Execução de Título Judicial 0015028-48.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0015028-48.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 13:33

Documento (Informações)

16/08/2024, 09:48

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 17:45

Trânsito em julgado

29/07/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015028-48.2014.8.16.0017 1. Ante o pedido de desistência formulado pela parte exequente (mov. 305.1), extingo a presente lide sem resolução de mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. 2. Custas e despesas processuais a cargo da parte executada, aplicando-se o princípio da causalidade. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELOS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033072-71.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.05.2022) 3. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, promova a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

28/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 16:43

Confirmada

27/06/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 16:39

Desistência

24/06/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 18:29

Confirmada

09/06/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 12:51

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015028-48.2014.8.16.0017 DECISÃO 1. A penhora sobre percentual do faturamento de empresa encontra previsão nos art. 835, inciso X, e 866, ambos do CPC, sendo cabível apenas em caráter residual e excepcional, quando já esgotadas as diligências ordinariamente adotadas para satisfação do crédito e desde que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Sobre o tema, sedimentou-se na jurisprudência do e. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02.02.2011; REsp n. 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. (...) (STJ, AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. No caso em tela, a demanda satisfativa tramita desde 2017 sem que o exequente tenha auferido qualquer êxito prático, o que indica que a parte executada não tem intenção de adimplir o débito voluntariamente. Os seguintes instrumentos regulares de constrição já foram realizados, restando todos infrutíferos: penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (movs. 178, 213 e 261); consulta e bloqueio de veículos via sistema Renajud (movs. 179 e 214); consulta ao sistema Infojud (movs. 180 e 229); inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 232). 3. Com efeito, defiro o pedido de mov. 265, para o fim de determinar a penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da sociedade empresária executada, J.F EVANGELISTA TRANSPORTES LTDA, percentual que, ao menos a princípio, não se revela capaz de comprometer a atividade empresarial desenvolvida, considerando as particularidades do caso concreto e a regra do art. 866, §1º do CPC. 4. Intime-se a executada J.F EVANGELISTA TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu administrador, que desde já resta nomeado como depositário das quantias, para que realize o depósito mensal e sucessivo do percentual acima delimitado em conta judicial vinculada aos presentes autos, expediente que deverá ser cumprido mensalmente, sempre no dia 15 (quinze) de cada mês. 5. Deve o depositário comprovar a realização dos depósitos mensalmente, até a data estabelecida acima (dia 15 de cada mês), apresentando, na mesma oportunidade, documento contábil apto a demonstrar a formação do percentual acima referido, ou outro plano de pagamento mensal, sob pena de nomeação de pessoa estranha ao contrato social para exercício do múnus. 6. Expeça-se ofício à Junta Comercial a fim de proceder à averbação da penhora, conforme requerido pelo exequente no mov. 265. 7. Intime-se a parte exequente para que forneça o endereço do(s) administrador(es) de forma a possibilitar a intimação da penhora. Prazo: 10 dias. 8. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015028-48.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015028-48.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.637,34 Polo Ativo(s): EDEMIR JOSE ZANIN Polo Passivo(s): J. F EVANGELISTA TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Ante a penhora dos créditos da parte exequente (“penhora no rosto dos autos”) oriunda da 6º Juizado Especial Cível de Londrina (mov. 190.1) – já efetivada, à Secretaria para que proceda à averbação respectiva, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte exequente para que da penhora tenha ciência. Adianto, desde logo, que qualquer impugnação/defesa contra o ato constritivo deverá ser dirigido ao juízo que determinou a penhora. 3. Dê-se ciência ao juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina quanto à efetivação da penhora. 4. Em atenção ao petitório de seq. 197.1, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC. 5. O bloqueio será lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 6. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 7. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 8. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 9. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 9.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. 10. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 10.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 11. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 12. Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. 13. Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 14. Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). 15. O pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada será analisado após a tentativa de penhora pelos demais meios ora deferidos. 16. Vindo aos autos resultado negativo das diligências ora impulsionadas, determina-se o lançamento de certidão específica dos sistemas respectivos, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 16.1. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 17. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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