Procedimento Comum Cível 0000036-40.2020.8.16.0157 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000036-40.2020.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2025, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 00:44

Por decisão judicial

06/01/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 08:32

Ato ordinatório

12/10/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2024, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 00:58

Por decisão judicial

09/05/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:55

Trânsito em julgado

02/02/2023, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 13:56

Confirmada

04/11/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000036-40.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.879,00 Autor(s): NEVAIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Trata-se de ação previdenciária em fase executiva, tendo como autora NEVAIR DA SILVA e réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. 2. O feito tramitou regularmente, até que houve o pagamento da dívida, com o que concordou a exequente, após devidamente intimada. 3. Ante o exposto, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, com base no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Determino o levantamento de eventuais constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 19:58

Documentos

Conclusão

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000036-40.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - São João do Triunfo/PR - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.621,00 Autor(s): NEVAIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO NEVAIR DA SILVA, qualificada nos autos, promoveu ação ordinária previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese ter pleiteado o benefício da aposentadoria por idade a trabalhador rural, o qual foi indeferido por falta de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta a autora que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido e também a condição etária. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu a conceder a autora o benefício da aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, e também a condenação do requerido no pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial juntou procuração e documentos de mov. 1.1 a 1.57. O réu foi citado (mov. 20) e apresentou contestação, alegando que o benefício não foi concedido à autora devido ao não preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.213/91. Sustentou a autarquia que os documentos apresentados não comprovam a atividade rural da requerente. Postulou a improcedência do pedido (mov. 22.1). A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando as alegações do réu e reafirmando seus já conhecidos argumentos (mov. 25.1). As partes especificaram as provas (mov. 30.1 e 32.1), manifestando-se o Ministério Público pela não intervenção (mov. 35.1). O feito foi saneado (mov. 39.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (mov. 82.2 e 82.3). A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 82.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora promoveu a presente ação pretendendo obter o benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. 2.1 Aspectos gerais A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, dispondo: "Artigo 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura de eventos de (...) idade avançada. (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (....) II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). O artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no Regime Geral da Previdência Social, até 24.07.91, tempo de carência (leia-se tempo de efetivo exercício de atividade rural) diferenciado de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do artigo 143, da Lei n.º 8.213/91, o trabalhador rural (aqui entendido como sendo o empregado rural, artigo 11, inciso I, alínea "a", o trabalhador autônomo rural, artigo 11, inciso IV, alínea "a" e, atualmente, artigo 11, inciso V, alínea "g", ou o segurado especial, artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.212/91) deverá comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garantiu, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei n.º 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade. Assim, o trabalhador rural para obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91. O preenchimento dessas condições não precisa ocorrer de maneira concomitante, consoante iterativa jurisprudência, cuja tese acabou sendo reconhecida de maneira expressa pela Lei n.º 10.666/2003, artigo 3º, § 1º, e Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao disporem que a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data do requerimento administrativo. Cumpre, desde logo, afastar argumentação de que seria necessário por parte do segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias, porque o artigo 143, da Lei n.º 8.213/91 não estabelece essa exigência, seja anteriormente, seja posteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91. Por seu turno, dispõe o artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". No mesmo sentido encontra-se o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. O recolhimento de contribuições previdenciários só se impõe para aqueles que pretendam somar o tempo de trabalho rural ao tempo de trabalho desenvolvido na administração pública, nos termos do artigo 94 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, em regra, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, alguns julgados já vêm aceitando a prova exclusivamente testemunhal em alguns casos, sendo certo que a prova do exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Feitas essas considerações de ordem geral passemos à análise da presente demanda. 2.2. Aspectos específicos No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 25.09.2018, vez que nasceu em 25.09.1963 (mov. 1.2), portanto anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (26.10.2018). De acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, teria que comprovar o exercício de atividade rural durante 180 (cento e oitenta) meses, ou 15 (quinze) anos. Tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea para comprovar a atividade rural. A prova oral deixou claro que a autora sempre exerceu a atividade rural no campo, extraindo o seu sustento e de sua família. Asseveraram as testemunhas, de forma uníssona, que sempre viram a autora trabalhando na roça, em lavouras de fumo e outras culturas praticadas na região, inclusive nos últimos anos, juntamente com seus irmãos Júlio e Vergílio, em regime de economia familiar: “Que conhece a autora desde que ela era menina. Que mora na localidade de Ladeira, na área rural. Que a distância entre sua propriedade e a da autora é de 1 (um) km e meio. Que sabe que a autora mora na localidade de Ladeira há mais de 30 (trinta) anos. Que a autora trabalha na lavoura. Que sua lavoura é perto da lavoura da autora. Que viu a autora trabalhando na roça. Que a autora planta fumo e um pouco de milho e feijão. Que a autora trabalha com Vergílio e Júlio. Que a família da autora mora na mesma localidade. Que a autora e a família plantam juntos na mesma área. Que a autora sempre passa por sua propriedade. Que a autora e a família plantam mais ou menos 1 (um) alqueire e meio. Que a produção da autora é para consumo. Que a autora nunca saiu da localidade. Que a família da autora possui uma área pequena, mas que também alugam terreno para plantio. Que a produção de fumo da autora é vendida. Que as produções de milho e feijão da autora são para consumo. Que viu a autora ajudando na roça” (testemunha Zeno Gabre, mov. 82.2). “Que conhece a autora desde que a mesma estava no colo da mãe. Que a distância entre sua propriedade e a da autora é de aproximadamente 1 (um) km. Que a autora morava com os pais na localidade de Ladeira. Que a família da autora sempre trabalhou com lavoura. Que a autora trabalha na lavoura. Que conhece a área da família da autora. Que a área da família da autora é pequena, em torno de 2 (dois) ou 3 (três) alqueires. Que a autora e a família plantam muitas coisas. Que a autora planta feijão, milho e fumo. Que a autora planta com os irmãos Júlio e Vergílio. Que a autora e a família também plantam um pouco de batata e mandioca. Que via a autora ajudando a plantar, carpir e colher a lavoura. Que várias vezes viu a autora trabalhando. Que nunca foi até a lavoura da autora, mas passava por perto pois trabalhava logo adiante. Que sempre via a autora e a família trabalhando. Que a autora trabalhava só com a família, sem funcionários. Que a autora trabalha na lavoura. Que o feijão era plantado para consumo. Que o fumo era vendido. Que o milho era para as criações. Que a pessoa que vive no interior cria galinha, porco e vacas. Que na casa da autora tem porcos e galinhas” (testemunha Pedro Dombroski, mov. 82.3). Dessa forma, a prova testemunhal produzida confirma que a autora sempre trabalhou como trabalhadora rural, como diarista rural. Além disso, as provas documentais juntadas aos autos, documentos que constituem indícios de prova material, comprovam que a requerente era trabalhadora rural. Junto com a petição inicial, a autora juntou a seguinte documentação: a) contrato de comodato rural em nome de seu irmão Vergílio da Silva, com data de 22.03.2013 (mov. 1.8); b) contratos de arrendamento em nome de seu irmão Júlio da Silva, com data de 28.04.2014 (mov. 1.9); c) declarações de renda e residência em nome de seu irmão Júlio da Silva, referentes aos meses de agosto e setembro de 2004 (mov. 1.10/1.11); d) ITR referente aos anos de 2015 e 2018, em nome de seu irmão Júlio da Silva (mov. 1.16/1.25); e) contrato de compra e venda de fumo em folha em nome de seu irmão Júlio da Silva, com data de 05.06.2002 (mov. 1.26); f) recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome de seus irmãos Júlio da Silva e Vergílio da Silva, no ano de 2016 (mov. 1.27); g) cadastro de produtor (CADPRO), com data de 08.04.2009 (mov. 1.39); h) contratos de venda de fumo em nome de seu irmão Júlio da Silva, referentes aos anos de 2008 e 2009 (mov. 1.49); i) prontuário médico entre o período de 01.01.2000 a 25.03.2019, constando a profissão da autora como agricultora (mov. 1.55). Por fim, juntou notas fiscais de compra e venda de fumo, em folha datadas de 2003 a 2018, em nome de seus irmãos Júlio da Silva e Vergílio da Silva, e também em nome próprio (mov. 1.28/1.38). Os documentos apresentados, mesmo em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por oportuno, observo o entendimento do STJ a respeito da extensão de validade do início da prova material, conforme Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Ademais, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, boia-fria, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental admite-se inclusive, de maneira excepcional, a prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural. Cito: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 2. A qualidade de segurado especial, na condição de bóias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 3. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 4. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito” (TRF4, AC 2006.70.04.003574-1, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 19/12/2007). “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BÓIA-FRIA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil)” (TRF4, AC 2004.04.01.040145-8, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/12/2007). “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. (...) Nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de bóia-fria/diarista, deve a ação ser analisada e interpretada de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem acolhido, excepcionalmente em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal. Se assim não o fizesse, acabaria por negar o benefício respectivo a todas aquelas pessoas que, embora realmente tivessem trabalhado em terras de terceiros, não dispusessem de documentos suficientes a ensejar um início razoável de prova material, o que, aliás, saliento, seria uma grave injustiça. Assim sendo, da análise do conjunto probatório constante dos autos, percebe-se que o autor sempre trabalhou como bóia-fria, exercendo apenas algumas eventuais atividades urbanas e por curtos períodos de tempo. Logo, preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, é devido o benefício postulado, desde a DER (13-03-1996, fl. 48)” (TRF4, AC 2004.04.01.015871-0, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/12/2007). Deste modo, os documentos apresentados pela autora são suficientes para servir de início de prova material do exercício de atividade rural pela autora. A lei exige início de prova material, não prova documental plena. Portando, dos elementos de prova produzidos nos autos restou evidenciado que a autora atende aos requisitos necessários para a obtenção do benefício que almeja. De fato, restou evidenciado que a autora atingiu a idade mínima para obter o benefício de aposentadoria por idade em setembro de 2018, bem como que sempre trabalhou na agricultura como diarista rural, por tempo que supera os 180 meses exigidos por lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial. Por conseguinte, CONDENO o INSS a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, bem como a lhe pagar as parcelas devidas mensalmente, a partir do requerimento administrativo (26.10.2018), acrescidas as parcelas de correção monetária a contar da data do ajuizamento do presente pedido e de juros de mora nos mesmos moldes dos índices aplicados à caderneta de poupança, consoante disposição prevista no art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe fora conferida pela Lei n° 11.960/2009, ressalvadas eventuais parcelas prescritas nos termos do art. 103 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Ainda, CONDENO o INSS no pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), na forma do artigo 20, §§ 3 e 4º, do Código de Processo Civil. A causa não está sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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