Execução de Título Extrajudicial 0037376-16.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037376-16.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037376-16.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037376-16.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.326,70 Exequente(s): M. MENDONÇA & CIA LTDA Executado(s): ALDENIR PAULOSSI SANCHES Trata-se de execução de título extrajudicial. O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. E o § 1º: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 14/01/2013 (seq. 1.3, fls. 21), de modo que a prescrição intercorrente começou a correr a partir de 14/01/2014. Assim, o feito tramitou por 7 anos, sem interrupção do prazo ou satisfação do crédito, superando o prazo prescricional de três anos da pretensão executória da duplicata, conforme o art. 18, da Lei nº 5.474/68. Desta sorte, não outro caminho senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

22/06/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037376-16.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037376-16.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.586,59 Exequente(s): M. MENDONÇA & CIA LTDA Executado(s): ALDENIR PAULOSSI SANCHES 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema Sisbajud, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Em caso de insucesso da medida, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, para que informe se os executados possuem créditos referentes ao programa "Nota Paraná" e, caso positivo, promova o depósito em conta judicial vinculado ao processo. Caso seja positivo, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando o devedor para manifestação. 3. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEg a fim de que informe este r. juízo acerca da existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada, para garantir a efetividade da execução e tendo em vista que as informações pretendidas somente podem ser obtidas através de determinação judicial, haja vista estarem protegidas por sigilo (Lei Complementar n. 105/2001). 4. Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP a fim de que informe este r. juízo acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade da parte executada, para garantir a efetividade da execução. 5. Oficie-se à Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio a fim de se apurar a existência aplicações financeiras ou investimentos em plano de consórcio pela parte executada. Com as respostas, manifeste-se o exequente em dez dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

19/07/2021, 00:00

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