Petição Cível 0002466-64.2021.8.16.0048 - TJPR

Petição Cível 0002466-64.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002466-64.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-64.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$138.256,23 Requerente(s): JOAO AGUERA ALVARES (RG: 9240519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.195.459-04) RUA GRECIA, 191 - CENTRO - TUPÃSSI/PR Requerido(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Avenida Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-905 Realizada a penhora on line, apurou-se saldo suficiente para a quitação integral das custas. Intimadas as partes, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação, conforme certificado em mov. 62. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Expeça-se alvará em favor da Serventia para o levantamento do valor de R$1.700,90 (mil e setecentos reais e noventa centavos), conforme cálculo de mov. 53, com os devidos acréscimos legais. O saldo remanescente, por sua vez, deverá ser imediatamente liberado em favor da parte devedora. O alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária indicar conta bancária para depósito caso assim deseje. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 09 de novembro de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. A Escrivania deste Juízo informou, através da certidão retro, que não houve o pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse passo, defiro o pedido para execução dos valores. 2. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s),, intimem-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 3. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. 4. Diligências necessárias.

20/06/2023, 00:00

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