Procedimento Comum Cível 0000145-59.2017.8.16.0157 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000145-59.2017.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 13:58

Documento (Informações)

22/07/2022, 13:44

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 13:59

Confirmada

18/05/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-59.2017.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.467,48 Autor(s): JOSEFA DOS SANTOS MATOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSEFA DOS SANTOS MATOSO, devidamente qualificada, promoveu ação ordinária previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese ter pleiteado o benefício de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, o qual foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa para trabalho ou atividade habitual. Sustenta a autora que, ante a existência de angina pectoris, não especificada (CID10 I20.9) e insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50.0), não pode desempenhar esforços físicos, estando incapacitado fisicamente para o trabalho. Ao final, requereu a procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). Realizou-se laudo pericial, a fim de verificar eventual incapacidade laborativa da autora (mov. 100.1, fls. 75/80). O réu foi citado (mov. 107), apresentou contestação (mov. 108.1) e juntou documentos (mov. 110.1/110.3). A requerente se manifestou sobre a contestação (mov. 113.1). Especificadas as provas (mov. 118.1 e 120.1), o feito foi devidamente saneado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem decididas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente ao enfrentamento do mérito. A autora teve negado o pedido administrativo de auxílio-doença (NB 6156963654) eis que não restou comprovada, através da perícia, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. O benefício do auxílio-doença está regulado no art. 59, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Interpretando-se a norma acima descrita, observa-se que há a necessidade do cumprimento de três requisitos cumulativos: a) o interessado ter a qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade laborativa, permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Destarte, para a comprovação de eventual incapacidade laborativa permanente ou temporária é imprescindível a realização de exame médico-pericial. A perícia judicial realizada em 25.06.2021 pelo Dr. Flavio Yoshioka, CRM/PR nº 020444, apurou que a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID10 I25.9), insuficiência cardíaca não especificada (CID10 I50.9), outras espondiloses (CID10 M47.8), mialgia (CID10 M79.1), hipertensão essencial primária (CID10 I10) e diabetes mellitus não especificado (CID10 E14), porém concluiu, em que pese o diagnóstico, que não há qualquer incapacidade laboral, ou seja, está a autora capacitado para suas atividades laborais habituais (mov. 100.1, fls. 75/80). Desta feita, sendo o laudo conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o trabalho, ou sequer redução da capacidade, afasta-se a pretensão da autora. Cito: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu pela não concessão do benefício de auxílio doença e/ou de auxílio-acidente, uma vez que o laudo pericial não confirmou a incapacidade laboral alegada” (TRF-4 - AC: 50156491420184049999 5015649-14.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Não comprovada a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença” (TRF-4 - AC: 50449313420174049999 5044931-34.2017.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 12/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de benefício por incapacidade, como requerido. Tollitur quaestio! 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e com base nos fundamentos de fato e de direito mencionados na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, porém observando-se as regras da gratuidade processual (mov. 20.1). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:10

Improcedência

16/05/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 07:44

Confirmada

08/03/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:58

Confirmada

07/03/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-59.2017.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.467,48 Autor(s): JOSEFA DOS SANTOS MATOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Considerando o teor do laudo pericial (mov. 100.1, fls. 75/80), verifica-se a desnecessidade de produção de prova oral, conforme entendimento jurisprudencial. Cito: "AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Na espécie é desnecessária a produção de prova oral, pois a prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica. Tratando-se de ações acidentárias, em que se pretende comprovar a existência de nexo etiológico entre a doença e a atividade laborativa, a prova oral não pode sobrepor-se à técnica. Nulidade afastada. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OSTEMUSCULAR. LER/DORT. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO" (TJ-RS - AC: 70050260363 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 26/09/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012). 2. Contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-59.2017.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.467,48 Autor(s): JOSEFA DOS SANTOS MATOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSEFA DOS SANTOS MATOSO, devidamente qualificada, promoveu ação ordinária previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese ter pleiteado o benefício de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, o qual foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa para trabalho ou atividade habitual. Sustenta a autora que, ante a existência de angina pectoris, não especificada (CID10 I20.9) e insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50.0), não pode desempenhar esforços físicos, estando incapacitado fisicamente para o trabalho. Ao final, requereu a procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). Realizou-se laudo pericial, a fim de verificar eventual incapacidade laborativa da autora (mov. 100.1, fls. 75/80). O réu foi citado (mov. 107), apresentou contestação (mov. 108.1) e juntou documentos (mov. 110.1/110.3). A requerente se manifestou sobre a contestação (mov. 113.1). Especificadas as provas (mov. 118.1 e 120.1), o feito foi devidamente saneado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem decididas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente ao enfrentamento do mérito. A autora teve negado o pedido administrativo de auxílio-doença (NB 6156963654) eis que não restou comprovada, através da perícia, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. O benefício do auxílio-doença está regulado no art. 59, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Interpretando-se a norma acima descrita, observa-se que há a necessidade do cumprimento de três requisitos cumulativos: a) o interessado ter a qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade laborativa, permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Destarte, para a comprovação de eventual incapacidade laborativa permanente ou temporária é imprescindível a realização de exame médico-pericial. A perícia judicial realizada em 25.06.2021 pelo Dr. Flavio Yoshioka, CRM/PR nº 020444, apurou que a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID10 I25.9), insuficiência cardíaca não especificada (CID10 I50.9), outras espondiloses (CID10 M47.8), mialgia (CID10 M79.1), hipertensão essencial primária (CID10 I10) e diabetes mellitus não especificado (CID10 E14), porém concluiu, em que pese o diagnóstico, que não há qualquer incapacidade laboral, ou seja, está a autora capacitado para suas atividades laborais habituais (mov. 100.1, fls. 75/80). Desta feita, sendo o laudo conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o trabalho, ou sequer redução da capacidade, afasta-se a pretensão da autora. Cito: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu pela não concessão do benefício de auxílio doença e/ou de auxílio-acidente, uma vez que o laudo pericial não confirmou a incapacidade laboral alegada” (TRF-4 - AC: 50156491420184049999 5015649-14.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Não comprovada a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença” (TRF-4 - AC: 50449313420174049999 5044931-34.2017.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 12/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de benefício por incapacidade, como requerido. Tollitur quaestio! 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e com base nos fundamentos de fato e de direito mencionados na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, porém observando-se as regras da gratuidade processual (mov. 20.1). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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