Execução Fiscal 0015092-62.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0015092-62.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015092-62.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015092-62.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$539,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCA MARIA DA CRUZ I. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CAMBÉ, em face de FRANCISCA MARIA DA CRUZ, objetivando a execução das CDA's de nº 14966/2019, 14967/2019 e 14968/2019, foram constituídas nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente. Compulsando os autos, em seq. 149.1, foi juntada a certidão de óbito da executada, indicando que o falecimento ocorreu na data de 03/11/2017. Em seq. 149.1, a parte exequente pleiteou a citação por edital da executada. Vieram conclusos. Breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme acima explanado, ao examinar as Certidões de Dívida Ativa que embasam esta ação, nota-se que os débitos tributários formalizados por intermédio das Certidões de Dívida Ativa nº 14966/2019, 14967/2019 e 14968/2019, são referentes aos períodos fiscais de 2016, 2017 e 2018, respectivamente. Atenta-se para o fato de que o falecimento da executada ocorreu em 03/11/2017. Neste sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No caso em análise, considerando a fundamentação supra, observa-se a impossibilidade de redirecionamento ao espólio, uma vez que o falecimento da executada é anterior a constituição dos débitos tributários oriundos das CDA’s nº 14966/2019 e 14967/2019, bem como ao ajuizamento da ação. Ainda, por meio da Lei 6.830/1980, observa-se a possibilidade de substituição da Certidão De Dívida Ativa até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Vejamos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Neste sentido é a disposição da Súmula 392 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Portanto, constata-se a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não há caso de erro material ou formal, mas sim de ausência de legitimidade passiva. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). Pelo exposto, resta configurada a ilegitimidade passiva da executada. III. DISPOSITIVO: Diante do todo exposto, julgo extinta a presente execução na forma do art. 485, inc. VI do CPC, tendo em vista que a executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Custas pelo Exequente. À Escrivania para que realize a devida baixa em eventuais penhoras/constrições existentes nos autos, devendo, se necessário, a expedição dos devidos ofícios e alvarás. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015092-62.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015092-62.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$539,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCA MARIA DA CRUZ Vistos, Analisando as CDA's que instruem a presente demanda, denota-se que as dívidas tributárias foram constituídas nos anos de 2017, 2018 e 2019. Ainda, de acordo com a Certidão de Óbito da executada, acostada em seq. 149.1, observa-se que o falecimento ocorreu em 03/11/2017. Desse modo, atenta-se para o fato de que o óbito da executada aconteceu antes do lançamento dos créditos tributários das Certidões de Dívida Ativa nº 14968/2019 e 14967/2019. Por esse motivo, não é cabível o redirecionamento dos referidos débitos ao espólio. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o redirecionamento da execução contra o espólio é apenas admissível quando o falecimento do contribuinte se verificar após a sua devida citação nos autos da execução fiscal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1945451 RJ 2021/0194641-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) Ainda, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. MORTE POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. TESE DEFINIDA EM IRDR (TEMA 009/TJPR). DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO EXECUTADO APÓS O SEU FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00066353020198160189 Pontal do Paraná, Relator: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 19/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Desse modo, e para evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impossibilidade de redirecionamento ao espólio das CDA's nº 14968/2019 e 14967/2019. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

24/08/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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