Execução Fiscal 0000133-08.1999.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000133-08.1999.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/03/2026, 23:08

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:22

Confirmada

12/03/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 18:32

Confirmada

22/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000133-08.1999.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000133-08.1999.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.663,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIVON DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA Vistos. 1. DEFIRO o petitório retro (Mov. 161.1) e determino a aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano (§1º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal). 2. Ultrapassado o prazo acima, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, arquive-se por 05 (cinco) anos. 4. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública Estadual em localizar bens da parte devedora, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão (§ 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:01

Por decisão judicial

11/12/2024, 11:01

Execução frustrada

10/12/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 01:08

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000133-08.1999.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000133-08.1999.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.663,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIVON DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de DIVON DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMESTICOS LTDA. 2. Primeiramente, destaco que em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, em relação a execuções fiscais. Pois bem, a Lei nº 13.043/2014, ao extinguir a hipótese de delegação, assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. “ Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: "Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Sobre essa divergência, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência n° 188.314/SC admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para delimitação da seguinte tese controvertida: “Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido” Além disso, foi determinado, em caráter liminar, que seja observado o disposto no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual. 3. Por certo, no intuito de evitar futuras nulidades processuais, considerando a existência de controvérsia sobre a competência para processar e julgar a presente demanda, determino a suspensão dos autos até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 4. Proceda-se a escrivania as anotações necessárias quanto à suspensão pela IAC supracitada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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