Execução Fiscal 0008443-46.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0008443-46.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:09

Confirmada

24/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:38

Outras Decisões

17/03/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008443-46.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-46.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$474.258,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AOM ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME VIVANO ESTOFADOS LTDA FALIDO 1. Defiro o pedido de habilitação retro como terceiro interessado (mov. 163.1), cadastra-se nos autos o procurador. 2. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de desbloqueio retro. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:16

Confirmada

27/01/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:54

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:54

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008443-46.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-46.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$474.258,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIVANO ESTOFADOS LTDA 1. Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão de mov. 136.1 que deferiu o redirecionamento em face do sócio administrador VIVANO ESTOFADOS LTDA, indeferindo o pedido de sucessão empresarial referente à empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA (140.1). A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento, requerendo a inclusão do sócio-gerente na demanda (mov. 140.1). Juntou documentos (140.2 a 140.3). Vieram os autos conclusos. 2. Da análise do feito verifica-se que a decisão em questão ao analisar os argumentos referentes à configuração de sucessão empresarial não identificou provas suficientes para o deferimento do pedido. Ao se verificar os autos de Agravo de Instrumento nº 0116056-61.2024.8.16.0000, houve indeferimento do pedido liminar e ainda, consignou-se que não constam elementos capazes evidenciar a caracterização de sucessão empresarial, já que a exploração da mesma atividade comercial por empresa diversa, no imóvel em que atuava a empresa originalmente executada, por si só, não enseja a aplicação do mencionado dispositivo legal. 3. Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração e determino o regular prosseguimento do feito, diante da não concessão de efeito suspensivo pelo juízo ad quem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008443-46.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-46.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$474.258,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIVANO ESTOFADOS LTDA 1. No mov. 111.1 a parte exequente formulou pedido de inclusão do sócio gerente JULIANO PEREIRA DA SILVA - CPF sob n°017.788.319-74 no polo passivo da presente execução fiscal, além do reconhecimento de sucessão empresarial com a inclusão também da empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA., CNPJ N° 47.154.111/0001-16 no polo passivo da presente demanda, e, por fim, medida cautelar de arresto mediante bloqueio pelo sistema SISBAJUD, bem como RENAJUD, com a respectiva citação via postal do sócio gerente e empresa executada a ser incluída. Juntou documentos (111.2 a 111.3). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Do redirecionamento em face do sócio – gerente No mov. 12.1 houve a citação da empresa, havendo o deferimento do pedido de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e indisponibilidade de bens. Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado, mas sim a empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA (mov. 107). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social, resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXERCÍCIO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE, EIS QUE NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. CITAÇÃO FRUSTRADA EM ENDEREÇO DA EMPRESA CONFORME DADOS CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL E DA JUNTA COMERCIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE PROVA, CUMULATIVA, DE EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034505-93.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024) 2.1. Desse modo, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrador JULIANO PEREIRA DA SILVA - CPF sob n°017.788.319-74. 2.2. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2.3. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. 2.4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3. Da sucessão empresarial O art. 133, do Código Tributário Nacional, estabelece que: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Referido rol de situações que ensejam a sucessão empresarial não é taxativo, tendo a jurisprudência reconhecido o instituto da sucessão presumida e entendido ser desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando que ela esteja configurada no plano fático. Isso porque a expressão “qualquer título” elimina a necessidade de ato formal de compra do fundo de comércio. Admite-se, portanto, a sua presunção quando restarem presentes indícios e provas convincentes da sucessão empresarial. Nesse prisma, podem ser considerados como indícios a possibilitar o redirecionamento da execução para a empresa sucessora os seguintes elementos materiais e abstratos: exercício da mesma atividade no mesmo endereço e com o mesmo número de telefone; utilização de nomes semelhantes, da mesma clientela, dos mesmos funcionários ou da mesma estrutura empresarial; existência de algum dos sócios da empresa sucedida no quadro societário da sucessora, etc. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO (ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – EMPRESA ESTABELECIDA NO MESMO LOCAL E COM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE DE EMPRESA ANTERIOR – EMPRESAS ADMINISTRADAS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS SUCESSORAS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0077005-77.2023.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, INCISO I DO CTN). EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICO OBJETO SOCIAL COM VÍNCULO FAMILIAR ENTRE SÓCIOS. ADEMAIS, USO DO MESMO NOME FANTASIA DA EMPRESA DEVEDORA. ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044826-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2023) Da análise dos documentos juntados constata-se que a empresa executada VIVANO ESTOFADOS LTDA, encerrou suas atividades em novembro/2022, e, a partir de 05/12/2022, a empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA alterou seu endereço para o local em que a Executada exercia as atividades. A empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA tem o mesmo endereço e possui o mesmo ramo de atividade da Executada (Fabricação de móveis com predominância de madeira; Comércio varejista de móveis.). Porém, não se verifica qualquer identidade ou relação entre os sócios das sociedades durante todo o período de funcionamento destas, nem restou constatada a utilização da mesma estrutura, nome empresarial ou quadro de funcionários. In casu, o simples fato de a empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA ter mudado seu endereço para o local em que a empresa executada operava anteriormente, não obstante a similitude entre os objetos sociais, não é suficiente para presumir a existência de sucessão tributária. Tratando-se em verdade, de simples mudança do endereço sede da empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA. Portanto, não obstante o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de ato formal de compra do fundo de comércio, devem estar presentes, no mínimo, indícios e provas convincentes da sucessão. O que, no caso em tela, não ocorreu. 3.1. Desta forma, considerando a falta de provas suficientes dos requisitos fáticos para configuração da sucessão empresarial, indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008443-46.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$474.258,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIVANO ESTOFADOS LTDA 1. Por carta AR, cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 2. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud. Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. SE necessário, paute-se nova audiência. 2.3 Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 3.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 4. Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7. Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar os itens abaixo. 8. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(194)

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