Execução Fiscal 0000568-27.2009.8.16.0051 - TJPR

Execução Fiscal 0000568-27.2009.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:07

Confirmada

17/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000568-27.2009.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-27.2009.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214,75 Exequente(s): Município de Barbosa Ferraz/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA Cumpra-se os itens 4 e seguintes de seq. 178. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Provisório

06/03/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 15:23

Mero expediente

05/03/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:05

Confirmada

17/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2025, 01:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 13:18

Confirmada

16/02/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000568-27.2009.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-27.2009.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214,75 Exequente(s): Município de Barbosa Ferraz/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA Vistos, etc. 1. Defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 2. Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão. Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3. Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5. Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5. Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80. Intime-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000568-27.2009.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-27.2009.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214,75 Exequente(s): Município de Barbosa Ferraz/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução fiscal em que pleiteou o exequente ao mov. 133 a penhora de verbas da aposentadoria do executado. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre mencionar que quanto ao tema da possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor para o pagamento de débito não alimentar, tem-se que a Corte Especial do STJ já se posicionou no sentido de acolher exceções à regra da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). No caso em análise, denota-se que a executada aufere uma renda mensal de aproximadamente R$1.100,00 (mov. 120.1), proveniente de sua aposentadoria. Muito embora o executado tenha renda fixa, não é possível verificar se tal valor é suficiente para sua subsistência ou se fazer presumir eventual folga orçamentária. Outrossim, registra-se que já foram realizadas buscas de bens em nome da parte executada, as quais resultaram infrutíferas, reforçando que a renda percebida não geraria sobras financeiras. Ademais, é de se considerar que a parte executada é pessoa idosa, e sobrevive tão somente com um salário mínimo, assim, qualquer valor retirado de si, certamente fará grande diferença em seu orçamento e possivelmente acarretará lesão à sua dignidade. Desta feita, visando assegurar o mínimo existencial do devedor e a preservação de sua dignidade, concluo que não se mostra possível o deferimento do pedido de penhora. Nesse mesmo sentido, é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO IDENTIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES É INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 2.800,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO ALEGADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062366-25.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES FOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL BRUTA EM TORNO DE R$ 3.800,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049302-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) Por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 103.1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo, fundamentadamente, outras diligências para satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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