Execução Fiscal 0029734-11.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029734-11.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. “O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23-11-2010)”, conforme assentado no AgInt no REsp 1.893.462/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16-8-2021. Outrossim, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva”, de modo que a “penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20-10-2020). Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 1.1. Autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2. Frustrada ou insuficiente a penhora, (i) caso tenha sido solicitado pelo Exequente, requisite-se o fornecimento de extrato de eventuais aplicações financeiras do(s) Executado(s), observando-se o disposto no art. 7º da Portaria acima mencionada; (ii) do contrário, e não havendo requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Dê-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. R

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029734-11.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$43.912,27 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Crillon Palace Hotel Ltda. D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 147.1, a Executada requer a extinção desta Execução Fiscal que prossegue em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo dos anos de 1998 e 1999, alegando, em suma: (a) a ocorrência da prescrição intercorrente; e (b) a nulidade das CDA’s. Subsidiariamente requereu o sobrestamento do curso da Execução Fiscal até o julgamento de Ação de Repetição de Valores que indicou, uma vez que seria credora do Exequente. 1.1 Da prescrição intercorrente. A Executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, a partir de 23-8-2001, os autos ficaram paralisados, por inércia do Exequente, por 12 anos e 8 meses. Embora os autos físicos da Execução Fiscal e dos Embargos tenham sido extraviados, pelas certidões e matrícula de movs. 52.1 e 117.3 (R.6/32.752) é possível verificar que, em 5-2-2001, foi realizada a penhora de imóvel, interrompendo-se o prazo prescricional intercorrente. Além disso, pelas peças de mov. 8.4, observa-se que a Executada, em agosto/2001, opôs Embargos à Execução, nº 587/2001 da 9ª Vara Cível local, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, como se vê pelo relatório da r. sentença desses Embargos, prolatada em 27-7-2005. Contra essa sentença, foi interposta apelação, cujo v. acórdão transitou em julgado no dia 04-08-2006, como se confere pelo respectivo extrato de movimentação processual (mov. 50.3). Por sua vez, o extrato da Assejepar de mov. 1.6, indica que os autos baixaram do Tribunal de Justiça em 15-8-2006 e as movimentações processuais, com manifestações do Exequente, ocorreram até 2-12-2009, época do extravio tanto dos Embargos, quanto da Execução, tendo em vista o apensamento dos autos. Não houve, portanto, paralisação dos autos por inércia do Exequente entre agosto/2001 e 02-12-2009. Esse extrato indica que, no dia 02-12-2009, os autos estavam “aguardando ir para Fazenda”. (mov. 1.6) Posteriormente, em 19-5-2015 (mov. 1.1), o Exequente requereu a Restauração de Autos. Poucos dias depois desse requerimento de Restauração de Autos, em 26-5-2015, o Sr. Escrivão da 9ª Vara Cível local certificou “ter constatado o extravio dos AUTOS sob ns. 68/2000 de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra CRILLON PALACE HOTEL e 587/2001 de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por este contra aquele, provavelmente quando de sua separação para feitura de carga ao Procurador Jurídico do credor”. (mov. 8.4) Certificou, ainda, “que após a constatação do mencionado extravio, efetivei buscas e outras diligências necessárias, em cartório, bem como junto aos advogados que atuaram em ditos feitos, pois se aventou hipótese de terem sido retirados mediante condição de carta rápida, e não devolvidos, nada se conseguindo, e nem cópias que favoreceriam a necessária restauração” (idem) Desta forma, apesar do decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a época do desaparecimento dos autos (dezembro/2009) e o requerimento de restauração dos autos (maio/2015), forçoso convir que essa demora decorreu do extravio dos autos enquanto estavam em Serventia Judicial, ou seja, decorreu de culpa exclusiva do aparado judiciário, o que não pode vir em prejuízo do Exequente. À propósito, conforme decidido recentemente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “Evidenciada a demora no trâmite do processo por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, tendo o processo ficou paralisado injustificadamente em Cartório por anos, não há que se falar em prescrição intercorrente, por aplicação da Súm. 106 do STJ.” (AC nº 0012677-33.2013.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Stewalt Camargo Filho, j. 18-3-2024) Especificamente sobre a não caraterização da prescrição intercorrente em razão do extrato dos autos por Serventia Judicial, destaco estes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAIS INCONFORMISMOS. [...] APELAÇÃO CÍVEL N.º 02 – [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VISUALIZADA. EXTRAVIO DOS AUTOS IMPUTADA AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC nº 1.615.633-5, 2ª Câmara Cível, relator Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 07-8-2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS PELA SERVENTIA QUE IMPOSSIBILITOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA GERADA POR MECANISMOS DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SÃO IMPUTÁVEIS À PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 1.683.493-4, 11ª Câmara Cível, relator Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25-10-2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS JULGADA PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 1.195.794-7, 2ª Câmara Cível, relator Des. Stewalt Carmargo Filho, j. 02-9-2014) (destaquei) No mais, tão logo transitado em julgado o v. acórdão que manteve a sentença de restauração dos autos (movs. 79.1/3), o Exequente requereu a penhora on line nas contas da Executada (mov. 82.1), a qual foi deferida (mov. 84.1) e restou frutífera (mov. 88.1). Desta forma, ante o extravio dos autos da Execução Fiscal pela Serventia Judicial de origem e não constatada desídia do Exequente, afasto a prescrição intercorrente arguida pela Executada. 1.2 Da nulidade das CDA’s. A Executada alega que as CDA’s são ilíquidas, incertas e inexigíveis, pois: (a) não apresentam a forma de calcular os juros de mora, o que violaria o art. 202, II, do CTN e o art. 2º, § 5º, II, da LEF; (b) as informações referentes aos valores constantes das CDA’s não seriam verdadeiras. Quanto ao primeiro aspecto, nos termos do art. 202, II, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente “a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos”. Por sua vez, o inciso II do § 5º do art. 2º da LEF estabelece que a CDA deverá conter “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. O objetivo foi permitir que, através da própria CDA, se possa calcular o valor atualizado da dívida, partindo-se do seu valor original. E como menciona Milton Flaks, pretendeu-se, assim, permitir que o executado pudesse opor a sua defesa “com elementos seguros, especialmente quanto ao cálculo da dívida” (Comentários à Lei da Execução Fiscal, Forense, 1981, p. 102). É, aliás, o que restou assentado pelo STJ no item 2 da ementa do AgRg no Ag 485.548/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19-5-2003, p. 145, in verbis: “A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias”. Por outro lado, restou explicitado nos itens 3, 4 e 5 dessa mesma ementa, in verbis: “[...] 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. [...]”. Ora, no caso, as CDA’s exequendas, além de trazerem os valores originais dos lançamentos, também trouxeram os valores da multa e dos juros, com os respectivos fundamentos legais, vale dizer, os §§ 1º e 2º do art. 62 da Lei Municipal 7.303/97 (Código Tributário Municipal), que esclarecem a forma de calcular esses encargos, ou seja, multa de 2% e juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração. Quanto à correção monetária, as CDA’s informam que está conforme o “art. 326, pár. 1º e 2º, art. 327, pár. ún. da Lei 7.303/97 e Decretos nr. 647, de 22/12/2000; 656 de 26/12/2001; 574 de 22/12/2004; 656 de 22/12/2005; 755 de 20/12/2006, 782 de 20/12/2007, 1038 de 19/12/2008, 1101 de 17/12/2009; 1264 de 16/12/2010, 1325 de 27/12/2011, 1580 de 26/12/2012, 1543 de 20/12/2013, 1631 de 24/12/2014, 1723 de 29/12/2015, 1605 de 27/12/2016 (IPCA-E).”. Assim, trazendo as CDA’s os elementos que permitem à Executada efetuar o cálculo da dívida, que evolve mera operação aritmética, afasto a arguição de violação dos artigos 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF. Por sua vez, a insurgência quanto à suposta existência de informação falsa nas CDA’s também não prospera. É que, embora as CDA’s exibidas no mov. 1.2 tragam os valores originais dos lançamentos do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias dos anos de 1998 e 1999, o Extrato de Lançamento Imobiliário de mov. 1.3 e o Relatório de mov. 1.4 dão bem a medida do que está sendo realmente executado. Com efeito, esse Extrato e esse Relatório de movs. 1.3/4 respectivamente evidenciam que: (a) as Taxas de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias foram canceladas e expurgadas da Execução, em razão do que restou decidido por decisão transitada em julgado nos Embargos opostos à Execução (movs. 8.1, 8.4 e 50.2/3); e (b) o valor do IPTU foi reduzido no ano de 2003 em razão do que foi decidido do Processo Administrativo nº 2017/2003, tanto que foi relançado em valor inferior ao que constou das CDA’s. Assim, como bem lembrado pela Municipalidade, era desnecessária a substituição das CDA’s pois “‘...a jurisprudência deste Tribunal Superior está pacificada no sentido de que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado’ (AgReg. no REsp. n. 963.611/PR, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 25.5.2009)” (mov. 153.1. p. 7). Portanto, também neste passo afasto a alegação de falta de certeza e liquidez das CDA’s exequendas. 1.3 Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03-4-2019). 2. Conforme o art. 16, § 3º, da LEF e o que restou decidido pelo STJ no REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º-2-2010, “A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que está já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF (...)”. (grifei) Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAV O INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE DEFENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE LEGAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE – RESP 1.008.343/SP – INAPLICÁVEL POR DISSONÂNCIA FACTUAL ENTRE OS CASOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURIPSRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 8. Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o exame da compensação prévia e não daquela a ser futuramente realizada e ainda não reconhecida administrativa ou judicialmente. O óbice está no art. 16, § 3º, da LEF que impede a própria feitura da compensação em sede de embargos à execução fiscal. (AgRg no REsp 1.372.502/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013). (AgInt nos EDcl no REsp 1.779.442/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segnda Turma, DJe 19-12-2019) Processual CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOALÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DA COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. [...] 3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02-3-2018) Desta forma, ainda que a Executada eventualmente seja credora do ora Exequente, como alega, não havendo compensação reconhecida administrativa ou judicialmente previamente ao ajuizamento desta Execução Fiscal, indefiro o requerimento de sobrestamento deste Executivo até o julgamento da Ação de Repetição de Valores que ajuizou contra a Municipalidade. 3. Prossiga-se na forma do item 3 do despacho de mov. 128.1. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R/K

28/03/2024, 00:00

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