Execução Fiscal 0002195-71.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002195-71.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 12:10

Documento (Informações)

07/01/2025, 12:09

Remessa (em diligência)

05/01/2025, 16:18

Trânsito em julgado

05/01/2025, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2024, 15:23

Confirmada

22/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR em face de RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Após o trâmite regular do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de seu interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208 (mov. 180). Por sua vez, o Município exequente concordou com a extinção ao mov. 183 Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida análise dos autos, verifica-se que: a) o valor da ação, quando do seu ajuizamento, era inferior a dez mil reais; b) após inúmeras tentativas de localização de bens, não se logrou êxito na constrição efetiva de ativos em patrimônio do executado, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Posto isto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da parte exequente. 3. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema, Repetitivo nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir. 4. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e demais despesas processuais, tendo em vista que a causa da perda do interesse de agir é superveniente ao ajuizamento da ação executiva, determinada por alteração normativa, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208. Saliente-se que, quando da propositura da execução fiscal, anteriormente à definição do Tema 1184, do STF e da edição da Resolução 547 do CNJ, a ação preenchia as condições previstas, inexistindo, portanto, uma relação de causalidade (SEI nº 0056455- 69.2024.8.16.6000). 5. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições realizadas em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 21:42

Ausência das condições da ação

11/11/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:45

Confirmada

07/10/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570--00 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA DESPACHO 1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Deste modo, intime-se o ente público municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a perda superveniente de seu interesse de agir, apontando pormenorizadamente a necessidade de prosseguimento deste processo, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:10

Mero expediente

26/09/2024, 15:34

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR em face de RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Após o trâmite regular do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de seu interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208 (mov. 180). Por sua vez, o Município exequente concordou com a extinção ao mov. 183 Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida análise dos autos, verifica-se que: a) o valor da ação, quando do seu ajuizamento, era inferior a dez mil reais; b) após inúmeras tentativas de localização de bens, não se logrou êxito na constrição efetiva de ativos em patrimônio do executado, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Posto isto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da parte exequente. 3. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema, Repetitivo nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir. 4. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e demais despesas processuais, tendo em vista que a causa da perda do interesse de agir é superveniente ao ajuizamento da ação executiva, determinada por alteração normativa, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208. Saliente-se que, quando da propositura da execução fiscal, anteriormente à definição do Tema 1184, do STF e da edição da Resolução 547 do CNJ, a ação preenchia as condições previstas, inexistindo, portanto, uma relação de causalidade (SEI nº 0056455- 69.2024.8.16.6000). 5. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições realizadas em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570--00 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA DESPACHO 1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Deste modo, intime-se o ente público municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a perda superveniente de seu interesse de agir, apontando pormenorizadamente a necessidade de prosseguimento deste processo, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 06.339.922/0002-95) ROD PR 092, S/N - VILA SCHELEIDER - CERRO AZUL/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a busca de bens conforme requerido. 2. Desse modo: 2.1. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada, bem como vinculada, tão somente, ao devedor principal. Se ínfimo o valor o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 2.2. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 2.3. Novamente, se requerido pelo exequente e infrutíferas as buscas via Sisbajud e Renajud, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, via cadastramento no CNIB pois, conforme entendimento exarado em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP nº 1.377.507/SP), existe a residualidade absoluta da medida. Solicite-se o bloqueio dos bens imóveis em nome do executado, limitado, porém, ao valor da execução. 2.4. No mesmo sentido do item anterior, defiro a pesquisa acerca das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte executada. Considero suficiente a pesquisa dos últimos 3 (três) anos. A resposta deve ser incluída pela Secretaria com restrição de visualização externa. 2.5. Defiro, se requerido, a busca de vínculos empregatícios via sistema CAGED. Se necessário, expeça-se ofício. 3. Por fim, caso o exequente formule requerimento para a busca de bens via SREI, ressalto que se trata de consulta pública, que pode ser realizada por qualquer interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A propósito, visando imprimir celeridade aos inúmeros feitos de execução fiscal que tramitam nesta comarca, referidas diligências podem ser realizadas pela secretaria independentemente de conclusão. 6. Por fim, se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002195-71.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-71.2016.8.16.0067. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$956,33 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RUBIA M. COSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos, etc. 1. Conforme entendimento exarado em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP n. 1.377.507 SP,) para autorizar a indisponibilidade de bens em créditos não tributários, deve ser respeitada a residualidade absoluta da medida. O Conselho Nacional de Justiça, pelo provimento 39/2014, instituiu o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, que tem por finalidade a unificação das indisponibilidades de bens decretadas pelos magistrados e autoridades administrativas, buscando a efetividade da prestação jurisdicional coibindo a dilapidação de patrimônio e ocultação de bens. Tem como objetivo, ainda: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. O entendimento do E. Tribunal de Justiça, em casos como o presente, por equiparação, tem sido pela possibilidade de utilização da Central de Indisponibilidade de Bens desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da controvérsia Resp. 1377507/SP, quais sejam; i) citação do devedor; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências judiciais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS, VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. Nº 1.377.507/SP) VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). IMÓVEIS HIPOTECADOS (80º E 123º GRAU) QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0036650-98.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 07.11.2018) No caso dos autos, foram realizadas buscas pelos sistema bacenjud, mov's. 81.1; Renajud, mov. 83.1 e Infoju, mov. 85 os quais foram infrutíferos. Vê-se, portanto, sequer tentou-se a busca de bens juntou ao CRI. Assim, não foram preenchidos os requisitos e, em razão disso, indefiro a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Por outro vértice, defiro a consulta das três últimas Declarações de Operação imobiliária e Declarações de Imposto Territorial Rural da executada, conforme requerido, mov. 102.1. 3. Quanto ao pedido de consulta por meio do E-Ofício (mov. 237.1), o qual integra o Sistema de Registro Eletrônico (SREI), cabe destacar que referido sistema é acessível às partes, mediante o pagamento das custas. Ainda, a base de dados, é a mesma da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a qual foi consultada nos autos, a qual restou frutífera, todavia, sem nenhuma diligência requerida pelo exequente. Por essa razão indefiro o pedido de consulta por meio do sistema E-OFÍCIO. 4. Com o resultado do item 2, intime-se o exequente. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(199)