Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000462-93.2022.8.16.0153.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,91 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): PATRICIA FERREIRA SEIDEL
Vistos. A parte exequente requereu a localização de bens penhoráveis junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Público (SERP). O SERP-Jud, módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022,
trata-se de plataforma de acesso aos serviços de Registros Públicos Brasileiros, qual é disponibilizado com ferramentas em operação de Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). A ferramenta do SERP-Jud, por se tratar de mera consulta de bens, e corroborado ao fato de que se trata de medida mais adequada aos casos menos complexos em que não há alegação de corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativo, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º), e ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), não se verifica óbice legal ao deferimento da diligência.
Diante do exposto, DEFIRO a busca junto ao Sistema SERPJUD. Proceda-se a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD em nome da parte executada. Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito