Execução de Título Extrajudicial 0002653-82.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002653-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 14:01

Confirmada

22/04/2026, 13:56

Remessa (em diligência)

21/04/2026, 09:47

Documento (Certidão)

21/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 10:19

Confirmada

08/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$19.296,50 Exequente(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI Executado(s): Sasha Klaczek Dallago (registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO) THAYNÃ TEOBALDINO Vistos e examinados Sequencial par: 20918 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 306). 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Em razão da liminar concedida em sede recursal, suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo do agravo. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:01

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$19.296,50 Exequente(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI Executado(s): Sasha Klaczek Dallago (registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO) THAYNÃ TEOBALDINO Vistos e examinados Sequencial: 20918 1. No que tange à executada Sasha Klaczek Dallago, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$19.296,50 Exequente(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI Executado(s): Sasha Klaczek Dallago (registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO) THAYNÃ TEOBALDINO Sequencial par: 20918 I) Da gratuidade judicial (executado Sasha) Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) O executado possui remuneração mensal bruta estável como servidor público municipal no valor de R$ 4.006,71, conforme se extrai dos contracheques juntados no item 273.6. Tal valor, por si só, supera o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para a concessão da benesse, que visa a amparar os verdadeiramente necessitados. b) A declaração de imposto de renda (item 273.5) aponta inconsistências que fragilizam a alegação de pobreza. O executado não declara qualquer bem ou direito (veículo, saldo em conta, poupança) nem qualquer dívida ou ônus real, o que se mostra incompatível com a existência de empréstimos consignados em seus holerites e com a vida financeira de um cidadão com renda fixa. Tal omissão compromete a fidedignidade das informações prestadas ao Fisco e a este Juízo. c) Os contracheques demonstram que parte substancial da renda do executado está comprometida com descontos de natureza voluntária, como empréstimos junto ao Banco do Brasil e despesas em estabelecimentos comerciais, conforme item 273.6. O elevado grau de endividamento voluntário demonstra capacidade de obtenção de crédito e de gestão financeira, não podendo ser utilizado como justificativa para transferir ao Estado o ônus de suas despesas processuais. d) O executado declarou a coexecutada Thaynã Teobaldino como sua dependente para fins de dedução no imposto de renda (item 273.5), mas não apresentou qualquer documento que comprovasse a situação financeira dela ou a ausência de rendimentos. A omissão é relevante, pois a capacidade financeira do núcleo familiar, que responde solidariamente pela dívida, deve ser considerada, o que denota falta de transparência na comprovação da alegada hipossuficiência. e) A adesão a planos de previdência complementar ("CURITIBAPREV NORMAL - PARTICIPANTE", item 273.6) e a planos de saúde privados ("ICS", item 273.6) evidencia uma capacidade financeira que se estende para além do custeio das necessidades básicas, abrangendo investimentos de longo prazo e a contratação de serviços particulares, situação incompatível com o estado de miserabilidade que a lei visa proteger. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte executada está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO. II) Do prosseguimento do feito O pedido de expedição de ofício à Guarda Municipal para localização da parte executada (item 269.1) fica prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, diante do comparecimento espontâneo. O pedido de emenda à inicial formulado no item 270.1 fica deferido para o fim de admitir a juntada das fotografias que compõem o relatório de vistoria. O pedido de intimação do Oficial de Justiça (item 271.1) também fica deferido. Assim, com fundamento no artigo 370 do CPC, intime-se o Oficial de Justiça Altamir José Narciso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das fotografias mencionadas na certidão do item 62.2, se existentes. O comparecimento espontâneo da parte executada Sasha Klaczek Dallago (item 273.1) supre a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Dessa forma, intime-se a Defensoria Pública para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal e em autos apartados. Prossiga-se com as tentativas de citação da parte executada Thaynã Teobaldino. Expeçam-se as cartas de citação para os endereços indicados na petição do item 250.1. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$36.549,02 Exequente(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI Executado(s): Sasha Klaczek Dallago (registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO) THAYNÃ TEOBALDINO Sequencial par: 20.918 Em relação à terceira reiteração do pedido formulado pela parte autora para expedição de ofícios a empresas privadas com o objetivo de localização do endereço da parte executada, cumpre consignar, inicialmente, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IX, confere ao magistrado a faculdade de determinar medidas que garantam o cumprimento da ordem judicial. Todavia, a utilização de tais medidas deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, além de não desvirtuar as funções essenciais do processo. Neste caso, foi determinado que o cartório realizasse buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel e Siel, que são amplamente reconhecidos por sua eficácia na obtenção de informações cadastrais relevantes para os fins processuais, conforme decisão constante no item 180.1. Trata-se de meios institucionalizados e formalmente regulados para atender às demandas judiciais, proporcionando maior segurança e confiabilidade na coleta de dados. Por outro lado, o requerimento de expedição de ofícios a empresas como Ifood, Uber e Netflix ultrapassa os limites razoáveis de diligência judicial, considerando que não há qualquer vínculo legal ou convênio que obrigue tais entidades a fornecerem informações para esses fins, além de implicar potenciais riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais, direitos assegurados constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). A requisição de tais dados, sem base em norma específica, poderia configurar quebra de sigilo de forma desproporcional e desnecessária, ferindo garantias fundamentais. Ademais, a decisão que indeferiu o pedido de utilização de outros meios para localização da parte requerida já foi mantida por este Juízo em dois momentos distintos, mediante análise nos pedidos de reconsideração e embargos de declaração apresentados pela parte autora, sem que fossem apresentados argumentos novos ou elementos de prova aptos a justificar a revisão do entendimento firmado. Diante do exposto, considerando que os sistemas já utilizados atendem à necessidade de localização da parte executada de forma suficiente e que a insistência na expedição de ofícios a empresas privadas não encontra amparo normativo nem se justifica pelo princípio da cooperação processual, o pedido da parte autora fica novamente indeferido, sendo que a reiteração será interpretada como litigância de má-fé. Quanto ao pedido do último parágrafo do item 235.1, cumpra-se a decisão do item 72.1 (citação por Oficial de Justiça). Infrutífera, intime-se a parte credora para que se manifeste, inclusive sobre a citação por edital. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito N.W/JMS

31/01/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.576,24 Autor(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI Réu(s): SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO THAYNÃ TEOBALDINO Sequencial par: 20918 1. Do pedido de extinção da ação de despejo Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em que a parte autora requereu a extinção da ação despejo em razão da imissão na posse do imóvel. É o relatório. DECIDO. Da análise do feito, denota-se que o pedido de despejo perdeu o seu objeto, na medida em que, conforme informação prestada pela parte autora (item 97.1), a parte ré abandonou o imóvel. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, a ação de despejo fica JULGADA EXTINTA sem o julgamento do mérito diante da perda do objeto (falta de interesse de agir superveniente), com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Custas pela parte autora. Levante-se eventual caução em favor da parte autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. 2. Do prosseguimento do feito em relação à ação de cobrança I) Da conversão em execução Oferecida a emenda à inicial no item 66.1, nos termos do art. 784, X, do CPC, fica convertida a ação em execução de título extrajudicial. Anote-se. II) Da citação Após a devida anotação no Distribuidor, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., no endereço indicado no item 66.1, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. III) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. IV) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. V) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. VI) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado algum valor em dinheiro e ausente a impugnação à penhora, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado algum bem móvel ou imóvel e ausente a impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.576,24 Autor(s): ROVENE CLAUDINO CONTESINI (RG: 104247318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 420.741.699-49) Rua Bahamas, 125 - Arco Iris - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Telefone(s): (41) 99542-0330 Réu(s): SERGIO RICARDO DALLAGO FILHO (RG: 93465482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.545.049-45) Avenida Sete de Setembro, 3574 Unidade 113 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 THAYNÃ TEOBALDINO (CPF/CNPJ: 474.865.658-11) Avenida Sete de Setembro, 3574 Unidade 113 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 Sequencial par: 20918 Primeiramente, retifique-se a Classe Processual para “Ação de Despejo”. I) Da liminar de despejo Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com o pedido de tutela de urgência para retomar o imóvel. DECIDO. No caso dos autos, o pedido liminar de despejo não merece prosperar diante da ausência de prestação de caução. a) Da ausência de prestação de caução O §1º do artigo 59 da Lei de Locações condiciona a concessão da liminar à prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)” Entretanto, a parte autora não depositou a caução referida na legislação específica, sendo inviável deferir a liminar de desocupação do imóvel neste momento processual. II) Da citação Cite-se a parte requerida por carta com AR para contestar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC) ou purgar a mora nos termos do art. 62, II e III, da Lei n. 8.245/91. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. III) Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 dias, nos termos do art. 352 do CPC. IV) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(19)