Execução Fiscal 0004472-49.2018.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004472-49.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 17:00

Documento (Informações)

20/04/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 13:07

Trânsito em julgado

20/04/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 10:08

Confirmada

08/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004472-49.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004472-49.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.278,06 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): ADEMIR APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 474.501.939-49) Rua das Hortência, nº. 361 - Jussara - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 A parte exequente comunica o cancelamento da CDA que instrui o feito, tendo em vista o pagamento pela parte executada. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Sem custas (LEF, art. 26). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 24 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

28/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:44

Confirmada

25/02/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:47

Confirmada

18/02/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 13:01

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004472-49.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004472-49.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.278,06 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): ADEMIR APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 474.501.939-49) Rua das Hortência, nº. 361 - Jussara - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Trata-se de objeção de não executividade oposta no bojo da execução fiscal de que cuidam os presentes autos. Alega nesse sentido que: i. o processo administrativo que culminou com a emissão das CDAs seria nulo, uma vez que a parte executada não foi notificada por ocasião dos respectivos lançamentos; e ii. a dívida restaria prescrita (mov. 61). Instado a se manifestar, o ente exequente deixou transcorrer in albis o prazo respectivo (mov. 66). É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é criação doutrinária da lavra do grande PONTES DE MIRANDA, acatada por toda a doutrina e jurisprudência pátrias e recentemente encampada pela legislação processual, tendo como finalidade propiciar ao executado um meio de defesa no âmbito do próprio processo de execução. Com efeito, pode o instrumento processual em tela ser invocado para levar ao conhecimento do julgador questões atinentes à admissibilidade do processo executivo e que possam ser conhecidas de plano pelo órgão jurisdicional. Cuida-se de uma forma de controle das condições e dos pressupostos da tutela satisfativa, em que o executado suscita pontos que podem ser examinados inclusive de ofício pelo magistrado, procurando-se evitar o desenvolvimento inútil de um processo de execução assinalado pela marca indelével da inadmissibilidade. Nesse sentido, a propósito do alcance material da exceção ou objeção de pré-executividade, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER ressaltam: "Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade dos vícios apontados. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim & WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sobre a Objeção de Pré-Executividade. In Processo de Execução e Assuntos Afins. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, página 410) No que tange à suposta nulidade pela ausência de notificação do contribuinte acerca do processo administrativo tributário, faz-se mister pontuar que o lançamento por homologação dispensa tal providência, conforme inteligência do art. 150 do CTN. Quanto à prescrição, verifica-se que os autos versam acerca de execução fiscal ajuizada em 06.12.2018. Nesse sentido, impõe-se reconhecer a prescrição de parte do crédito tributário aqui reclamado, qual seja aquela concernente à inscrição nº 934/2015. Com efeito, apesar de ter sido inscrito na Dívida Ativa em 09.12.2015, o débito supracitado se encontra vencido – e, portanto, exigível – desde 10.09.2013, tudo nos termos da Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido, cumpre recordar que a suspensão do prazo prescricional prevista pelo art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80 como efeito da inscrição em dívida ativa não se aplica a dívidas de natureza tributária, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. (STJ – REsp 1.055.259 – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – j. em 03.03.2009) É que, por imposição do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, a disciplina da prescrição em matéria tributária é reservada a lei complementar. De tal sorte, cabia ao exequente, ante a não satisfação voluntária do crédito alegado, ajuizar execução fiscal até o dia 10.09.2018, restando insuficiente a mera inscrição em Dívida Ativa dentro de tal prazo como manifestação da solércia exigida em ordem a evitar a fulminação do aludido crédito. Entretanto, a presente execução somente restou ajuizada em 06.12.2018, após superado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 174 do Código Tributário Nacional. De tal sorte, o crédito ora executado se encontra parcialmente extinto, nos termos do art. 156, V, do mesmo CTN. Ante o exposto: i. acolho em parte a objeção de não executividade manejada pela parte executada, o que faço para julgar parcialmente extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 934/2015, no valor total, à época de sua emissão, de R$327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). ii. No que concerne às demais CDAs dispostas em mov. 1.2, deve a execução seguir seu regular trâmite. Nesse sentido, intime-se o ente exequente para que traga aos autos a memória atualizada do seu crédito, já decotado o valor declarado prescrito nos termos da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 15 de outubro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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