Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001358-90.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001358-90.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/11/2023, 13:51

Definitivo

13/04/2022, 13:58

Documento (Informações)

24/03/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001358-90.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MATELÂNDIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-90.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MAICON AUGUSTO LINHARES Cuida-se da execução das condições estipuladas no acordo de não persecução penal em relação ao investigado MAICON AUGUSTO LINHARES. O acordo foi homologado em 06/05/2021 (#1.3). A tentativa de intimação do acordante para justificar o descumprimento das condições foi infrutífero, diante da alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (#23). O Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo (#27). Vieram os autos. Da análise dos autos, nota-se que o acordante deixou de cumprir as condições do acordo de não persecução penal, quais sejam, prestação pecuniária no valor de R$480,00. Sendo assim, nos termos do art. 28-A, §10°, do CPP, descumpridas as condições estipuladas, homologo a rescisão do acordo oferecido. Translade a presente decisão nos autos 0000961-65.2020.8.16.0115, abrindo-se vistas ao Ministério Público para que requeira o que de direito. Nada mais, arquivem-se. Matelândia, datado digitalmente. RODRIGO DUFAU E SILVA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 09:24

Improcedência

01/02/2022, 13:01

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

24/01/2022, 11:18

Confirmada

24/01/2022, 11:18

Entrega em carga/vista

20/01/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:12

Mandado

16/12/2021, 17:17

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2021, 16:16

Documento (Outros documentos)

12/10/2021, 10:49

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

—

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