Execução de Título Extrajudicial 0002653-06.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002653-06.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:37

Confirmada

11/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-06.2020.8.16.0146 DECISÃO Indefiro a inclusão em minuta do Sisbajud com prazo de reiteração (teimosinha). Registre-se que nos autos ainda não houve nenhuma consulta ao Sisbajud e a parte exequente não demonstrou elementos concretos de que exista movimentação de ativos financeiros pela parte executada, de forma sazonal, de modo que o pedido de reiteração diária, neste momento, revela-se contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial. Assim, devem ser cumpridas integralmente as determinações já existentes no mov. 96, com a realização inicial do Sisbajud de forma simples. Inexitoso o Sisbajud, prossiga-se com o cumprimento das demais determinações de mov. 96 (Renajud, mandado de penhora). Ainda, defiro, desde já, as consultas aos sistemas de bens imóveis (SREI), Infojud, Sniper (anotando-se o sigilo), Caged/Prevjud (caso seja pessoa física), bem como expedição de ofício à SUSEP (para que, no prazo de 10 dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada). Das respostas, intime-se o exequente (15 dias). Nada sendo encontrado nas consultas retro determinadas e ante o requerimento de mov. 187, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB (observe-se o valor executado nos autos) e, ainda, nos cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (neste último caso, se for requerido pela parte exequente).. Solicite-se ao órgão de proteção ao crédito para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada no rol de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000 e reiteração feita pelo Ofício-Circular nº 52/2020 – DMAP, enviado via mensageiro em 27/04/2020. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. No mais, se realizada a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e diante do fato de que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pressupõe a inexistência de penhora nos autos (art. 782, § 4º), deve haver a suspensão do feito pelo prazo máximo de 1 ano, conforme artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que informe se conseguiu localizar bens passíveis de penhora, em 15 dias. Em caso de inércia ou não tendo sido encontrados bens, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do CPC. Quanto à prescrição intercorrente, observe-se o §4º do art. 921 do CPC. Por fim, não verifico pertinência na consulta ao sistema Infoseg no caso dos autos, pois tal sistema se destina a disponibilizar dados de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização por meio da Internet, utilizando um Índice Nacional, possibilitando acessar dados básicos de indivíduos, armas de fogo, veículos, condutores, CPF e CNPJ. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de setembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-06.2020.8.16.0146 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Contudo, nos casos de execução de título extrajudicial é inaplicável o artigo supra mencionado. O TJPR já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) Veja-se que, neste caso, há de se aplicar o art. 778, §1º III, do CPC, que leciona: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Ou seja, tratando-se de cessão de crédito em processo de execução, a substituição processual regula-se pela regra do artigo 778, inciso III, do Código de processo Civil, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância do executado. Saliento que o devedor não participa da cessão de crédito, assim, seu consentimento na transferência da obrigação é dispensável. Nesta toada, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. ( ). 4. Agravo interno a.dívida omissis que se nega provimento. (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Desta forma, ante o documento de mov. 147 DEFIRO o pleito de substituição formulado no mov. 147.1, com fulcro no art. 778, III, do CPC. Proceda a Secretaria as anotações e retificações necessárias, inclusive junto à Distribuição, devendo constar Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não Padronizados como exequente. Atente-se a secretaria de que todas as intimações deverão ser feitas em nome do procurador do cessionário informado no mov. 147. Se requerido o prosseguimento do feito pelo novo exequente, prossiga-se como consta do mov. 96 (Sisbajud, etc). Contudo, nada sendo requerido em 15 dias, suspendo o feito pelo prazo máximo de 1 ano, conforme artigo 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquive-se os autos conforme §2º do artigo 921 do CPC. Anoto que conforme §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-06.2020.8.16.0146 DECISÃO A parte autora postulou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, tendo em vista que o bem objeto de busca não foi localizado. Com a modificação do artigo 4º do Dec-lei nº. 911/69, existe a faculdade do credor em requerer a conversão do feito em ação de execução nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Assim, defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Anotações devidas. Cite-se o executado (no endereço em que localizado no mov. 24 - consigno que embora conste “Paranaguá/PR” na inicial e no mandado, constou de forma equivocada, pois o réu reside nesta cidade e Comarca de Rio Negro/PR) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do débito exequendo. Frutífera a diligência, intimem-se as partes. Caso infrutífera a penhora pelo Sisbajud, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016) providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, intimando-se às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

28/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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legal

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