Execução de Título Extrajudicial 0067924-67.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067924-67.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067924-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067924-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$109.942,74 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME SEBASTIÃO LOPES SOARES Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067924-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067924-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$69.103,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME SEBASTIÃO LOPES SOARES I. Em face da constrição efetivada através do sistema BACENJUD, em seq. 122, compareceu a executada, Ind. Car Aramados EIRELE ME, em seq. 124, aventando impenhorabilidade de sua conta junto à instituição financeira, Itaú Unibanco S.A. sob o fundamento de que é destinada ao pagamento de funcionários, verbas trabalhistas diversas, impostos e fornecedores. O exequente impugnou o pedido de desbloqueio em seq. 136. Não obstante a argumentação tecida pela empresa executada, não há provas de que a conta bloqueada é regularmente utilizada para fins de pagamento de verbas trabalhistas ou impostos. Muito embora os documentos de seq. 124.5 a 124.7 demonstrem a existência de despesas pendentes com funcionários, fornecedores e com a previdência, nenhum deles indica de qual conta é emitido o pagamento, de modo que inexiste comprovação da natureza impenhorável das verbas constritas. Outrossim, descabe cogitar de violação ao princípio da menor onerosidade esculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, porquanto a executada, a despeito de alegar ser a penhora gravosa, não indicou outro meio menos oneroso, ou outros bens para garantir a execução. Não havendo de se falar ainda em apresentação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, quanto já houve a oportunidade de garantia da execução transcorrida. É exatamente o que determina o parágrafo único do art. 805, CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” A propósito, em casos semelhantes já se manifestou nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA A QUEM NÃO SE ESTENDE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR NOS AUTOS QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS OU QUE A MEDIDA RESTRITIVA INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO INDICAÇÃO DE BENS MENOS ONEROSOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARTIGOS 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017601-66.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 20.08.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA EFETIVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034283-96.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. OBSTACULIZAÇÃO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES E A FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO DA CONTA BLOQUEADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PARTE QUE, A DESPEITO DE ALEGAR ONEROSIDADE, NÃO INDICA OUTRO MEIO IDÔNEO, NEM INDICA BENS À PENHORA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PENHORA MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1446637-2 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 15.06.2016). Isto posto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada e vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal – CEF, Ag. 2711, onde permanecerão até ulterior deliberação. II. Manifeste-se o exequente acerca da negativa de citação do réu Sebastião Lopes Soares, juntada em seq. 132, no prazo de 10 dias. Diligências necesárias. Intimem-se. Londrina, 02 de setembro de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067924-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067924-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.680,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME SEBASTIÃO LOPES SOARES I. Promova-se a tentativa de citação do executado Sebastião Lopes Soares no endereço indicado em seq. 109.1, resultado da busca em seq. 99.1. II. Quanto ao executado Ind Car Aramados EIRELI - ME, uma vez que já citado (seq. 59.1), promovo a marcha processual. 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, exclusivamente em face ao executado Ind Car Aramados EIRELI - ME. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Em caso de insucesso da medida, consulte-se a existência de veículos exclusivamente em face ao executado Ind Car Aramados EIRELI - ME, perante o Sistema Renajud, promovendo a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Após, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067924-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067924-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.807,10 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME SEBASTIÃO LOPES SOARES Defiro a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1967. Anotações e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Cite-se o devedor, pelo meio postulado, para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. (art. 829, CPC). Ocorrendo integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente, ainda, de que poderá, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais inerentes ao parcelamento, em cinco dias. Fica o executado adveretido de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincentas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§ 1º e 2º, CPC). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) e o prosseguimento dos atos executivos (art. 916, §§ 3º, 4º e 5º). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

25/02/2021, 00:00

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