Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002056-13.2019.8.16.0036 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002056-13.2019.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 14:34

Documento (Informações)

13/10/2022, 14:49

Confirmada

07/10/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 14:27

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:25

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:25

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 12:38

Confirmada

06/08/2022, 00:12

Confirmada

27/07/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-13.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002056-13.2019.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2019 Vítima(s): ANTONIO SKULNY Réu(s): SERGIO LUIZ CECCATO FILHO Trata-se de procedimento instaurado para apurar à prática da conduta prevista no art. 147 do Código Penal, cometido, em tese, por Sergio Luiz Ceccato Filho, em face de Antonio Skulny. Procedida a audiência, o noticiado aceitou a transação penal (mov. 189). Posteriormente, restaram anotadas as situações descritas aos mov. 198 e 199. Em seguida, requereu o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade à vista do cumprimento da medida decorrente da transação penal, nos termos do art. 76, §6o, da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo a decidir. Do cotejo das informações de pagamento de mov. 198 e 199, verifica-se que a prestação pecuniária foi efetivamente adimplida. Desta maneira, cumprida a medida imposta, necessário se faz a decretação da extinção da punibilidade do delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato descrito nestes autos, imputado ao Sr. Sergio Luiz Ceccato Filho, nos termos do art. 76, §6º e art. 84, ambos da Lei 9.099/95, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes do acusado, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Comunique-se a efetivação da transação penal e o seu cumprimento ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, 25 de Julho de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 18:36

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 18:35

Cumprimento de transação penal

25/07/2022, 18:44

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-13.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002056-13.2019.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2019 Vítima(s): ANTONIO SKULNY Réu(s): SERGIO LUIZ CECCATO FILHO Trata-se de procedimento instaurado para apurar à prática da conduta prevista no art. 147 do Código Penal, cometido, em tese, por Sergio Luiz Ceccato Filho, em face de Antonio Skulny. Procedida a audiência, o noticiado aceitou a transação penal (mov. 189). Posteriormente, restaram anotadas as situações descritas aos mov. 198 e 199. Em seguida, requereu o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade à vista do cumprimento da medida decorrente da transação penal, nos termos do art. 76, §6o, da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo a decidir. Do cotejo das informações de pagamento de mov. 198 e 199, verifica-se que a prestação pecuniária foi efetivamente adimplida. Desta maneira, cumprida a medida imposta, necessário se faz a decretação da extinção da punibilidade do delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato descrito nestes autos, imputado ao Sr. Sergio Luiz Ceccato Filho, nos termos do art. 76, §6º e art. 84, ambos da Lei 9.099/95, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes do acusado, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Comunique-se a efetivação da transação penal e o seu cumprimento ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, 25 de Julho de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-13.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002056-13.2019.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2019 Vítima(s): ANTONIO SKULNY Réu(s): SERGIO LUIZ CECCATO FILHO 1 – Com efeito, nos termos do art. 79, da Lei 9.099/95 a audiência de instrução e julgamento é una e o momento do oferecimento da suspensão condicional do processo é ulterior ao recebimento da denúncia. Contudo, o comparecimento de todas as testemunhas para o ato e a concordância do noticiado com a suspensão condicional do processo acaba por ensejar o deslocamento desnecessário de diversas testemunhas retirando-se a mesmas dos seus afazeres rotineiros. Nestes termos, com vista a simplificação processual, a fim de apresentada a oferta da suspensão condicional do processo ao noticiado, designo audiência para o dia 11/04/2022 às 16:40h. 2 - Deverá ser observada, em razão da pandemia, o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. 3 – Cite-se o noticiado por mandado, nos termos do art. 66, caput, da Lei 9.099/95 Consigne-se que o noticiado deve informar não ter condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada à Secretaria deste Juízo no prazo de 10 dias contados da citação. A ausência de qualquer contato, ensejará a presunção da existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual. Eventual rol das testemunhas deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. 4 - Da citação ao noticiado, ainda, deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 5 - Ciência ao Ministério Público da data designada. 6 – Proceda-se a atualização dos antecedentes criminais do acusado pelo sistema oráculo, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação em que registrado o noticiado. Intimações e Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de Fevereiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento de transação penal

Todas as movimentações(202)