Cumprimento de sentença 0033761-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033761-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 12:22

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033761-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033761-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.772,06 Exequente(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Executado(s): JESSICA BARBOSA BAHIA DOS PRADO SENA SENTENÇA 1. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo verificado nos autos (mov. 216.1), julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 3. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 4. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 5. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos da avença, ressalvado que, como se trata de processo de execução, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 08:16

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033761-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033761-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.772,06 Exequente(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Executado(s): JESSICA BARBOSA BAHIA DOS PRADO SENA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo formulado entre as partes (mov. 210.1). Fundamento e decido. As partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, considerando os termos do acordo juntado aos autos, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento integral do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:52

Outras Decisões

25/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 13:12

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033761-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033761-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.431,40 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): JESSICA BARBOSA BAHIA DOS PRADO SENA DECISÃO 1. Preliminarmente, levante-se eventual constrição operada nos autos sobre o veículo, como requerido (mov. 46). 2. Após, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 9. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 10. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 12. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 13. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 14. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 14.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 15. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL Autos de ação de busca e apreensão nº.0033761- 06.2021.8.16.0021, em que é autor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e réu JÉSSICA BARBOSA BAHIA DO PRADO. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A move a presente ação de busca e apreensão em face de JÉSSICA BARBOSA BAHIA DO PRADO, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, do qual a parte ré deixou de pagar a integralidade das parcelas, encontrando-se em mora. Alega que, mesmo após notificação extrajudicial, a dívida não foi quitada, razão pela qual requer a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade do bem em seu favor. Deferida a tutela de urgência (mov. 19.1), procedeu-se a busca e apreensão dos bens e a citação do réu (mov. 25), a qual deixou de apresentar manifestação nos autos (mov.37.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão que, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra. 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL Com efeito, mesmo citada dos termos da demanda, a parte ré se manteve inerte, deixando de se utilizar das faculdades de purgação da mora ou contestação da pretensão (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Dec-Lei nº. 911/69). Desse modo, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, forçosa a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não bastasse isso, a parte autora se desincumbiu da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na celebração do contrato com garantia fiduciária (mov. 1.3) e inadimplência contratual (mov.1.4) conforme notificação extrajudicial. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial. Por consequência, confirmo a liminar de mov.19. Levante-se a constrição operada nos autos. Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, observados na 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

28/02/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)