo manifestação, voltem para decisão. 6. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC. 7. Após, havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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