Cumprimento de sentença 0033853-20.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033853-20.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0033853-20.2016.8.16.0001 1. Adotem-se as providências necessárias para sanar a questão relacionada ao repasse das despesas do oficial de justiça, considerando a certidão de mov. 443. 2. Concomitantemente, cumpram-se os itens 2 e seguinte da decisão de mov. 439. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:37

Trânsito em julgado

28/04/2026, 18:05

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:21

Confirmada

28/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:28

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:28

Confirmada

27/04/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:58

Mero expediente

24/04/2026, 14:18

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 11:29

Recebimento

31/03/2026, 06:23

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033853-20.2016.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.025,10 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CASTILHO & JARVORKI SERVICOS DE DIGITACAO LTDA- ME GABRIEL VANI JARVORKI LUCIMAR APARECIDA CASTILHO MARCIO JOSE CASTILHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, nos quais alega que a sentença do mov. 403 contém omissão, sustentando que o laudo pericial atestou a aplicação da taxa de juros superior à estabelecida em contrato, e que "para estipular uma alteração da taxa de juros, caberia ao Banco demonstrar a publicação da taxa em extrato, o que não ocorreu. Sobre esse ponto a sentença incorreu em omissão". Contudo, não há erro material, tampouco omissão ou contradição na sentença, uma vez que, ao contrário do que alegado pelo embargante, o laudo pericial não concluiu acerca da aplicação da taxa diversa de juros remuneratórios. A tanto, deve ser observada a resposta do Sr. Perito ao quesito 7.2, ii, descrita na página 6 do laudo pericial anexado ao mov. 356. Inclusive, a planilha apresentada pelo Sr. Perito, à fl. 8 do referido laudo, também demonstra que em alguns meses a diferença (entre a taxa contratual de juros remuneratórios aplicada ao contrato, e a média de mercado), foi negativa (ou seja, favorável à parte devedora), e, nos meses em que a superou, a diferença foi irrisória, jamais atingindo patamar superior a 0,5%). Portanto, não se vislumbra omissão, na sentença, acerca da adequada aplicação das taxas de juros ao cálculo da dívida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Sentença publicada e registrada. Intimem-se Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033853-20.2016.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.025,10 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CASTILHO & JARVORKI SERVICOS DE DIGITACAO LTDA- ME GABRIEL VANI JARVORKI LUCIMAR APARECIDA CASTILHO MARCIO JOSE CASTILHO 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil para exigir dos réus o pagamento de débito equivalente a R$ 110.025,10. Aduziu que a dívida decorre do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex, nº 300.704.103 (mov. 1.3), celebrado entre a instituição financeira autora e a empresa Castilho & Jarvorki Serviços de Digitação Ltda., da qual os requeridos Marcio Jose Castilho, Lucimar Aparecida Castilho e Gabriel Vani Jarvorki são fiadores. Citados, os réus opuseram embargos à ação monitória (mov. 50), alegando haver ilegalidades e excesso na cobrança em razão da: a) inexistência de mora dos réus; b) nulidade e abusividade da cobrança da taxa de juros pelo autor, fixados, em tese, conforme o arbítrio deste, acima da média do mercado e dos limites estipulados no contrato; c) inconstitucionalidade e ilegalidade na capitalização de juros; d) ilegalidade na cobrança de taxa de abertura de crédito; e e) ilegalidade da cobrança de taxa de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária. Requereram a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e a repetição do indébito. O autor se manifestou sobre a resposta dos réus (mov. 58). Determinou-se a produção da prova pericial. O laudo pericial foi anexado aos autos (mov. 356), e, após o exercício de contraditório pelas partes, foi anunciado o julgamento da lide. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Foram observados adequadamente os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual a causa está apta a julgamento. a) Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Os réus pugnaram pela aplicação das normas do CDC e pela inversão do ônus probatório, ao que o autor se opôs. O contrato celebrado entre o autor e a empresa ré tinha por objeto a obtenção de recursos, por pessoa jurídica, a título de capital de giro. Assim, tal empréstimo foi utilizado para o incremento da atividade exercida pela ré, circunstância que afasta a caracterização da relação de consumo. Quanto aos réus Marcio Jose Castilho, Lucimar Aparecida Castilho e Gabriel Vani Jarvorki, por figurarem no contrato como garantidores, também não se vislumbra a constituição de uma relação de consumo. Tampouco há, nos autos, comprovação de hipossuficiência dos requeridos, posto que assistidos por profissional técnico, responsável pela elaboração dos cálculos relativos aos valores incontroversos, conforme informado nos embargos (mov.50). Além disso, foi produzida prova pericial a partir dos quesitos elaborados pelas próprias partes. Com relação à inversão do ônus da prova, a tese arguida pelos embargantes não produz efeito no julgamento da lide, uma vez que o processo foi instaurado conforme as alegações das partes e os fatos foram demonstrados na prova documental e pericial. Por essa razão, a inversão do ônus da prova se mostra inócua para a solução da lide. Resta, portanto, rejeitada a aplicação do CDC ao negócio jurídico mantido entre as partes e à relação processual. b) Do excesso de cobrança Aduzem os réus que houve excesso de cobrança, em tese, em razão da ilegalidade: da cobrança da taxa de juros acima da média do mercado e dos limites estipulados no contrato; da capitalização de juros; da cobrança de taxa de abertura de crédito; e da cobrança de taxa de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária. b.1) Da capitalização de juros Da análise do contrato depreende-se que foi estabelecida entre as partes a capitalização diária dos juros e a incidência de taxas de juros remuneratórios mensais e anuais (e, em relação a estas, em valor superior ao duodécuplo das taxas mensais). Em relação a contratos com tais características, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo de controvérsia), estabeleceu as seguintes teses: 1). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A Súmula 539 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 /3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, o contrato firmado entre entre as partes previu, de forma expressa (e, portanto, suficiente para a informação ao contratante) a capitalização dos juros, a ser praticada de forma diária, inexistindo, assim, ilegalidade a ser declarada a tal título. b.2) Dos juros remuneratórios Argumentaram os réus que houve excesso de cobrança em razão da cobrança de taxas de juros em patamares superiores à média praticada pelo mercado, e em desconformidade com o próprio contrato. Com relação à superioridade das taxas de juros à média do mercado, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (sob rito de recursos especiais repetitivos), estabeleceu a tese de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Como regra, a contratação de empréstimos bancários permite a livre estipulação dos juros remuneratórios, inclusive ante a possibilidade, pelo tomador do empréstimo, de busca dos recursos no mercado mediante ampla concorrência entre as instituições financeiras. No caso destes autos, ainda que o contrato tenha, em tese, estabelecido taxa de juros remuneratórios superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação – as quais sequer foram apresentada pelos réus –, não se vislumbra haver ilegalidade, uma vez que tal taxa foi expressamente pactuada (cláusula sétima do contrato) e que não se aplicam, à espécie, as disposições do CDC (as quais, nos termos do julgado repetitivo do STJ, constituiriam permissivo legal para a revisão dos contratos). Outrossim, não há, nos autos, demonstração de cobrança, pela parte autora, de juros remuneratórios em desconformidade com o que pactuado contratualmente entre as partes. Ademais, os requeridos não demonstraram a violação pelo autor da taxa efetiva anual (28,219%), devendo ser rejeitada tal alegação. b.3) Da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) Os requeridos sustentaram ilegalidade e abusividade na cobrança de TAC. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabeleceu que a cobrança de TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, inexistindo restrição quando o contrato é firmado com pessoa jurídica, como neste caso. Outrossim, apesar de prevista a cobrança da TAC (cláusula vigésima), não há, nos autos, demonstração da referida cobrança, conforme se depreende da análise demonstrativo de conta vinculada disponibilizado pelo autor e conforme atestado pela prova pericial, segundo a qual “o demonstrativo de cálculo acostado à sequência 1.4 não identifica lançamentos sob o título de ‘taxa de abertura de crédito’”. Por tais fundamentos, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada sob tal fundamento. b.4) Dos encargos financeiros de inadimplência A jurisprudência já estabeleceu ser ilegal a cláusula contratual que estabelecer a cobrança cumulada de comissão de permanência e outros encargos moratórios. Contudo, observa-se, da prova pericial constante destes autos, que não ocorreu tal cumulação, uma vez que apenas se identificou a cobrança de comissão de permanência (mov. 356, p. 8), de modo a não se vislumbrar a cumulação de tal encargo com os de outra natureza, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. c) Do direito da parte autora A constituição do negócio jurídico estabelecido entre as partes e o inadimplemento dos réus é incontroverso. Assim, o pedido formulado na petição inicial deve ser julgado procedente. 3 – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, para constituir em título executivo judicial o crédito da parte autora, em relação aos réus, no importe de R$ 110.025,10, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data da última atualização do cálculo de mov. 1.4 (dezembro/2016), e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da última citação efetivada nestes autos. Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, considerando a duração da causa, sua simplicidade, e os demais critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC (ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça em decisão anterior, acaso proferida). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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