Execução de Título Extrajudicial 0066233-09.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066233-09.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066233-09.2010.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro os pedidos de seq. 332.1. 2. Promova-se a consulta e o bloqueio para transferência e circulação de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 2.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 2.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 3. À Serventia para que proceda à requisição, junto ao INFOJUD, das declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) emitidas nos últimos 03 (três) anos, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. 4. Em consonância com decisões recentes do E. TJPR, defiro o pedido de consulta via DECRED e E-Financeira, a fim de verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável do executado. Veja decisão sobre: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE A INSTITUIU. PRECEDENTES. DECRED. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. Decisão reformada NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105335-84.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024).” 5. Indefiro, por ora, a busca via e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), haja vista que o Sistema “SNIPER” já realiza a busca de movimentações financeiras ligadas ao executado. 6. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066233-09.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066233-09.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.238,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DULSANIA VENANCIO 1. Em análise à petição de seq. 288.1, determino que: 1.1. Caso a parte exequente não tenha apresentado planilha atualizada de cálculo nos últimos três meses, intime-a para que junte no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Em seguida, considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD. 1.3. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.4. À Secretaria para que cumpra, no que cabível, os arts. 91, 92, 93 e 94 da Portaria nº 582/2023 deste juízo. 2. Além disso, a parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplente via SERASAJUD. Em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo máximo de 5 (cinco) anos em que alguém pode ser inserido em cadastros de restrição ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida. Veja decisão abaixo: “ [...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do §5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso dos autos, o vencimento da dívida ocorreu no ano de 2010, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, conforme devidamente demonstrado nos autos. Assim, indefiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente via SERASAJUD. 3. Com a resposta do item 1, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066233-09.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066233-09.2010.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.732,96 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DULSANIA VENANCIO DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. O Juízo deferiu a liminar, mas até o presente momento não houve a apreensão do bem, tampouco a citação da parte requerida. Deste modo, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. Determina o art. 329 do CPC que, até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Destarte, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial, demonstrativo do débito atualizado, bem como a comprovação da mora do devedor, requisitos necessários conforme art. 798 do CPC. A Cédula de Crédito Bancário tem força de título executivo, conforme entendimento pacificado. Assim, considerando que o pedido se funda em tal título, existe, portanto, título exequível. Portanto, permitir a alteração do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme, inclusive, autoriza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO SINISTRADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I DO CPC. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1619581-2 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 23.08.2017). 3. Diante do acima exposto, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (execução por quantia certa contra devedor solvente). Retifique-se a autuação. Comunicações e anotações necessárias. 4. Em até 05 dias, apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito. 5. Após, CITE-SE o executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 CPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 CPC). Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 CPC). Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º CPC). 6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, que corresponde ao débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 6.1. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 7. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada. 8. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 9. Se frustradas todas as tentativas anteriores, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora e não havendo indicação de diligências concretas pela parte exequente visando o prosseguimento do feito para a satisfação do seu crédito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também, nesse prazo, suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 10. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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