Cumprimento de sentença 0001304-67.2018.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001304-67.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.422,95 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Edson Valdemar Frederico DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 354.1, concedendo o derradeiro prazo de 20 dias para que a parte credora pague as custas processuais necessárias ao prosseguimento do processo. 2. Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 348.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.422,95 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Edson Valdemar Frederico DECISÃO 1. Intimação e pagamento voluntário 1.1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada no demonstrativo atualizado apresentado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e art. 513, § 2º, I, do CPC. 1.1.1. Se o requerimento de início do cumprimento de sentença tiver sido apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor será pessoal, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. 1.2. Faça constar na intimação que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 1.3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525, caput, e § 1º, do CPC). 1.4. Havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos conclusos. 1.5. Decorrido o prazo legal sem pagamento, certifique-se. 2. Pesquisa e penhora de ativos financeiros – Sisbajud 2.1. Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio do Sisbajud, até o limite do débito atualizado, acrescido de multa, custas e honorários (art. 835, I, e art. 854 do CPC, bem como art. 523, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal), servindo o extrato positivo como termo de penhora. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). 2.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Inexistindo impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se à instituição financeira a transferência dos valores para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. A utilização da modalidade de repetição programada (“teimosinha”) somente será admitida após tentativa ordinária infrutífera, mediante requerimento da parte exequente e apresentação de demonstrativo atualizado do débito. 3. Pesquisa e constrição de veículos – Renajud 3.1. Não localizados ativos financeiros suficientes, proceda-se à consulta de veículos de propriedade da parte executada por meio do Renajud, com bloqueio exclusivo da transferência. 3.2. O bloqueio não deverá recair sobre veículos gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.3. Localizado veículo passível de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as disposições legais, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em adjudicação ou alienação, nos termos dos arts. 876 e 880 do CPC. 4. Pesquisa patrimonial – Infojud 4.1. Restando infrutíferas as tentativas anteriores, defiro o pedido formulado pela parte exequente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006 […] (STJ - AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019).” 4.2. À Escrivania para que traga aos autos as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do Infojud. 4.3. Se requerida, também defiro pesquisa, através do Infojud ou por ofício, das bases DIMOB e DOI, independentemente de nova conclusão. 4.4. Eventuais declarações não juntadas decorrerão de inexistência na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 4.5. Decreto o segredo de justiça apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 5. Demais deliberações 5.1. Frustradas as tentativas de constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:24

Mero expediente

19/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:42

Confirmada

13/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (18/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 13:11

Confirmada

12/02/2026, 13:11

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.422,95 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Edson Valdemar Frederico DECISÃO 1. Intimação e pagamento voluntário 1.1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada no demonstrativo atualizado apresentado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e art. 513, § 2º, I, do CPC. 1.1.1. Se o requerimento de início do cumprimento de sentença tiver sido apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor será pessoal, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. 1.2. Faça constar na intimação que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 1.3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525, caput, e § 1º, do CPC). 1.4. Havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos conclusos. 1.5. Decorrido o prazo legal sem pagamento, certifique-se. 2. Pesquisa e penhora de ativos financeiros – Sisbajud 2.1. Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio do Sisbajud, até o limite do débito atualizado, acrescido de multa, custas e honorários (art. 835, I, e art. 854 do CPC, bem como art. 523, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal), servindo o extrato positivo como termo de penhora. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). 2.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Inexistindo impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se à instituição financeira a transferência dos valores para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. A utilização da modalidade de repetição programada (“teimosinha”) somente será admitida após tentativa ordinária infrutífera, mediante requerimento da parte exequente e apresentação de demonstrativo atualizado do débito. 3. Pesquisa e constrição de veículos – Renajud 3.1. Não localizados ativos financeiros suficientes, proceda-se à consulta de veículos de propriedade da parte executada por meio do Renajud, com bloqueio exclusivo da transferência. 3.2. O bloqueio não deverá recair sobre veículos gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.3. Localizado veículo passível de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as disposições legais, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em adjudicação ou alienação, nos termos dos arts. 876 e 880 do CPC. 4. Pesquisa patrimonial – Infojud 4.1. Restando infrutíferas as tentativas anteriores, defiro o pedido formulado pela parte exequente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006 […] (STJ - AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019).” 4.2. À Escrivania para que traga aos autos as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do Infojud. 4.3. Se requerida, também defiro pesquisa, através do Infojud ou por ofício, das bases DIMOB e DOI, independentemente de nova conclusão. 4.4. Eventuais declarações não juntadas decorrerão de inexistência na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 4.5. Decreto o segredo de justiça apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 5. Demais deliberações 5.1. Frustradas as tentativas de constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO. AUTORA/EMBARGADA QUE JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DÉBITO. RÉU/EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO, ÔNUS QUE ERA DELE (ART. 373, II, DO CPC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos à monitória, os quais foram rejeitados.1.2. Em seu recurso, o réu sustenta, em síntese, que os documentos juntados pela autora/embargada não são aptos para demonstrar a ocorrência da contratação e a existência do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A única questão em discussão diz respeito aos documentos apresentados pela autora: se eles servem para comprovar a ocorrência da contratação e a exigibilidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, a propositura da ação monitória não está condicionada a apresentação de uma prova robusta, que não deixa dúvidas, bastando que o credor/autor apresente um documento idôneo que possibilite a realização de um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado por ele. Na hipótese, a autora/embargada, ora apelada, juntou com a inicial da ação monitória vários documentos, a saber: a ficha do aluno, contendo todos os dados pessoais do réu/embargante, ora apelante, inclusive a foto dele (mov. 1.4), o histórico escolar (mov. 1.5), o extrato financeiro, com a indicação das mensalidades em aberto (mov. 1.6) e a planilha de débito atualizada (mov. 1.7), os quais se mostram aptos para alicerçar a propositura da ação monitória e, mais, demonstrar a ocorrência da contratação e a exigibilidade do débito.O réu/embargante, ora apelante, por sua vez, não demonstrou que realizou o pagamento das mensalidades, ônus que era dele (art. 373, II, do CPC).IV. DISPOSITIVO4. Apelo desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.STJ - AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2018.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.422,95 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): Edson Valdemar Frederico SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que a UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR move em face de EDSON VALDEMAR FREDERICO. Alega a requerente que é credora no valor de R$ 5.422,95 (cinco mil e quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), em razão da inadimplência de mensalidades pelo requerido. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Sobreveio decisão determinando a citação da ré para cumprir a obrigação ou, querendo, oferecer embargos (mov. 14.1). Infrutíferas as tentativas de citação do réu, foi deferido o pedido de citação por meio de edital (mov. 93.1). Veiculado o edital no Diário da Justiça (mov. 112.1). Apresentados Embargos Monitórios pelo requerido, no qual pleiteia a nulidade da citação por edital realizada (mov. 121.1). Recebidos os embargos à monitória e suspensa a eficácia da decisão inicial até o seu julgamento (mov. 124.1). Impugnação aos embargos apresentado pela parte autora (mov. 127.1). Determinada à parte autora a juntada dos requerimentos de matrícula dos anos de 2013 a 2015, firmados pelo réu (mov. 129.1), que foi atendido pela parte (movs. 132.2 a 132.4), tendo o réu se manifestado sobre a documentação (mov. 137.1). Instada a especificação das provas (mov. 140.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 144.1), enquanto o réu manifestou pela impossibilidade de produção de provas (mov. 146.1). Declarada a nulidade da citação editalícia do requerido e determinado o prosseguimento do feito com a tentativa de citação nos demais endereços encontrados (mov. 167.1). Novamente infrutíferas as tentativas de citação do réu, foi deferido o pedido de citação do requerido por edital (mov. 202.1). Apresentados os Embargos à Monitória pelo requerido, alegando que a autora não trouxe aos autos documentos essenciais à propositura da ação monitória (mov. 256.1). Impugnados os Embargos à Monitória pela parte autora (mov. 259.1). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 262.1 e 263.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 266.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 355, inciso I do Código do Processo Civil estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, situação retratada no caso em comento. Explico. Conforme os Embargos à Monitória apresentados (mov. 256.1), o requerido alega que os documentos acostados pela parte autora não possuem qualquer valor. Em suas palavras, ante a ausência de assinatura do réu na documentação, estes não devem ser considerados. No entanto, entendo que as alegações trazidas pelo requerido não merecem acolhimento. Em anexo a peça exordial, foi acostado pela parte autora o extrato acadêmico e financeiro do aluno EDSON VALDMAR FREDERICO, bem como o cálculo da dívida atualizada. Além disso, com o deslinde processual, a parte autora promoveu a juntada de outros documentos acadêmicos, que comprovam a relação entre a instituição de ensino e o requerido. Ao mov. 132.2 dos autos, é possível observar o requerimento de matrícula inicial em nome do réu e, em seguida, o comprovante de matrícula em nome do réu. Entendo que os documentos juntados, portanto, se mostram suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes e a dívida do requerido. Não há no que se falar em documento ausente de valor, como pretende o réu, uma vez que o extrato financeiro acostado demonstra, explicitamente, as mensalidades em atraso. Logicamente não há como atribuir ao requerido o dever de produção de prova negativa, entretanto, entendo que réu poderia, ao menos, provar o pagamento da dívida, se fosse ao caso, ou, ainda, apresentar a declaração de trancamento de matrícula ou documento semelhante, demonstrando assim a inexigibilidade do débito. Todavia, vejo que o réu apenas se valeu de argumentos rasos e desconexos para tentar se esquivar de sua obrigação. A parte autora teve êxito em comprovar o uso pelo requerido de seus serviços de ensino, uma vez que apresentou histórico escolar que demonstra o comparecimento do réu nas disciplinas ministradas. Ademais, carece de merecimento o argumento quanto a ausência de assinatura no contrato, tendo em vista que o instrumento contratual de rematrícula se deu de forma online, contando com aceite eletrônico do estudante, através da plataforma online da instituição de ensino. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná já entendeu o que segue: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE REALIZADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PRECEDENTES. MÉRITO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA FÍSICA DA RÉ NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTOU COM ACEITE ELETRÔNICO DA ESTUDANTE, REALIZADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR ONDE SE DEMONSTRA O SEU COMPARECIMENTO NAS DISCIPLINAS MINISTRADAS. DOCUMENTO LAVRADO MANUALMENTE PELA DOCÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A CONSTITUIR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009226-81.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.12.2024) Dessa forma, diante dos fatos e da argumentação exposta acima, a procedência total dos pedidos inicias é medida que se impõe, motivo pelo qual julgo o feito procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos formulados por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de EDSON VALDEMAR FREDERICO, tenho por bem JULGÁ-LOS TOTALMENTE PROCEDENTES, isto para constituir o título executivo judicial na forma do artigo 700, § 8° do Código de Processo Civil, isto para propiciar a cobrança do crédito, por meio de cumprimento de sentença. Fixo os honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, com comunicação ao cartório distribuidor. Intime-se a parte exequente para que traga o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. Não ocorrendo a citação/intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros). Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “6”. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores ou acaso intimada a parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento após conversão do mandado monitório em executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo tempestivamente no pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação (artigo 525, §1º do CPC), expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001304-67.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2018.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.422,95 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): Edson Valdemar Frederico DECISÃO Trata-se ação monitória proposta por UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR em face de EDSON VALDEMAR FREDERICO. Fundamentando sua pretensão, a requerente informa que o requerido era matriculado no curso de gestão ambiental, entre os anos de 2013 e 2015, no entanto, teria deixado de adimplir com suas obrigações referentes às mensalidades do curso de graduação, estando em débito quanto ao ano de 2015. Pugnou, desde logo, pela procedência da ação, com conversão em execução. Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.7. Citação restou infrutífera, tanto via carta, quanto via mandado. Na sequência, foram realizadas diversas tentativas para localização do requerido, através dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e SIEL e por meio dos convênios com a SANEPAR e a COPEL. Houve tentativa de citação em um dos endereços encontrados, expediente que restou infrutífero, conforme comprovante de mov. 83. A parte demandante pugnou pela realização de citação por edital, o que foi deferido ao mov. 93. Diante da ausência de manifestação do requerido, mesmo após a citação via edital, nomeou-se curador especial para atuar em sua defesa (mov. 116). Houve oposição de embargos monitórios ao mov. 121, alegando a nulidade processual pela invalidade da citação por edital, por terem sido encontrados diversos endereços nas buscas realizadas, sendo promovida tentativa de citação em apenas 02 (dois) deles. Pugnou pelo recebimento dos embargos, com eventual acatamento da nulidade arguida, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Suspendeu-se a decisão inicial até o julgamento dos embargos ao mov. 124. Impugnação aos embargos ao mov. 127. Proferido despacho ao mov. 129, determinou-se à requerente que juntasse aos autos os requerimentos de matrícula dos anos de 2013 a 2015, firmados pelo requerido. A requerente apresentou contrato social, comprovante de matrícula e diploma em nome do requerido/embargante aos mov. 132.2 a 132.4. Foram juntados novos documentos pela requerente aos mov. 154.1 a 154.5, sendo impugnados pelo requerido posteriormente (mov. 160), sob alegação de preclusão da prova. Houve manifestação por parte da requerente ao mov. 165, justificando a ausência de juntada dos documentos em momento anterior. Na ocasião, reiterou o pedido de improcedência dos embargos. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. O uso da via editalícia para citações é medida excepcional e se justifica tão somente após esgotados todos os meios possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...]. X - De início, insta ressaltar que, a citação por edital apenas deve ser feita quando se esgotados os meios, cabíveis e necessários, para a localização do réu, o que não foi feito no presente caso. (STJ. REsp 1242260. Rel. Min. Herman Benjamin. D.J. 19/04/2011). No mesmo sentido a jurisprudência do TJPR: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE (ART. 256/CPC). NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. A citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será “considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, nos termos do art. 256, § 3º/CPC.2. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 256/CPC).3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034897-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) Portanto, a citação por edital, sem o esgotamento da tentativa de citação nos endereços encontrados por meio das buscas realizadas nos autos, padece de nulidade e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, DECLARO NULA A CITAÇÃO EDITALÍCIA do requerido, determinada em mov. 93, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de citação em todos endereços encontrados, como indica a parte embargante, bem como todos os atos processuais que lhe são posteriores. Determino, para prosseguimento do feito, a tentativa de citação da parte requerida nos demais endereços encontrados nas buscas realizadas nos autos, preferencialmente via carta, com aviso de recebimento, conforme abaixo: a. SIEL (mov. 64): Rua Catarino Rui Testa 150, Terra Roxa; b. Renajud (mov. 64): Rua Antonio Vieira Filho – 180, casa 4, Terra Roxa; e c. Bacenjud (mov. 68): - Av. Pres. Castelo Branco, n. 686 Ap. 6 Centro, Terra Roxa; - R. São Luis 43 VL Foz do Iguaçu; e - Av. Getúlio Vargas, 640, Centro, Terra Roxa. Intime-se o demandante para que informe se pretende a tentativa de citação em todos os endereços de forma concomitante ou de forma sucessiva, devendo efetuar o recolhimento das custas processuais necessárias à realização das diligências. Em virtude da ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca e a necessidade de nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do requerido citado por edital, CONDENO o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios do Dr. AUGUSTO SOARES ZAGO, OAB-PR: 71.839, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), e assim o faço na forma do item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta n. 15/2019-SEFA/PGE. Com a preclusão da presente decisão e o reinício das tentativas de citação da parte requerida, entendo que o trabalho do curador especial se exauriu, de forma que o douto causídico nomeado deverá ser desabilitado dos autos. Se for o caso, havendo nova citação por edital, após o esgotamento dos meios de busca, novo curador especial será nomeado pelo Juízo. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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