Reintegração / Manutenção de Posse 0001200-95.2022.8.16.0116 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001200-95.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos, em que o Autor alega que Valdecir Muraroto exercia a posse sobre o lote 13, quadra 02, Planta Curraes, desde 2009, e que, após seu falecimento, os herdeiros continuaram a exercê-la, sendo esbulhados pela ré em 02.01.2022. Tutela antecipada indeferida no mov. 67. Apresentada contestação no mov. 153, a ré arguiu falsidade documental do contrato de cessão de direitos juntado ao mov. 1.9, bem como a ilegitimidade ativa do Espólio. No mérito, sustenta posse anterior e longeva de mais de 30 anos, afastando a tese possessória dos autores. Réplica no mov. 160. Passo a decidir. 2. Primeiramente, ante a comprovação de mov. 159, defiro a concessão da justiça gratuita em favor da parte requerida. 3. Por sua vez, a ré argui a falsidade do contrato de cessão de direitos imobiliários juntado no mov. 1.9, sustentando que o selo de autenticidade do Cartório seria inválido e que a escrevente indicada no reconhecimento de firma declarou não trabalhar no estabelecimento na data apontada. A respeito do incidente de falsidade suscitada na contestação, assim dispõe a norma processual: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.” Há, nos autos, indícios que merecem apuração: de um lado, a alegação da ré sobre o selo inválido e a declaração da escrevente; de outro, a explicação dos autores sobre a homonímia entre os Cartórios e a disponibilidade de apresentar o original do documento para perícia. Portanto, uma vez que a parte requer a suspensão dos autos principais, recebo o presente incidente de falsidade documental (mov. 153). 3. Cite-se o requerido para responder ao incidente de falsidade no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para formularem os seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de cinco dias. 4. Desde logo, designo como perito judicial ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (art. 432 do CPC). 5. Os honorários periciais deverão ser pagos pela requerida por ter sido ela quem arguiu a falsidade documental. Destaque-se que o fato da parte requerida ser beneficiária da justiça gratuita não implica compelir a autora a antecipar o dinheiro para os custos da perícia, mas apenas a isenta do pagamento dos honorários do perito enquanto perdurar a condição de necessitada. Diante deste contexto, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida; e se esta for a beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado, já que por imperativo constitucional a ele cabe promover os meios necessários à efetiva e integral assistência jurídica (CF, art. 5°, inc. LXXIV), e facilitação do acesso à Justiça (CF, art. 5°, inc. XXXV). 5. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita realizar o trabalho, bem como apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação acerca desta, no prazo de 10 dias. 7. Não havendo impugnação acerca da proposta de honorários, deve a parte requerente ser intimada para pagamento (salvo concessão da justiça gratuita), no prazo de 15 dias. 8. Após, intime-se o perito dar início aos trabalhos, procedendo a entrega do laudo no prazo de 30 dias. 9. Havendo a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação acerca deste, no prazo de 20 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:10

Confirmada

29/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA Previamente à análise da contestação e do pedido formulado no mov. 153, intime-se a parte requerida para que junte aos autos instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem para análise. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:07

Mero expediente

18/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:54

Confirmada

12/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA 1. Ante o pedido retro, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. 2. Sem prejuízo, ante a ausência de elementos para análise dos pressupostos legais ensejadores à concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e, com esteio na exigência de comprovação prevista da CF/88 em seu artigo 5º, inc. LXXIV, à parte requerida a fim de que comprove sua insuficiência de recursos para fazer frente as custas e despesas processuais, no prazo de cinco (05) dias. 3. Em caso de inércia, indefiro o pedido. 3.1. Serão aceitos o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros. 4. Por fim, no prazo do item II, deverá juntar aos autos instrumento procuratório, a fim de regularizar a representação processual. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:36

Mero expediente

30/11/2025, 18:57

Ato ordinatório

20/11/2025, 00:34

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA Da detida análise dos autos, não obstante ter a requerida comparecido espontaneamente e apresentado instrumento procuratório no mov. 15.5, o documento não conferiu poderes ao advogado constituído para receber citação. Nesse sentido, o art. 105 do Código de Processo Civil menciona: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber citação, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Por sua vez, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes não reconhece o comparecimento espontâneo da parte com o fito de suprir eventual citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃOCONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAMEDOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DOAUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição decontrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegraçãode posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade decitação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderespara representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônicodo Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados peloadvogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar eceber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015.5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiaispara receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir 6. Se o advogado que possui poderes específicos para tal necessidade. Precedentes. receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o de mandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônusde provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda quelhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.995.883/MT,relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Dessa forma, indefiro o pedido formulado no mov. 97. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que move ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO em face de SARA DIONISIO DE FARIA, na qual alegam que Valdecir Muraroto exercia a posse sobre o bem e que, após o seu falecimento, os herdeiros passaram a exercer os atos inerentes a posse, sendo que foram surpreendidos com a invasão da requerida. Diante dos fatos, pugnaram pelo deferimento da medida liminar de reintegração da posse do autor e, ao final, pela manutenção da liminar e total procedência da ação. É o relatório. Decido. 2. Para o acolhimento do pedido liminar de reintegração de posse, deve o autor ajuizar a ação dentro do prazo de um ano e dia da ocorrência do esbulho (CPC, art. 558), bem como provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse (CPC, art. 561). No presente caso, mesmo com a vasta argumentação exposta pela parte autora, não se verifica presente comprovação de posse prévia dos autores, anterior ao esbulho. Isso porque os documentos que acompanham a inicial não são aptos a comprovar a posse dos autores. Veja que à luz da teoria de Ihering, que, por sua vez, foi adotada pelo Código Civil, a posse se dá mediante a constatação de situação fática de seu exercício, não podendo ser exclusivamente comprovada mediante declaração bilateral, como no caso em palco, em que a exordial é instruída pela matrícula de imóvel (mov. 1.15), bem como a escritura pública de compra e venda (mov. 1.5). Na escritura pública de compra e venda, temos mera declaração de vontade do cedente ao cessionário, mas não necessariamente prova de posse, nos termos do art. 1.196, do CC: “possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, observa-se que os documentos carreados aos autos não foram hábeis a demonstrar a existência de posse, muito pelo contrário. Portanto, a fim de se complementar a questão, a doutrina delineia as diferenças entre a condição de proprietário e possuidor e definindo o conceito jurídico de posse. "Posse, na teoria objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale dizer, da condição de utilização econômica do domínio" (ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 236), prevendo a lei que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1196 do Código Civil). " Assim, pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não" (ROSENVALD, Ob. Cit., p. 226). Diante do exposto, conclui-se que sequer se pode falar que a requerida a esbulhou, pois, para que tal se desse seria necessário que no momento em que a requerida ingressou no imóvel a parte autora ainda estivesse na posse do mesmo. Na lição de Washington de Barros Monteiro: "Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confiança" (Curso de Direito Civil - 3º Volume. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 45). Ao que se constata, não houve "violência" e nem "abuso de confiança". Igualmente, não se pode falar em "clandestinidade". Nesse sentido: “CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DE SENTENÇA. MÉRITO. CONSTATADO NOS AUTOS QUE A APELANTE E SEU FILHO FORAM RESIDIR EM OUTRO ESTADO, DEIXANDO DE HABITAR OU DE UTILIZAR O IMÓVEL EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE AINDA EXERCIA POSSE SOBRE O IMÓVEL, NA OCASIÃO EM QUE HOUVE O INGRESSO DO APELADO NO MESMO. NÃO CONFIGURADO ESBULHO E SIM "ABANDONO DE POSSE" (ART. 1123 DO CC/02). APELANTE QUE DEVE INGRESSAR COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CASO PRETENDA VALER-SE DE TÍTULO DOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – AC 4271583 – 17ª Câmara Cível – Rel. Lauri Caetano da Silva – J. em 03/10/2007). Dessa forma, com base nos documentos acostados aos autos, conclui-se que inexiste, nos autos, a comprovação de posse do autor no imóvel, circunstância que impossibilita o acolhimento do pleito de tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, em decorrência da inexistência de posse anterior e esbulho noticiado na peça inaugural. 3. Em razão do acúmulo de processos aguardando audiência do CEJUSC e com o escopo de promover celeridade e efetividade processual, deixo de encaminhar os autos ao Cejusc. Esclareço que a ausência de audiência de conciliação ou mediação não traz prejuízo às partes, uma vez que o acordo pode ser realizado em qualquer tempo, sem prejuízo de eventual designação do ato conciliatório em momento oportuno, se necessário. 4. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após, em aplicação analógica ao disposto no art. 348 do CPC, bem como em aplicação ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 dias, para: a) Indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos na presente demanda; c) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) Indicar os respectivos ônus de prova nos termos do art. 373, I e II e seu respectivo §1º. e) Especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentar a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. f) No caso de requerimento de prova documental, especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, ambos do CPC; g) No caso de requerimento de produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação, devendo estar habilitar no sistema CAJU-TJPR. h) Neste caso advirta-se que a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte adversa, nos termos do art. 471 do CPC, devendo ser indicada em seguida no prazo de cinco dias. Considerando a inércia a sua anuência. i) Indicar a preferência na modalidade de audiência de instrução, se semivirtual ou presencial, ressaltando que ambas as partes devem concordar com a modalidade semipresencial. 8. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 9. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001200-95.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-95.2022.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE VALDECIR MURAROTO representado(a) por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO, LUAN RENATO GOMES MURAROTO, ANDRE THIAGO LEANDRO GOMES MURAROTO Polo Passivo(s): SARA DIONISIO DE FARIA Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados a Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica dos documentos acostados no mov. 39, nota-se que um dos requerentes informa receber o valor superior de R$ 4.000,00 (mov. 39.6 a 39.8), em desencontro ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, que reconhece como parâmetro para comprovação da hipossuficiência em patamar inferior a três salários mínimos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077743-02.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066265-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073294-35.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023) Deste modo, nota-se que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciárias da ação, pois o requerente aufere renda em valor suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, considero insincera a alegação de que não pode patrocinar a propositura da presente ação, sob pena de desvirtuamento do instituto, indeferindo a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita pleiteada, determinando a intimação da parte para que recolha as custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)