Execução Fiscal 0006109-92.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006109-92.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 16:13

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 15:53

Confirmada

16/09/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:00

Confirmada

24/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:42

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 10:04

Confirmada

12/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006109-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006109-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$631,97 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcelo Henrique Machado Milton Felli da Silva Vistos e etc. 1. Indefiro o pedido de mov. 199.1, tendo em vista que o deposito foi realizado pelo exequente, portanto, proceda-se a imediata devolução da quantia. 2. No mais, procedida as devidas comunicações, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:49

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006109-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006109-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$631,97 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcelo Henrique Machado Milton Felli da Silva Vistos e etc. 1. Destaco previamente que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 10.1), presumem-se validas as intimações dirigidas ao endereço do executado (movs. 166.1, 170.1, 171.1). 3. Para tanto, defiro o pedido de mov. 172.1, no sentido de realizar penhora de ativos financeiros em nome do devedor através do sistema SISBAJUD para satisfação das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio e à mingua de impugnação, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento. 5. Em sendo negativa a diligência, defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes e protesto. 6. Após, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 7. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006109-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006109-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$631,97 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcelo Henrique Machado Milton Felli da Silva Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Infringentes interpostos pelo Município em face da sentença de mov. 150.1 que extinguiu a execução fiscal ante a nulidade constatada na CDA. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES Considerando que o valor da presente execução fiscal não excede 50 ORTN, da Sentença é cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, conforme previsto no art. 34 da LEF. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. OBRIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE DE 50 ORTN. PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE EMBARGOS INFRIGENTES. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO RECURSO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - ED: XXXXX20198160000 PR XXXXX-35.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) Sobre a constitucionalidade do art. 34 da LEF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “é compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN” (STF, ARE 637975, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31/08/2011). Já o prazo previsto para interposição dos embargos infringentes no âmbito de execução fiscal é de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 34, §2º, da LEF: § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. Portanto, sendo tempestivos, conheço dos presentes embargos infringentes. DO MÉRITO Pois bem, a razão apontada pela Fazenda Pública é a possibilidade da substituição da CDA – Certidão De Dívida Ativa, declarada nula em razão da ausência de fundamento legal. Analisando os autos, verifico que a alegação posta no presente recurso não altera o entendimento adotado pelos Tribunais superiores e já foi enfrentada na decisão anteriormente proferida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula XXXXX/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp XXXXX/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula XXXXX/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA XXXXX-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: XXXXX PE XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios de lançamento ou de inscrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp XXXXX/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Pois bem, a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. De fato, como demonstra-se na CDA n° 786/2019, não consta o fundamento legal da cobrança, ante a ausência de indicação específica do dispositivo de lei que contém a regra para incidência tributária, configurando assim a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal, de acordo com o § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Destaca-se que sem esses dados se torna prejudicado o exercício do direito de defesa do executado, prejudicando assim o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão. Salienta-se que a exigência de fundamentação legal está prevista no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, constituindo todos os requisitos para se tornar válida a CDA. Denota-se que a ausência destes requisitos constitui erro de validade, que por consequência acarreta a nulidade absoluta da certidão ativa, por não preencher os requisitos necessários para a sua validade. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos infringentes, porém nego-lhes procedência, mantendo a Sentença prolatada em todos seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006109-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006109-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$631,97 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcelo Henrique Machado Milton Felli da Silva Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES em desfavor de espólio de MARCELO HENRIQUE MACHADO e MILTON FELI DA SILVA. O Município exequente foi devidamente intimado para manifestar sobre a nulidade da CDA em virtude da ausência de indicação de seu fundamento legal (mov. 137.1). Na sequência vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a CDA objeto da presente execução fiscal, verifico que ela não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF. In verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (Grifei) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] (Grifei) A respeito, Rogerio de Vidal Cunha: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333) Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que CDA objeto da presente execução, não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei, para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001560-49.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, Inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA objeto da presente demanda é nula por ausência de fundamento legal da dívida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL declarando a nulidade da CDA n° 786/2019. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006109-92.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006109-92.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$631,97 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcelo Henrique Machado Milton Felli da Silva Vistos. 1. Indefiro o pedido retro, considerando que demonstra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). 2. Assim, preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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