Execução de Título Extrajudicial 0004011-27.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004011-27.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004011-27.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004011-27.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.680,86 Exequente(s): LCM LTDA. Executado(s): SAMBAYAN RESTAURANTE E BAR LTDA ME Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 10. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 11. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 12. No que se refere ao pedido de bloqueio de valores junto às empresas operadoras de cartão de crédito, indefiro. Isso porque, faz-se necessário o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens/valores penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão de indeferiu a penhora sobre o faturamento das empresas executadas – Inaplicabilidade do Tema 796/STJ à hipótese – Possibilidade de penhora sobre os recebíveis de operadora de cartão de crédito, porquanto esgotados os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis - Necessidade, contudo, de limitação a percentual que não inviabilize as atividades empresariais das executadas – Penhora de 10% sobre o faturamento das operações de cartões de crédito de cada executada que se mostra razoável, sobretudo ante o elevado valor do débito - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22853573220208260000 SP 2285357-32.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1937341 - PE (2021/0136253-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Bombonflex Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO. PENHORA DOS REPASSES DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERACIONALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SIGILO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg. Corte para que seja proferido novo julgamento, a fim de que sejam analisadas as questões omissas. 2. O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão judicial que, no que diz respeito ao pedido de penhora dos repasses recebidos pela executada da operadora de cartão de crédito REDECARD S/A, entendeu"ser ônus da exequente diligenciar a respeito de bens que intenta executar, sendo de seu exclusivo interesse o levantamento da situação patrimonial dos mesmos, com vistas à a ferição do interesse e utilidade nos atos da execução. 3. O acórdão proferido por esta Eg. Turma foi no sentido de ser inviável a penhora de recebíveis de cartão de crédito no percentual de 100% (cem por cento), posto que esses eventuais créditos compõem o faturamento da empresa, haja vista que decorrem do exercício da sua atividade empresarial, sendo medida extremamente gravosa capaz de comprometer as atividades empresariais. 4. Dessa forma, negou provimento ao agravo de instrumento para"manter a decisão que reconhece ser dever da exequente reunir as informações necessárias para instruir o juízo com o pedido de penhora, pois a penhora de recebíveis de cartão de crédito é equiparada à penhora de faturamento, sendo necessário demonstrar, ainda, o esgotamento dos meios de satisfação do crédito". 5. A parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, ponderou que, em verdade, o Juízo de primeiro grau não teria indeferido a penhora de crédito, bem como que seria necessária a manifestação sobre a tese de que seria indevida a exigência de envio de ofício por parte da exequente para obter informação que já consta dos autos. 6. O STJ, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios, em especial no que se refere às assertivas de que o Juízo singular não teria indeferido a penhora pretendida, bem como sobre a eventual transferência da operacionalização da constrição à Fazenda. 7. Compulsando os autos da execução fiscal nº 0800015-84.2017.4.05.8302, observa-se que, de fato, de acordo com a decisão agravada (ID 4058302.6246166), o Juízo a quo teria deferido o pedido de penhora dos repasses recebidos pela executada da operadora de cartão de crédito, mas no sentido de autorizar a exequente a expedir ofício à REDECARD S/A para que informe os dados e valores referentes à parte executada. 8. Com efeito, omisso o julgado quanto ao fundamento de que seria indevida a exigência de envio de ofício por parte da exequente para obter tal informação. 9. O que se observa na decisão recorrida é que a operacionalização foi transferida para Fazenda Pública, a fim de que esta atue como Secretaria do Juízo, solicitando diretamente das operadoras de cartões de crédito informações sobre os valores administrados em nome da executada. 10. Evidente é a impropriedade desse mecanismo, sobretudo porque as empresas de cartões de crédito não devem fornecer tais informações, haja vista que estariam quebrando o sigilo bancário das empresas. Cabe ao magistrado determinar o fornecimento desses dados, não tendo a representação judicial da União competência e nem legitimidade para solicitar diretamente informações financeiras com esse nível de detalhe. 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, a fim de sanar a omissão, com efeitos infringentes, para que, uma vez demonstrada a existência de créditos da agravada a serem recebidos da operadora de cartão de crédito, por meio da juntada da consulta à DECRED, deve o Juízo a quo, por meio de ofício, intimar o terceiro devedor, no caso a instituição financeira REDECARD S/A, para que não pague ao executado, bem como intimação ao executado, para que ele não pratique ato de disposição do crédito. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 866 e seguintes, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de se decretar a penhora de 100% dos recebíveis via cartão de crédito, por configurar bloqueio do faturamento da empresa. Contrarrazões recursais apresentadas (e-STJ fls. 518-523). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ fl. 528), subiram os autos a esta Corte superior. É o relatório. O dispositivo do art. 866 do CPC/2015 bem como a tese de impossibilidade da penhora da integralidade da receita recebida via cartão de crédito pela executada não foram tratados no bojo do acórdão combatido. Nesse contexto, caso as questões tivessem sido provocadas por meio de embargos de declaração dirigidos àquela Corte, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, providência da qual não se desincumbiu. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente transcritas:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.""O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.180/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/5/2013). Não tendo sido abordadas as questões no julgamento do recurso de apelação, e inexistindo provocação para que a Corte de origem se manifestasse explicitamente sobre os temas, o recurso especial não enseja conhecimento. Vale acrescentar que a ausência de prequestionamento também inviabiliza o conhecimento do recurso pela divergência, tendo em vista a impossibilidade de identificação do dissídio a partir dos casos confrontados. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - REsp: 1937341 PE 2021/0136253-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 09/09/2021) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do despacho de seq. 135.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(217)