Monitória 0008397-36.2020.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0008397-36.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 18:26

Confirmada

24/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI 1. Trata-se de petição apresentada pelo exequente (mov. 394.1), na qual informa que, conforme o acordo homologado pelo TJPR (movs. 273.1 e 274.1), o crédito remanescente, no valor de R$ 48.200,00, deverá ser satisfeito mediante a transferência da quantia penhorada no rosto dos autos nº 0011519-67.2014.8.16.0031. Relatou que, ao consultar referido cumprimento de sentença, verificou que, em 21/10/2025, houve determinação de emenda, cujo prazo ainda se encontra em curso, circunstância que inviabiliza, por ora, a liberação ou a transferência do valor penhorado. Diante disso, requereu que seja aguardado o prazo de 90 (noventa) dias para eventual desfecho daquele processo e consequente disponibilização da quantia para transferência a estes autos. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, na decisão de mov. 286.1, determinou-se expressamente a suspensão deste feito até que sobrevenha notícia acerca da disponibilidade do valor proveniente do processo em que se encontra efetivada a penhora no rosto dos autos. Igualmente, na decisão de mov. 300.1, ao sanar a omissão apontada em embargos de declaração, o juízo reafirmou que a liberação do crédito depende da efetiva disponibilidade dos valores penhorados no outro feito, não havendo, portanto, qualquer impedimento para que se aguarde a regular tramitação daquele cumprimento de sentença até que o montante esteja disponível para transferência. Em consulta aos autos nº 0011519-67.2014.8.16.0031, observa-se que o cumprimento de sentença foi convertido em liquidação de sentença pelo procedimento comum, em razão de decisão colegiada proferida em agravo de instrumento. Logo, impõe-se o deferimento da suspensão, pois o regular prosseguimento destes autos permanece condicionado ao desfecho do processo nº 0011519-67.2014.8.16.0031, não sendo possível avançar enquanto não houver a efetiva disponibilidade do valor penhorado naquele feito. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 394.1. Suspenda-se, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o desfecho dos autos nº 0011519-67.2014.8.16.0031, especialmente quanto à eventual disponibilização do valor penhorado no rosto daqueles autos, após o que deverá ser certificada a conclusão do prazo para nova análise. Com o encerramento do prazo de suspensão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em 5 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Por decisão judicial

13/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:15

Confirmada

21/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI Ante o teor da certidão de mov. 389.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI Por cautela, e para que não seja novamente alegada a existência de omissão, transcrevo ipsis litteris as razões dos recursos apresentados pelas partes. Recurso 1 Trata-se de embargos de declaração opostos por CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e CIRO JOSÉ SIMIONI em face de CHURCHILL MONTEIRO LEITE. Os embargantes sustentaram, em síntese, que a decisão de mov. 286.1 “está em total contradição com o caderno processual e os fundamentos da própria decisão”. Relataram que este juízo “não atentou-se aos limites do acordo” e determinou a liberação de “todos os valores depositados nos autos 0009025-79.2007.16.0031 e que pertencem aos executados”, “o que foge dos parâmetros do acordo, eis que nesse, ficou estabelecido que dos valores depositados até a data do acordo, deverá ser liberada a importância de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). E, do depósito que viesse a ser efetuado nesses autos, após a formalização do acordo, deverá ser liberado o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)” (mov. 287.1). O embargado apresentou contrarrazões, alegando que está implícito que o valor que o juízo determinou a liberação é o que consta do acordo (mov. 295.1). Recurso 2 Trata-se de embargos de declaração opostos por CHURCHILL MONTEIRO LEITE em face de CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e CIRO JOSÉ SIMIONI. O embargado discorreu que o juízo “não apreciou o pleito de que a quantia de R$ 15.500,00 deverá sofrer o acréscimo dos rendimentos bancários a partir da data da apresentação do acordo”. Sustentou que houve demora na homologação do acordo e que não pode ser prejudicado pela demora na liberação do dinheiro. Discorreu que “a penhora no rosto dos autos nº 0011519-67.2014.8.16.0031 já foi realizada e, por isso, as partes informaram na petição do acordo que o valor de R$ 48.200,00 está garantido por penhora”. Relatou, por fim, que “não houve pronunciamento sobre o requerimento de “expedição de ofício ao E. TJPR solicitando a juntada aos autos de Agravo de Instrumento [...] e Embargos de Declaração [...] da petição do acordo e dos v. acórdãos que o homologaram, bem como a baixa dos respectivos autos no estado em que se encontram” (mov. 293.1). Os embargados sustentaram que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante a inexistência das omissões apontadas. Disse que a questão do “acréscimo dos rendimentos bancários sobre os valores acordados, a partir da data da apresentação do acordo (29/09/2022), poderá ser discutida na sequencia, eis que não se trata de matéria já submetida ao contraditório”. Argumentaram que “a importância de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ainda não se encontrava disponível em 29/09/2022, porquanto foi acordada sobre um crédito futuro”, motivo pelo qual a atualização do valor deve ser feita a partir do depósito (mov. 297.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recurso 1 Conheço dos embargos de declaração opostos por CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e CIRO JOSÉ SIMIONI porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, contudo, é de se negar provimento. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não determinou a liberação da totalidade do valor que pertence aos executados, depositados nos autos 0009025-79.2007.16.0031 (mov. 286.1), tal qual afirma o embargante (mov. 287.1). Está claro na decisão embargada que a determinação de liberação de valores diz respeito às quantias indicadas no acordo. Como bem pontou o embargado Churchill Monteiro Leite em suas contrarrazões, se não explícito, isso está implícito na decisão embargada (mov. 295.1). Por isso, não há reparos a serem feitos nesse ponto, pois os vícios apontados pelo embargante não existem. Recurso 2 Consta da decisão embargada as seguintes disposições (mov. 286.1): 1. Certifique, a Serventia, se há valores livres e desembaraçados, que pertençam aos executados, nos autos 0009025-79.2007.16.0031, para remessa à conta judicial deste processo. Em caso positivo, e na sequência, libere-se ao autor. 2. Proceda-se à penhora de R$ 48.200,00 nos autos 0011519-67.2014.8.16.0031, conforme ajustado. Tão logo sobrevenha a notícia de disponibilidade do valor, transfira-o para a conta judicial deste processo e, na sequência, libere-se ao autor. 3. Até que isso ocorra, permaneçam os autos ao arquivo provisório. 4. Intimações e diligências necessárias. Então, de fato há omissão a ser saneada. É que, o embargante apresentou pedidos (mov. 283.1) que, realmente não foram apreciados na última ocasião. São esses: a imediata liberação ao autor da quantia de R$ 15.500,00, com o acréscimo dos rendimentos bancários a partir da data da apresentação do acordo (29/09/2022), podendo a liberação ocorrer preferencialmente nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009025- 79.2007.8.16.0031 ou mediante transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos com posterior liberação ao autor; a intimação do Banco Bradesco S/A, nos autos 0009025- 79.2007.8.16.0031, para que efetue o depósito em uma conta judicial vinculada àqueles autos da quantia incontroversa por ele reconhecida como saldo remanescente na petição de movimento 312 daqueles autos, bem como a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos da quantia de R$ 8.800,00, acrescida de juros e correção monetária a partir da data da apresentação do acordo (29/09/2022), tão logo seja depositada; a anexação de cópia da autocomposição e dos v. acórdãos que homologaram o acordo aos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011519-67.2014.8.16.0031 e 0009025- 79.2007.8.16.0031; a expedição de ofício ao E. TJPR solicitando a juntada aos autos de Agravo de Instrumento números 0045386- 37.2020.8.16.0000, 0018806-96.2022.8.16.0000, 0026055-98.2022.8.16.0000, Agravo Interno nº 0018806-96.2022.8.16.0000 Ag2 e Embargos de Declaração números 0045386-37.2020.8.16.0000 ED1, 0018806-96.2022.8.16.0000 ED1 e 0026055- 98.2022.8.16.0000 ED1 da petição do acordo e dos v. acórdãos que o homologaram, bem como a baixa dos respectivos autos no estado em que se encontram. Passo, pois, à análise. De antemão, verifica-se que o pedido de pagamento de rendimentos bancários, juros e correção monetária não comporta deferimento. A tese sustentada pelo autor de que faz jus a esses valores em decorrência da demora na homologação não pode ser acolhida. Conforme entendimento STJ, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso em tela, as partes não acordaram datas específicas para pagamento da dívida, tão somente ajustaram a transferência a estes autos de valores depositados na conta judicial do processo 0009025-79.2007.8.16.0031. Por isso, não há que se falar em juros e correção monetária, pois não houve vencimento de obrigação e, consequentemente, constituição de parte em mora. Os rendimentos bancários, por sua vez, passam a incidir com realização do depósito judicial, ou seja, a partir do momento em que o dinheiro entrar na esfera de sua disponibilidade (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1687672 SP 2020/0080096-8, Data de Julgamento: 07/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020). Antes disso, o dinheiro estará disponível ao Juízo do processo 0009025-79.2007.8.16.0031 e eventuais rendimentos ficarão vinculados à conta judicial de origem. Frise-se que as partes ajustaram a transferência de valores líquidos, e não estabeleceram nada a respeito de juros de mora e correção monetária até a realização das transferências, cientes de que a liberação do dinheiro a este Juízo estaria atrelada a circunstâncias externas a este processo e que, por isso, não seria possível estabelecer uma data para disponibilizar do dinheiro ao embargante. Os demais pedidos também não comportam deferimento. A um porque não cabe a este Juízo determinar, nestes autos, que o devedor de outro processo pague sua dívida com parte desta ação monitória e, a dois, porque as próprias partes podem promover a juntada dos documentos pertinentes nos autos de agravos de instrumento em apenso e requerer sua extinção em decorrência da homologação do acordo. Com efeito, não há alterações a serem feitas na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, dou provimento tão somente ao recurso interposto por CHURCHILL MONTEIRO LEITE, para reconhecer a sanear a existência de omissão, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes à decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. embargante: de nulidade existente em recurso de agravo de instrumento e da impossibilidade de provocação do Juízo recursal, determino que a Serventia oficie à 4ª Câmara Cível em Composição Reduzida comunicando-lhe o teor da petição de mov. 250.1. 4. Após, manifeste-se o réu sobre o pedido de suspensão de mov. 264.1 no prazo de 5 dias, e na forma do art. 313, II, CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI Trata-se de recurso de embargos de declaração em que o réu alega, em síntese, que o juízo foi omisso ao fato de que não é possível o peticionamento eletrônico em autos de recurso que foram baixados ao juízo de primeiro grau, motivo pelo qual insiste na apreciação da alegação de nulidade existente no recurso de agravo de instrumento 0045386-37.2020.8.16.0000 (mov. 206.1). Contrarrazões no mov. 267.1. Vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. O recurso em análise foi apresentado tempestivamente, estando presentes, portanto, os requisitos necessários para o seu conhecimento. Entretanto, da análise da decisão atacada, tem-se que o inconformismo do embargante não merece provimento. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do decisum ou julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material. Não se caracterizam, portanto, como a via adequada para modificação do entendimento manifestado, quando ausentes os vícios que autorizam o manejo do recurso em tela, como pretende a embargante. Na decisão embargada não há nenhuma omissão, porquanto o embargante não apontou o fato de que não é possível o peticionamento eletrônico em autos de recurso baixados ao juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de evidente inovação recursal. 2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. 3. No entanto, considerando a gravidade da alegação do

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI O acordo não está apto para homologação. Conforme consta da minuta de mov. 206.1, as partes ajustaram o valor de R$ 72.500,00 para pôr fim ao processo. O pagamento ocorreria mediante o levantamento dos seguintes valores: R$ 15.500,00 que estão depositados na conta judicial vinculada aos autos 009025-79.2007.8.16.0031; R$ 8.800,00 que serão depositados na conta judicial vinculada aos autos 009025-79.2007.8.16.0031; R$ 48.000,00 a serem penhorados dos autos 0011519-67.2014.8.16.0031 e liberados ao autor quando forem disponibilizados a Ciro José Simioni. O réu entende ser titular de todos esses valores, razão pela qual pretende utilizá-los para pagamento do valor ajustado no acordo em análise. Entretanto, tem-se a seguinte situação: Os autos nº 009025-79.2007.8.16.0031 tratam de cumprimento de sentença em que, recentemente, o contador judicial informou que o crédito de Ciro José Simioni foi integralmente quitado. Isso deu causa à inauguração de discussão que versa sobre a existência, ou não, de saldo remanescente que ainda possa ser executado. Com efeito, é certo que, se existem valores depositados na conta judicial do processo nº 009025-79.2007.8.16.0031, não se pode dizer que são de titularidade do réu e que podem ser utilizados para pagamento da pretensa dívida, ao menos não até que o Juízo após o adequado procedimento decida em sentido contrário. Nesse sentido, o item 2 da cláusula 2.1 do termo de acordo torna-se despiciendo: R$ 8.000,00 (oito mil e oitocentos reais) mediante transferência dos autos 009025-79.2007.8.16.0031 para uma conta judicial vinculada a estes autos, tão logo o BANCO BRADESCO S/A (executado naqueles autos) efetue o depósito do saldo remanescente por ele já reconhecimento como incontroverso [...] Já os autos 0011519- 67.2014.8.16.0031 tratam de cumprimento de sentença que tem como título executivo sentença proferida em ação civil pública que tratou do direito dos poupadores do Banco Bamerindus S/A de receberam os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. Esse processo, contudo, foi suspenso por decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0032836-10.2020.8.16.0000, interposto com o fim de se analisar a legitimidade de Ciro José Simioni para cobrar expurgos inflacionários a partir de sentença proferida em foro judicial diferente do de seu domicílio. Sendo assim, verifica-se que em ambos os casos há mera expectativa de créditos, os quais não podem, neste momento, ser considerados como certos em favor do réu. Por fim, confira-se o teor da cláusula 2.1: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais), garantidos por penhora efetuada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011519-67.2014.8.16.0031 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, serão pagos com créditos incontroversos já reconhecidos em favor do segundo réu e já depositados naqueles autos, quando da liberação do crédito de titularidade do segundo réu, o qual será corrigido a partir desta data com os mesmos índices de atualização monetária e juros bancários aplicados ao crédito de titularidade do segundo réu nos aludidos autos 0011519-67.2014.8.16.0031. Em contradição, as partes requerem a extinção do processo na forma do art. 487, III, b, do CPC, a qual, contudo, é causa de extinção também das constrições, a exemplo da penhora: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO. REESTABELECIMENTO DE PENHORA. APROVEITAMENTO EM DÍVIDAS AINDA NÃO QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O levantamento de penhora realizada nos autos de uma execução fiscal é decorrência lógica da extinção pela satisfação da obrigação. 2. Caberia ao Exequente requerer, nos autos da execução fiscal sem garantia, a penhora sobre valor sobejantede garantia prestada em outro processo. Entretanto, não merece reparo a decisão que determina liberação da garantia nos autos em que prestada, uma vez paga a dívida garantida. 3. Apelação da União a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00025499820114025110 RJ 0002549-98.2011.4.02.5110, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 21/01/2021, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/01/2021) Diante disso, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI Trata-se de embargos de declaração opostos por Churchill Monteiro Leite em face da decisão de saneamento e de organização do processo de mov. 131.1. O embargante sustentou, em suma, que o Juízo foi omisso à fundamentação contida no item 3 da resposta aos embargos à monitória, a qual defende que a perda do direito à propositura de ação executiva, por conta da prescrição, não acarreta na consequente extinção da garantia cambiária – aval –, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Ciro Jose Simioni, então avalista, é indevido. Discorreu, também, que o então avalista é o sócio majoritário da empresa que assumiu a dívida. Logo, alegou, há evidente responsabilidade solidária que justifica sua permanência no polo passivo (mov. 142.1). Contrarrazões ao mov. 148.1. Vieram conclusos. É o relato. Decido. O recurso em análise foi apresentado tempestivamente, estando presentes, portanto, os requisitos necessários para o seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do decisum ou julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material. Da análise da decisão atacada, tem-se que o inconformismo da parte embargante comporta acolhimento. Explica-se. Os autos tratam de ação monitória que visa à constituição de crédito, por decisão judicial, de um valor representado por uma nota promissória prescrita passada por Cimagil Comércio de Veículos Ltda. e avaliada por Ciro José Simioni em favor de Churchill Monteiro Leite (mov. 1.5). Em sede de embargos à monitória, Ciro José Simioni arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, com a prescrição do título de crédito, operou-se a consequente extinção da garantia – o aval –, o que, ao seu ver, o exonerou da obrigação cambiária (mov. 102.1). Churchill Monteiro Leite, por sua vez, alegou que, no caso dos autos, a extinção do aval não exime Ciro José Cimioni de seu dever de ocupar o polo passivo, na medida em que é o sócio majoritário da empresa que passou a nota promissória (mov. 110.1). Quando da decisão saneadora, o Juízo acolheu as alegações do avalista e reconheceu a alegada ilegitimidade passiva fundamentando que “não mais existindo o caráter executivo, tem-se que o avalista não mais figura como responsável pelo eventual crédito” (mov. 131.1). Logo, é evidente a omissão aos argumentos levantados pelo ora embargante, pois nada foi dito a respeito da suposta responsabilidade solidária. Nesse sentido, veja-se que, de acordo com o entendimento dos tribunais, a prescrição realmente extingue o aval e a responsabilidade de quem o prestou. Entretanto, isso só ocorre quando comprovado que o avalista não se beneficiou da dívida assumida. Na espécie, os documentos que instruem a petição inicial e a resposta aos embargos à monitória deixam claro que Ciro José Simioni era, sim, sócio da empresa Cimagil Comércio de Veículos Ltda, a qual assinou a nota promissória. Com efeito, afigura-se temerário, neste momento, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do então avalista, já que é clara a plausibilidade das alegações do ora embargante, que estão eivadas do fumus boni juris. Tudo isso leva este Juízo a crer que somente após o deslinde da fase de instrução probatória é que poderá ser analisado se de fato o então avalista deve ou não figurar no polo passivo, dada a necessidade de se verificar, também, quais foram os beneficiários da dívida a que alude a nota promissória prescrita. Configura-se o seguinte julgado proferido em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. PROTESTO. CRÉDITO DO RÉU CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO DE CRÉDITO NO QUAL O AUTOR, SÓCIO DA EMITENTE, FIGUROU COMO AVALISTA. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório contido na inicial e que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o demandante ao pagamento do valor de R$ 26.850,00, corrigido pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros simples de 1% ao mês a partir da data da citação. Em suas razões recursais, sustentou não ter efetuado nenhuma compra no valor indevidamente protestado (R$ 1.181,58), bem como o valor protestado não é próximo ao valor da nota promissória cobrada (R$ 26.850,00). Alegou que a nota promissória está em nome da empresa da qual o autor é sócio e que o protesto foi lavrado em seu CPF. Disse que o protesto foi indevido, pois a empresa recorrida não trouxe nenhuma prova da origem do débito protestado no CPF do autor. Invocou a falta de identidade de partes no contrapedido manejado pelo réu. Requereu a reforma da sentença e a improcedência do pedido contraposto. Com efeito, constata-se que, de fato, a nota promissória foi assinada pelo autor, Alcione Itamar de Mello, fl. 59, sócio proprietário da emitente Empreiteira Mello, e na condição de avalista. Logo, deve ser desacolhida a preliminar de ilegitimidade do autor para responder pela dívida assumida na nota promissória. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. 1. Não prospera a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, uma vez que as matérias deduzidas em agravo de instrumento foram devidamente suscitadas e debatidas na origem, não havendo falar em ocorrência de inovação recursal. 2. A perda da natureza cambial da nota promissória em virtude da prescrição do título afasta a responsabilidade do avalista, salvo quando demonstrado que este se beneficiou com a dívida assumida. Precedentes. 3. Caso concreto em que restou comprovado o benefício do réu na prestação do aval, uma vez que as notas promissórias foram emitidas por pessoa jurídica da qual o agravado é sócio administrador e detentor de maior parte do capital social. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076617778, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). Quanto ao valor do protesto, correspondeu ao valor da nota promissória, conforme documento de fl. 66. Em se tratando de título de crédito, desnecessária a comprovação do negócio subjacente. Assim, deve ser ratificado o acolhimento do contrapedido, com a condenação do ora recorrente ao pagamento do valor do título no qual figurou como avalista e cujo pagamento não demonstrou nos autos. Outrossim, improcede o pedido indenizatório formulado pelo demandante porque, devedor da quantia contida na promissória, a inscrição do seu nome em rol de devedores decorre do exercício regular do direito do credor, desimportando que o valor da anotação negativa não represente a totalidade do valor devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008401010, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-04-2019) Pelo que fora dito, tem-se que Ciro José Simioni deve, por ora, permanecer no polo passivo, o que não significa que sua legitimidade não será analisada em sede de sentença, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento nesses termos. Ainda, ajusto a decisão saneadora, na forma do art. 357, § 1º, do CPC e fixo também como ponto controvertido o seguinte: os beneficiários da dívida. Por isso, restituo às partes o prazo para apresentação ou retificação de seus róis de testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. autor: “que a nota promissória que embasa a presente Ação Monitória não está em poder do autor, mas sim sob a custódia desse r. Juízo, uma vez que instrui a petição inicial dos autos físicos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012990-60.2010.8.16.0031, entre as mesmas partes, ajuizada em 08/07/2010 e ainda em trâmite perante esse r. Juízo” (evento 22.1). Como se sabe, a exigência de apresentação do título original visa evitar a sua circulação e lesão a terceiros de boa-fé que desconhecem a ação judicial que o envolve. Da análise do processo de nº 0012990-60.2010.8.16.0031, especificamente evento 1.1, fl. 11, vislumbra-se que o título encontra-se anexado no referido feito, que então tramitava pela via física. Assim, entende-se que a finalidade da norma fora cumprida, e que a digitalização do título a embasar a presente ação monitória é suficiente a instruí-la. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da alegada ilegitimidade passiva de CIRO JOSÉ SIMIONI Arguiram os embargantes que, com a prescrição do título, há extinção da garantia cambiária (aval) dada por CIRO JOSÉ SIMIONI. Razão assiste aos embargantes. Nesse sentido: “O aval é garantia cambial e, portanto, subsiste enquanto houver relação cambiária entre as partes e, prescrita a pretensão dessa natureza, o título de crédito perde a sua eficácia executiva e, em consequência, ficam extintas as garantias nele concedidas.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004743-37.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE DEVE SER MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL DIANTE DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CAMBIAL PELA PRESCRIÇÃO. ILEGIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083549154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-09-2021) Portanto, é indiscutível a ausência do caráter cambiário e da força executiva da nota promissória, notadamente porque o processo de nº 0012990-60.2010.8.16.0031 foi extinto, em virtude de o juízo constatar defeito no título (sentença no evento 149.1 daqueles autos). Assim, restando ao credor as ações monitórias ou de cobrança, e não mais existindo o caráter executivo, tem-se que o avalista não mais figura como responsável pelo eventual crédito. Assim, o réu/embargante Ciro José Simioni é parte ilegítima exclusivamente e porque figurou como avalista. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CHURCHILL MONTEIRO LEITE em face de CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e CIRO JOSÉ SIMIONI. Aduziu o autor que ajuizou a ação de execução nº. 0012990-60.2010.8.16.0031, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em desfavor dos réus, em 08/07/2010, tendo em vista que é credor dos réus da importância de R$21.477,00, cujo valor atualizado abrange R$140.047,17; que o débito é representado pela nota promissória nº. 01/01, emitida pelos réus, com vencimento em 02/01/2010, pagável na cidade de Guarapuava/PR; que os réus ficaram constituídos em mora na data de vencimento da obrigação. Disse que os réus foram citados na ação executiva em 22/09/2010 e se mantiveram inertes; que somente na data de 14/09/2016, apresentaram a exceção de pré-executividade, na qual alegaram a inexigibilidade do título executivo por falta de requisito essencial (ausência de data de emissão); que 29/01/2017, foi proferida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da nota promissória como título executivo; que interpôs o recurso de apelação contra a sentença, ao qual não foi dado provimento, cujo acórdão transitou em julgado em 27/05/2020. Sustentou que a 16ª Câmara Cível, naquela oportunidade, adotou o entendimento de que o “... o título executado não contém os requisitos essenciais, não podendo a parte pretender a cobrança da obrigação por meio de ação executiva. Não obstante a pretensão do credor pode ser exercida pelos meios processuais adequados”. Afirmou que é cabível o ajuizamento da presente ação monitória, em decorrência do trânsito em julgado da sentença que declarou a invalidade da nota promissória como título executivo extrajudicial. Requereu, ao final, a concessão de liminar para o fim de ser determinado o imediato bloqueio e o arresto cautelar dos créditos de titularidade dos réus existentes nos processos sob nº. 20160-15.2012.8.16.0031, 0009025-79.2007.8.16.0031 e 11519-67.2014.8.16.0031. Juntou documentos nos eventos 1.2/.31. A Serventia intimou o autor para apresentação do título de crédito que embasa a presente ação (evento 14.1). Intimado, o autor se manifestou no evento 17.1, aduzindo que o título de crédito se encontra depositado neste juízo, em virtude do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 0012990-60.2010.8.16.0031 (eventos 17.1/.2). No evento 22.1 foi determinado ao autor para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição. Intimado, o autor se manifestou no evento 26.1, refutando a ocorrência de prescrição, argumentando, em síntese, que houve a interrupção do curso do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação dos réus na ação executiva nº. 0012990- 60.2010.8.16.0031. Juntou documentos nos eventos 26.2/.4. O juízo afastou a prejudicial da prescrição e indeferiu o pedido liminar (evento 28.1). Em agravo de instrumento, houve concessão do efeito ativo (evento 44.2). A Serventia cumpriu a determinação de arresto do órgão ad quem (evento 51). Os réus foram citados (evento 98.1 e 100.1). Houve oposição de embargos à monitória no evento 102.1. Pediram, de início, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, vez que não houve a juntada do título original; que há ilegitimidade do requerido CIRO, então avalista da nota promissória, vez que com a prescrição do título, extingue-se a garantia cambiária; que há prescrição da pretensão de cobrança, vez que o título venceu em 02/01/2010. No mérito, aduziram que o título foi emitido pela empresa embargante em garantia da negociação de um veículo Gol, Geração 3, arrematado no processo de indenização promovido contra Joel Estefano Iatskiu, nos autos nº 20/2006 (AIND-99510/2006- 659-09-00.3), junto à Segunda Vara do Trabalho de Guarapuava; que do valor do título deve ser deduzido o importe de 10% a título de comissão pela intermediação do veículo; que houve má-fé do autor/embargado quando argumenta que não tem que demonstrar a causa debendi; que há incorreção nos cálculos do autor quanto à correção monetária e juros de mora, bem como juros compostos; que deve ser levantado o arresto sobre créditos pertencentes ao réu CIRO, vez que patente sua ilegitimidade. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, improcedência dos pedidos, bem como a gratuidade da justiça. Impugnação aos embargos no evento 107.1, na qual se alegou defeito de representação da parte ré. As rés se manifestaram no evento 110.1, corrigindo o defeito de representação. Nova manifestação do autor no evento 113.1, no sentido de que a regularização da representação possui efeitos tão só a partir de sua juntada. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré/embargante requereu a produção de prova oral, consistente em testemunhas e depoimento pessoal do embargado, e prova pericial (evento 119.1), ao passo que o embargado não se manifestou (evento 120). O Juízo determinou que a parte ré/embargante prestasse esclarecimentos sobre a regularidade de sua constituição (ev. 122.1), o que foi atendido no ev. 129. É o relatório. DECIDO. Antes do saneamento e organização do processo propriamente ditas, mister analisar as preliminares e a prejudicial de mérito. Vejamos. Da alegada inépcia da inicial Alegaram os embargantes que há inépcia da inicial, vez que o autor deixou de juntar o título de crédito que pretende realizar a cobrança. Sobre o assunto, assim se manifestou o Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Do defeito de representação das rés/embargantes O autor sustentou que há defeito de representação das embargantes, vez que as procurações de evento 102.2 fazem referência expressa e exclusivamente ao processo de nº 0012990-60.2010.8.16.0031. Ainda, reclamou a respeito da não juntada dos atos constitutivos. No evento 110.2 e 110.3, houve juntada de procuração atualizada, enquanto que nos eventos 110.6 a 110.9 foram acostados os atos constitutivos da empresa ré/embargante. Neste sentido, considerando-se que o defeito de representação é irregularidade sanável (art. 76 do CPC), rejeita-se a preliminar arguida. Prejudicial de mérito: da alegada prescrição As alegações da parte embargante não são suficientes para infirmar as conclusões adotadas pelo juízo, quando entendeu pela inexistência da prescrição no presente caso, conforme constou do ev. 28.1. A propósito, frise-se: “Conforme demonstra o mandado de citação juntado no evento 1.7, os réus foram citados na ação executiva em 22/09/2010, momento em que houve a prescrição da interrupção, prazo que somente foi retomado em 27/05/2020, quando então operou-se o trânsito em julgado (evento 1.27). Considerando que não havia sido atingido o prazo prescricional no momento do ajuizamento da presente ação monitória (23/06/2020), não há que se falar em prescrição.” Logo, de se rejeitar a tese de prescrição. Do pedido de concessão da justiça gratuita A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é permitida desde que esta demonstre a impossibilidade de suportar o custeio dos encargos processuais, conforme enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não há documentos que comprovem que se trata de pessoa jurídica impossibilitada de suportar o pagamento das despesas. Assim, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, balancetes ou demonstrações de resultado econômico relativos aos 2 últimos anos ou, ainda, outros documentos hábeis a comprovar a situação de impossibilidade financeira da pessoa jurídica. Prazo 15 dias. Por outro lado, verificada a situação de hipossuficiência de Ciro Jose Simioni (ev. 110.17/19), defiro a ele o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Do saneamento do feito Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Dos pontos controversos Cabe ressaltar que em nenhum momento a parte ré/embargante arguiu a inexistência do débito. Limitou-se, em verdade, em aduzir que o valor está calculado erroneamente e que há 10% de desconto em virtude de suposta comissão. Fixo, assim, como pontos controvertidos os seguintes: a) Quantum devido pela parte ré; b) forma e termo inicial de cálculo dos juros e da correção monetária. Ônus da prova pela embargante. Das provas Defiro a produção dos seguintes meios de prova: testemunhal, depoimento pessoal da parte autora e documental, se surgirem novos documentos. Indefiro, de outro lado, a produção de prova pericial, vez que seu objeto em nada alterará o deslinde do presente processo, que diz respeito tão somente ao valor do crédito devido, sendo a discussão sobre quem preencheu a data de vencimento por extenso, local de pagamento e beneficiário é estéril, já que a parte ré não controverte especificamente sobre a existência da dívida. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 11/08/2022, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições abaixo discriminadas. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), salientando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (art. 357, § 6º, do CPC). Advirta-se que o procurador da parte fica responsável por providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para fins de depoimento pessoal (art. 385, §1º/CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu respectivo advogado, para que forneça o número de telefone com WhatsApp para o qual será enviado o link de acesso à audiência de tomada de depoimento. Detalhes da modalidade da audiência A princípio, a audiência será na modalidade semipresencial, espécie em que somente as partes e testemunhas que justificadamente não puderem participar do ato por meio puramente virtual, deverão comparecer à unidade judiciária para a coleta dos depoimentos. Aos que acompanharem o ato pela internet, esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”. Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando. Disposições finais Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de CIRO JOSÉ SIMIONI, julgo extinto o feito, em relação a esta parte, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 3% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 338, caput e parágrafo único, bem como na forma do art. 339, caput, ambos do Código de Processo Civil. A distribuição das custas processuais será feita em sentença. 2. Preclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento do arresto de evento 51, comunique-se no agravo de instrumento do presente processo, bem como exclua-se do polo passivo o réu CIRO JOSÉ SIMIONI. 4. Intime-se CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para que traga documentos comprobatórios da hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Prazo 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008397-36.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008397-36.2020.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140.047,17 Autor(s): CHURCHILL MONTEIRO LEITE Réu(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CIRO JOSE SIMIONI CIRO JOSE SIMIONI 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CHURCHILL MONTEIRO LEITE em face de CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e CIRO JOSÉ SIMIONI. Aduziu o autor que ajuizou a ação de execução nº. 0012990-60.2010.8.16.0031, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em desfavor dos réus, em 08/07/2010, tendo em vista que é credor dos réus da importância de R$21.477,00, cujo valor atualizado abrange R$140.047,17; que o débito é representado pela nota promissória nº. 01/01, emitida pelos réus, com vencimento em 02/01/2010, pagável na cidade de Guarapuava/PR; que os réus ficaram constituídos em mora na data de vencimento da obrigação. Disse que os réus foram citados na ação executiva em 22/09/2010 e se mantiveram inertes; que somente na data de 14/09/2016, apresentaram a exceção de pré-executividade, na qual alegaram a inexigibilidade do título executivo por falta de requisito essencial (ausência de data de emissão); que 29/01/2017, foi proferida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da nota promissória como título executivo; que interpôs o recurso de apelação contra a sentença, ao qual não foi dado provimento, cujo acórdão transitou em julgado em 27/05/2020. Sustentou que a 16ª Câmara Cível, naquela oportunidade, adotou o entendimento de que o “... o título executado não contém os requisitos essenciais, não podendo a parte pretender a cobrança da obrigação por meio de ação executiva. Não obstante a pretensão do credor pode ser exercida pelos meios processuais adequados”. Afirmou que é cabível o ajuizamento da presente ação monitória, em decorrência do trânsito em julgado da sentença que declarou a invalidade da nota promissória como título executivo extrajudicial. Requereu, ao final, a concessão de liminar para o fim de ser determinado o imediato bloqueio e o arresto cautelar dos créditos de titularidade dos réus existentes nos processos sob nº. 20160-15.2012.8.16.0031, 0009025-79.2007.8.16.0031 e 11519-67.2014.8.16.0031. Juntou documentos nos eventos 1.2/.31. A Serventia intimou o autor para apresentação do título de crédito que embasa a presente ação (evento 14.1). Intimado, o autor se manifestou no evento 17.1, aduzindo que o título de crédito se encontra depositado neste juízo, em virtude do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 0012990-60.2010.8.16.0031 (eventos 17.1/.2). No evento 22.1 foi determinado ao autor para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição. Intimado, o autor se manifestou no evento 26.1, refutando a ocorrência de prescrição, argumentando, em síntese, que houve a interrupção do curso do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação dos réus na ação executiva nº. 0012990- 60.2010.8.16.0031. Juntou documentos nos eventos 26.2/.4. O juízo afastou a prejudicial da prescrição e indeferiu o pedido liminar (evento 28.1). Em agravo de instrumento, houve concessão do efeito ativo (evento 44.2). A Serventia cumpriu a determinação de arresto do órgão ad quem (evento 51). Os réus foram citados (evento 98.1 e 100.1). Houve oposição de embargos à monitória no evento 102.1. Pediram, de início, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, vez que não houve a juntada do título original; que há ilegitimidade do requerido CIRO, então avalista da nota promissória, vez que com a prescrição do título, extingue-se a garantia cambiária; que há prescrição da pretensão de cobrança, vez que o título venceu em 02/01/2010. No mérito, arguiu que o título foi emitido pela empresa embargante em garantia da negociação de um veículo Gol, Geração 3, arrematado no processo de indenização promovido contra Joel Estefano Iatskiu, nos autos nº 20/2006 (AIND-99510/2006- 659-09-00.3), junto à Segunda Vara do Trabalho de Guarapuava; que do valor do título deve ser deduzido o importe de 10% a título de comissão pela intermediação do veículo; que houve má-fé do autor/embargado quando argumenta que não tem que demonstrar a causa debendi; que há incorreção nos cálculos do autor quanto à correção monetária e juros de mora, bem como juros compostos; que deve ser levantado o arresto sobre créditos pertencentes ao réu CIRO, vez que patente sua ilegitimidade. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, improcedência dos pedidos, bem como a gratuidade da justiça. Impugnação aos embargos no evento 107.1, na qual se alegou defeito de representação da parte ré. As rés se manifestaram no evento 110.1, corrigindo o defeito de representação. Nova manifestação do autor no evento 113.1, no sentido de que a regularização da representação possui efeitos tão só a partir de sua juntada. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré/embargante requereu a produção de prova oral, consistente em testemunhas e depoimento pessoal do embargado, e prova pericial (evento 119.1), ao passo que o embargado não se manifestou (evento 120). Vieram conclusos. 2. Em análise detida ao processo para proferir decisão saneadora, e examinando os documentos juntados para regularização da representação da empresa ré/embargante (ev. 110), vislumbra-se que a situação cadastral da empresa Cimagil Comércio de Veículos Ltda. consta como "INAPTA". Esta situação data de 27/10/2020, e o documento foi emitido em 16/07/2021 (ev. 110.4). Já a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (ev. 110.5), faz constar a situação da empresa como "REGISTRO ATIVO". Contudo, o documento é datado de 11 de maio de 2015, e foi extraído do processo nº. 0015124-55.2013.8.16.0031. Ainda, a declaração de ev. 110.14 dispõe que a empresa encontra-se inativa há alguns anos, tal como o documento de ev. 110.15 (extraído do mesmo processo já referido acima), e sem qualquer identificação de qual órgão emitiu tal declaração. 3. Diante disso, e porque as informações influenciam diretamente na regularidade do processo, à empresa (ré/embargante), para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Esclareça se a pessoa jurídica (empresa) encontra-se ativa ou encerrou suas atividades, e o motivo do CNPJ constar com a situação de inapta; b) Juntar certidão ATUAL com as informações da pessoa jurídica emitida pela Junta Comercial. 4. Int. Dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(27)